Deputado Felipe Rigoni apresentou relatório baseado no PL 4372, de Professora Dorinha. Texto deve ir a plenário ainda esta semana
Nesta terça-feira, 16/11, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentou o relatório do projeto de regulamentação do novo Fundeb aos líderes da Câmara dos Deputados. O relatório refere-se ao projeto de Lei 4372/2020, da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e traz alterações em relação ao original. A expectativa é que o texto vá a plenário ainda nesta semana. De acordo com Rigoni, o governo posiciona-se majoritariamente a favor do novo texto, com poucas ressalvas. Também segundo o relator, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer dar prioridade à matéria. Caso a regulamentação seja aprovada ainda este ano, as regras do novo Fundeb começam a valer em 2021.
Entenda o que diz o texto do relator em alguns dos pontos cruciais e mais debatidos desde a promulgação do novo Fundeb:
Recursos públicos para escolas públicas
O repasse de recursos do Fundeb para instituições sem fins lucrativos, como entidades filatrópicas ou religiosas, foi um dos pontos mais controversos e debatidos das últimas semanas. O governo de Jair Bolsonaro fez intensa pressão para que escolas religiosas sem fins lucrativos pudessem acessar recursos do Fundo em todos os níveis de ensino – atualmente o repasse é permitido apenas na educação infantil, especial e do campo, que têm problemas de acesso. A regra é mantida no PL 4372, mas era rejeitada no PL 4519, do Senador Randolfe Rodrigues, que propunha o fim gradual deste repasse, priorizando o uso de recursos públicos em escolas públicas.
Já o relatório apresentado por Felipe Rigoni faz alterações no PL da deputada Professora Dorinha, embora não na medida que queria o governo. O texto apresentado hoje permite o repasse para instituições privadas sem fins lucrativos também no ensino técnico e profissional, mas continua vetando no ensino fundamental e médio comum. Em coletiva de imprensa, Rigoni alegou um argumento redistributivo: a brecha beneficiaria municípios mais ricos, pois é onde estão a maioria das matrículas em escolas conveniadas de EF. “Mas isso foi conversado com o governo e até segunda ordem está tudo certo”, disse ele. O relator não entrou no debate da laicidade do ensino, limitando-se a dizer que “existem argumentos favoráveis e contrários por diferentes motivos”.
Referenciais para distribuição e vinculação a resultados
O novo Fundeb prevê que a complementação da União salte de 10 para de 23%. Desta quantia, 2.5% deve estar vinculada a indicadores de aprendizagem que garantam equidade, e é na regulação que se delimita o que se considera nesta avaliação. Neste sentido, havia uma disputa para que outros indicadores além dos resultados em avaliações externas de larga escala fossem considerados. O Sinaeb, previsto no texto constitucionalizado, amplia o conceito de qualidade na educação para além das avaliações externas de larga escala (como o Ideb), que tendem a marginalizar ainda mais algumas redes, como as indígenas e quilombolas.
O texto de Felipe Rigoni menciona o caráter equitativo deste repasse de 2.5% (VAAR), mas o mantém vinculado apenas ao desempenho escolar. Segundo o relatório, a avaliação deve contemplar resultados anuais da aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática e, a partir deles, definir os níveis de aprendizagem para o cálculo da medida de equidade da aprendizagem. Nesse modelo, redes que partirem dos menores índices e evoluírem nos mesmos terão maior peso na distribuição. Assim, levam mais recursos as redes de ensino que conseguirem reduzir a desigualdade no aprendizado e melhorarem suas próprias notas. “Educação é aprendizado”, disse o deputado em coletiva de imprensa na tarde desta segunda-feira.
CAQ
O Custo Aluno-Qualidade (CAQ) não é mencionado no relatório de Felipe Rigoni – assim como não era no projeto da Deputada Professora Dorinha. De acordo com o relator, o CAQ constará apenas na regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Essa é uma lei complementar necessária para operacionalizar todo o Fundeb, principalmente por conta do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Isso porque o SNE estabelece e implementa a coordenação entre diferentes níveis de governo.
Fatores de ponderação
Outra discussão importante é a dos fatores de ponderação, que determinam “pesos” no repasse para as diferentes etapas e modalidades. Seguindo o PL 4372, o texto de Felipe Rigoni indica que em 2021 eles permaneçam os mesmos do atual modelo, pois acredita que “ainda faltam estudos” que embasem mudanças nessas ponderações. Nos anos seguintes, após mais discussão, eles seriam alterados. O PL do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) alterava algumas etapas e modalidades, como educação infantil, indígena e quilombola, já em 2021, aumentando o repasse para elas. Constitucionalizado em agosto, dois projetos de lei de regulamentação do Fundeb tinham sido apresentados: um pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e um pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) – entenda as diferenças entre eles neste link.
Mapeamento realizado pela iniciativa De Olho Nos Planos observou contratos precarizados em todas as regiões do país
Professora de escola quilombola realiza atividade com os alunos em Mato Grosso (Foto: Arquivo da equipe)
De Norte a Sul do país, as comunidades escolares quilombolas, indígenas e do campo convergem em uma afirmação: os concursos para docência nessas modalidades são cada vez mais raros, fazendo com que grande parte das profissionais trabalhe sob contratos precários, sem plano de carreira e frequentemente com salários aquém de suas formações.
A constatação faz parte do mapeamento realizado pela iniciativa De Olho Nos Planos, que ouviu as comunidades escolares das três modalidades para entender quais os principais desafios por elas enfrentados para assegurar uma educação de qualidade. No mês de outubro de 2020, realizamos 12 entrevistas telefônicas com diferentes atores: professoras, diretoras e diretores, alunas e alunos, ativistas, familiares e um gestor. No contexto da pandemia de Covid-19 e de regulamentação do novo Fundeb, que vai definir diretrizes cruciais para estas escolas, é ainda mais importante entender os principais desafios e gargalos a serem resolvidos.
As entrevistas mostraram que, em maior ou menor grau, as escolas ainda não contam com insumos mínimos como bibliotecas, laboratórios ou mesmo acesso a água e saneamento básico. O que já têm é, em grande medida, fruto de anos de mobilização e iniciativas comunitárias que tentam suprir a demora do Estado em garantir o direito à educação destas populações.
Além disso, a (des)valorização das e dos profissionais, especialmente professoras e professores, foi uma constante. Esta se dá tanto pelos contratos precários como por problemas gerais de infraestrutura que prejudicam o trabalho, como falta de espaços, materiais, laboratórios e salas multisseriadas. Além disso, faltam profissionais como merendeira/o ou profissional de pátio. Estes resultados são explorados abaixo:
Contratos
Em nosso mapeamento, escolas onde a maioria das professoras são concursadas foram a exceção. Via de regra, a maior parte delas trabalha sob contratos mais curtos, menos estáveis e com menos direitos. A pouca frequência dos concursos específicos é a principal causa, sendo os contratos a alternativa encontrada para suprir a demanda. O problema com os contratos (que têm diferenças entre si) é que estes não oferecem progressão de carreira, benefícios e são de curta duração, o que prejudica o próprio trabalho docente e o Projeto Político Pedagógico das escolas. Seja pela alta rotatividade de professores ou porque eventualmente há atrasos no ano letivo por questões contratuais. Na educação do campo, por exemplo, segundo levantamento de organizações da área, eram mais de 138 mil professores temporários no país em 2019.
Um problema que acomete docentes concursados e contratados destas modalidades específicas é o salário aquém de sua formação. Para contratar docentes quilombolas ou indígenas, os salários são nivelados por nível médio e não ensino superior, por exemplo. Se a estratégia funcionou em uma época com poucos professores formados, hoje ela se mostra defasada, desvalorizando as e os profissionais. Os depoimentos exploram essa questão:
Na Bahia temos atualmente cerca de 600 professores indígenas atuando em escolas indígenas, todo o corpo docente é indígena. Em 2012 realizamos o primeiro concurso público para professor indígena e aprovamos uma lei que criou a categoria “professor indígena” no quadro ocupacional, o que permitiu, do ponto de vista legal, realizar um concurso específico. Foram 390 vagas inicialmente ofertadas – hoje são 27 escolas indígenas, com 40 anexos – e apenas 109 professores conseguiram ser aprovados. Muitos deles atuam hoje em escolas indígenas, inclusive como gestores. Com os que não conseguiram ser aprovados, fizemos processos seletivos para ocupar essas vagas. O contrato REDA, realizado em 2014 e 2018 com duração de dois anos e prorrogável por mais dois, e um contrato emergencial à medida que se necessita de professor indígena. Os concursados têm plano de cargos e salários, seguindo as normativas das leis correspondentes. O desafio agora é levar essa lei para a Assembleia Legislativa, porque na época a maioria dos professores não tinha formação Superior e o concurso foi para nível médio. Por isso, o salário desses professores não se iguala ao dos outros professores do quadro funcional do estado. A lei hoje precisa mudar.
(Coordenador de Educação Escolar Indígena da Bahia)
Temos poucos professores concursados, o último concurso foi em 2014. A maioria hoje é contratado pelo REDA, não apenas professores mas também serviços gerais, merendeira, zeladora, assistente administrativo, todos. Antes tinha empresa terceirizada que contratava serviço de apoio, mas hoje é via sistema REDA, que dá menos problema para a gente. (….) Mas tenho professor que não tem nem telefone, porque o salário é salário mínimo. A gente ainda está nessa do Magistério, mesmo sendo graduado, pós-graduado, a gente ganha como professor de magistério. (…) Sobre a formação, temos usado o projeto Saberes Indígenas na Escola desde 2015. Fazemos atividades continuadas, trabalhamos leitura, escrita e interpretação, produção de material didático… Conseguimos protagonismo, porque desenvolvemos um material didático que é nosso. O currículo da escola hoje é voltado para as nossas tradições e todos os professores e funcionários são indígenas.
(Diretora de escola indígena em Glória-BA)
A escola funciona como escola urbana no que se refere a contratação. Faz tempo que não há concurso, mas cerca de metade dos nossos professores são estatutários. A outra modalidade é contrato PSS, que é emergencial e mais precarizado. O salário é bem mais baixo e a contratação anual. Para os estatutários há plano de cargos, carreiras e salários, um sistema de progressão na carreira. Sobre formação, até governos passados tínhamos liberdade de fazer a nossa formação continuada, mas o governo do estado engessou demais a autonomia da escola. Os planos de educação não respeitam a diversidade e as propostas do estado inteiro são padronizadas como se todas as regiões fossem iguais, então sinto dificuldade na formação e autonomia para liberdade pedagógica.
(Diretor de escola do campo em Lapa-PR)
Não faltam profissionais capacitados, mas falta capacitação, principalmente aos professores que não são oriundos do quilombo. Estamos na luta para garantir formação em temas étnico-raciais e educação quilombola. Há poucos profissionais concursados, e dos concursados a maioria ainda não é quilombola. Nossa luta é para que sejam quilombolas. O fato da maioria dos professores ser contratados faz com que muitos aceitem condições indignas de trabalho. É preciso implementar uma política pública, luta a nível nacional para garantir política de ação afirmativa para que concursos e seleções públicas tenha cota para quilombolas.
(Ativista quilombola e técnica em educação de Salvaterra-PA)
Nós trabalhamos a metodologia da educação do campo. A Secretaria de Educação coloca alguns dias de formação no decorrer do ano, mas há anos o estado não oferta formação continuada específica oferecida na modalidade. Sempre que podemos e há disponibilidade dos docentes, participamos das formações oferecidas pelo Movimento [dos Sem Terra], mas em geral os professores da escola já têm a especialização, porque isso inclusive conta pontos no edital de contratação.
(Diretora de escola do campo em Santa Maria d’Oeste-PR)
Temos professores concursados e outros contratados por um processo simplificado. Lutamos pela permanência dos professores na escola porque temos uma proposta diferente, mas nem sempre conseguimos dar continuidade por causa disso. Todos os professores têm graduação, muitos têm pós-graduação e temos um professor doutor, a formação deles é muito boa.
(Diretor de escola do campo em Cascavel/PR)
Aqui todos os profissionais são da comunidade e a maioria é contratado. Através de luta da comunidade conseguimos fazer com que a seleção fosse específica, ou seja: só pode se inscrever para dar aula se for do território. Assim conseguimos gerar renda e emprego na comunidade e motivar a juventude de que podem continuar estudando porque há formas de trabalhar. Também lutamos pelo concurso específico. A gente quer ser concursada como professora quilombola e conseguimos o concurso específico. Tem várias pessoas da comunidade concursadas como professores e professoras quilombolas. E mesmo assim, com a criação em lei do cargo de professora e professor quilombola, as vezes precisamos recorrer ao Ministério Público para assegurar esse direito.
(Professora quilombola de Salgueiro-PE)
Os professores são majoritariamente contratados. Todos têm graduação e a maioria tem pós-graduação ou especialização, alguns têm mestrado. E os professores são polivalentes, as vezes dão sua disciplina e outras disciplinas fora da formação. A maioria é quilombola, da própria comunidade. Trabalhamos com a universidade (UFMT) a formação de etnosaberes, de valorizar os saberes da comunidade e transformar em conteúdo na sala de aula.
(Coordenadora pedagógica de escola quilombola em Nossa Senhora do Livramento-MT)
No Brasil, não há muito investimento na formação de professores indígenas, especialmente desde a extinção da SECADI. Muitos professores indígenas ainda estão em formação, e acreditamos, enquanto movimento indígena, que precisamos ter professores indígenas dentro das escolas. Para isso, precisa investimento na formação de professores. (…) A valorização [se dá] através de concursos público, o profissional precisa estar efetivado, porque não está seguro quando não é efetivo. Sem isso e sem estrutura para as escolas não há como garantir que a pedagogia seja instituída. (…) É preciso pensar metodologias mais aproximadas das crianças indígenas, pensar disciplinas diversas. Se vários indígenas não conseguem concluir ensino fundamental é também porque falta estrutura da escola, material didático, incentivo pra ir a escola. E um incentivo fundamental é garantir tanto profissionais que falem a língua da comunidade. Ainda, há duas iniciativas fundamentais para a educação escolar indígena de qualidade: a formação de professores nas licenciaturas interculturais indígenas, e a ação Saberes Indígenas na Escola. Ambas deveriam se tornar políticas públicas.
(Ativista e antropóloga indígena, especialista na formação de professores indígenas).
Falta de pessoal e de estrutura em sala de aula
Os depoimentos colhidos em diferentes lugares do Brasil também mostram que a insuficiência de profissionais nas escolas e a falta de insumos – como laboratórios de ciências, informática, quadra poliesportiva ou mesmo falta de água e energia elétrica – limitam o trabalho das professoras e professores de escolas quilombolas, indígenas e do campo. Embora comum, a ocorrência de salas multisseriadas também dificulta o trabalho de docentes e tem impactos na aprendizagem.
No município a multissérie é uma realidade, principalmente nas séries iniciais. A dificuldade começa em dar atenção para esses diferentes públicos dentro da sala de aula. Os alunos sentem a dificuldade do sexto ano em diante, quando veem que houve defasagem, que está faltando parte do conteúdo que deveria ter aprendido antes. Outro problema em relação a recursos humanos é ter professor que também é gestor, como é o caso da minha comunidade. Em algumas escolas a professora também é merendeira e faz serviços gerais.
(Ativista quilombola e técnica em educação de Salvaterra-PA)
Nos anos iniciais do ensino fundamental é multissérie dado o baixo número de alunos. Até quatro anos atrás não era, então conseguimos ver a diferença. Há uma defasagem [na aprendizagem], percebemos quando os alunos chegam no sexto ano. O professor dos anos iniciais é a base, e por mais que o número de alunos total não seja grande, tratar séries diferentes acaba prejudicando o trabalho, não é a mesma qualidade.
(Diretora de escola do campo em Santa Maria d’Oeste-PR).
Em 2020 temos 117 estudantes matriculados em 10 turmas diferentes. Conseguimos manter o número reduzido de estudantes por turma porque a estrutura da escola e das salas não comporta mais. No fim do ano, quando fazemos a solicitação ao estado é sempre uma briga, mas em geral aceitam nossos argumentos depois de verem a infraestrutura da escola. É melhor e mais tranquilo para os professores trabalharem.
(Diretor de escola do campo em Cascavel/PR)
Temos funcionários suficientes, mas precisamos de cuidadores, porque temos algumas crianças com deficiência. Precisamos de cuidadores porque dar conta da turma toda e mais da especificidade do aluno dificulta a vida do professor. E é um direito do aluno c ter esse cuidador para orientar nas atividades. No anexos da escola ainda temos salas multisseriadas porque são poucos alunos. Em um deles, são 8 alunos de Fundamental I, do primeiro e segundo e terceiro anos. No outro, são 4 alunos de quarto e quinto ano em uma sala. Juntamos para poder dar um numerozinho de alunos mais significativo, porque até pra fazer as atividades é difícil com pouco aluno.
(Diretora de escola indígena em Glória-BA)
Secretaria de Escola do Campo no Paraná: construída do zero pela própria comunidade.
Mapeamento realizado pela iniciativa De Olho Nos Planos ouviu comunidades escolares em todas as regiões do país e atesta que falta água, saneamento e internet em muitas escolas
Escola rural de Espera Feliz (MG), antes da última reforma.
Uma parede de gesso separava duas salas de aula de um Colégio Estadual Indígena em Rodelas (BA). A divisória, improvisada para comportar as turmas da escola, não era suficiente para impedir o isolamento acústico, e os docentes precisavam negociar com antecedência as atividades envolvendo audiovisual ou mesmo debates. A 77km de distância, no município de Glória (BA), os alunos de outro Colégio Indígena não têm refeitório e comem sua merenda no chão, não raro cercados pelos animais que invadem o perímetro da escola.
Em Salvaterra (PA), a falta de pessoal faz com que seja comum que os professores das escolas quilombolas sejam também os responsáveis pela merenda e outras tarefas de manutenção. Do outro lado do país, em Cascavel (PR), os moradores do assentamento Valmir Mota de Oliveira não puderam esperar o Estado e eles mesmos construíram sua escola.
Em todo o Brasil, outras escolas do campo, indígenas e quilombolas enfrentam desafios parecidos, consequência do abandono histórico destas modalidades por parte de governos e pela ausência de políticas públicas. Estes desafios tornam-se especialmente relevantes no contexto da pandemia de Covid-19 e do novo Fundeb, que garantiu mais recursos para a educação pública. No processo de regulamentação do novo fundo, que precisa ser iniciado com urgência em 2020 para valer já em 2021, ainda serão definidas importantes diretrizes de financiamento para estas três modalidades. Por isso, a iniciativa De Olho Nos Planos ouviu as comunidades escolares.
No mês de outubro de 2020, realizamos 12 entrevistas telefônicas com diferentes atores da educação escolar quilombola, indígena e da educação do campo para entender melhor sobre suas atuais condições de ensino e aprendizagem, mapeando seus desafios para assegurar uma Educação de qualidade. Ouvimos professoras, diretoras e diretores, alunas e alunos, ativistas, familiares e um gestor. As entrevistas mostraram que, em maior ou menor grau, as escolas ainda não contam com insumos mínimos como bibliotecas, laboratórios ou mesmo acesso a água e saneamento básico. O que já têm é, em grande medida, fruto de anos de mobilização e iniciativas comunitárias que tentam suprir a demora do Estado em garantir o direito à educação destas populações.
A seguir, apresentamos alguns dos problemas mais comuns identificados em nossas entrevistas.
Água, saneamento básico e energia elétrica
“
Em grande parte das escolas mapeadas, as escolas aproveitavam soluções pensadas pela própria comunidade, como fossas sépticas e cisternas, não havendo um sistema específico para as unidades de ensino. Para se ter uma dimensão do problema, há 3.574 escolas rurais sem acesso a água no país – quase um terço delas (964) no estado do Maranhão. E 4.166 sem acesso a energia elétrica. Em outras 2.919, as aulas não acontecem em um prédio escolar. Os dados são de um levantamento de 2019 produzido por diferentes entidades de Educação no Campo.
Em nossas entrevistas, foram frequentes os relatos de banheiros interditados. Em escolas mais afastadas, como anexos de escolas indígenas e quilombolas, sequer há banheiro e muitas vezes o acesso à água depende de carros-pipa. Quando este não chega, as aulas precisam ser interrompidas. Se o cenário já era grave antes da pandemia, agora é imperativo proporcionar condições sanitárias adequadas para que a volta das aulas presenciais não ponha a comunidade escolar em risco.
A gente sonha muita coisa…eu gostaria de um banheiro separado para professores e crianças. Nesse exato momento a descarga está quebrada, então tem que pegar água em um balde para poder jogar na privada. São coisas básicas, mínimas, mas que fariam muita diferença para a gente hoje.
(Diretora de escola indígena – Glória-BA)
A escola tem um laboratório de informática, mas na prática não tem, porque a energia elétrica não comporta ligar todas as máquinas ao mesmo tempo.
(Professora de escola quilombola, Salgueiro-PE)
A reforma da escola incluiu novos banheiros, mas houve um problema com o encanamento e ele teve que ser interditado, agora só há um banheiro masculino e um feminino. Se usarmos esse banheiro, o esgoto fica onde a gente vai passar. É muito nojento. Basicamente o banheiro abriu e já teve que fechar, mas estão buscando solucionar. A água vem de um poço artesiano bem antigo, mas é muito ruim. Um aluno numa feira de ciências analisou e viu que o pH estava inadequado. A reforma teoricamente também pensou em acessibilidade, então o banheiro foi feito pra ser acessível: mais espaçado, tem corrimão, cabine exclusiva e tudo mais. Mas para entrar, é com degrau. Não adianta dentro ser acessível e o acesso não.
(Aluno de escola do campo, 3° ano EM, Espera Feliz-MG).
Nosso maior problema é a fiação, temos medo de pegar fogo a qualquer momento e estarmos dentro da escola. É muito velha, eu acho que nunca teve manutenção. Fica ainda pior quando chove. E na aldeia sempre falta energia, então às vezes não tem como ter aula de noite. (…) O banheiro adaptado não sei se quebrou, mas desde que eu me lembre ele sempre foi uma dispensa (…) banheiro masculino (…) quebrou e ficou só o feminino, que fica interditado
(Aluna de escola indígena, 2° ano EM, Rodelas-BA) .
Um dos anexos funciona com energia solar, o que é bastante incomum. Mas reivindicamos uma placa mais potente que consiga sustentar uma geladeira, porque atualmente não conseguimos mandar todos os produtos da merenda para o anexo porque eles estragam. Verdura e carnes estragam, não tem como conservar. A falta de água também nos impediu de dar continuidade ao projeto da horta. Isso dificulta o trabalho junto aos alunos de trazer uma vivência maior com a terra para o dia a dia da escola.
(Diretora de escola indígena – Glória-BA)
Merenda e transporte escolar
Na maior parte das escolas, o transporte – em geral, terceirizado – não consegue atender os alunos ao longo de todo o ano letivo. Seja porque apresenta problemas de manutenção ou, principalmente, pelas más condições das estradas, que alagam ou são de difícil acesso. É frequente que, em épocas de chuva, os alunos não consigam chegar à unidade de ensino. Quanto às merendas, a maior parte das escolas consegue ter acesso a ingredientes frescos e condizentes com suas culturas, exceto quando há problemas com os equipamentos de armazenamento. No entanto, reclamam de pouca verba disponível para a merenda, o que faz com que ela se atenha a ingredientes básicos e pouco variados e se limite a apenas uma refeição, mesmo quando os alunos fazem longos trajetos.
A verba da merenda é de apenas 64 centavos por dia por aluno, é muito pouco. Então a gente acaba comprando o grosso: feijão, arroz, macarrão, frango. Não dá pra comprar outro tipo de carne. Também relacionado a isso, algo que eu sinto muita falta é um refeitório pras crianças, porque a gente só tem uma cozinha. Eles pegam a merenda e vão sentar no chão ou vão para as salas de aula comer. As vezes tem cachorros que entram na escola e se misturam, o que sabemos que não é higiênico. Gostaria de um refeitório com mesas e cadeiras para que as crianças pudessem sentar e fazer suas refeições todo dia, direitinho.
(Diretora de escola indígena – Glória-BA)
A merenda que chega dá para no máximo 15 dias, o que os gestores fazem para isso durar o mês é revezar: em um dia tem merenda, no outro não tem. E a maioria das escolas não dispõe de lugar para armazenar alimentos frescos, então muitas vezes não vem. Só alimento com conservante. O transporte escolar é precário, os ônibus geralmente estão superlotados, com alunos viajando em pé e é frequente quebrar no meio do caminho, porque são velhos. O que vinha para o quilombo não tinha nem farol. Se quebra, os alunos da tarde só conseguem chegar em casa 9 ou 10 da noite. Além disso, durante o inverno as vias ficam intransitáveis, no ano passado o transporte ficou 2 meses sem conseguir passar por alguns trechos. Estamos denunciando essa situação junto ao poder público.
(Técnica em educação e liderança quilombola, Salvaterra-PA)
O transporte escolar é de péssima qualidade, a merenda deveria ter mais recursos. Muitos alunos vêm de longe e não podem tomar um café da manhã antes da aula, seria bom se pudéssemos contar com um desjejum.
(Coordenadora pedagógica de escola quilombola, Nossa Senhora do Livramento-MT).
O transporte não é exclusivo para alunos, então todo dia convivemos com passageiros comuns para ir para a escola. A gente já se deparou com diversas cenas, já me ofereceram droga na volta da escola, já vimos brigas, pessoas bêbadas.. E em zona rural às vezes o transporte não tem como passar. Em época de chuva tem estudante que fica sem ir na escola.
(Aluno de escola do campo, 3° ano EM, Espera Feliz-MG).
Escola do campo no Paraná
Salas multisseriadas, ausência de bibliotecas, laboratórios e internet
Nenhuma das escolas tinha laboratório de ciências ativo e apenas uma tinha quadra poliesportiva coberta. Exceção também é a escola que possui laboratório de informática à disposição de seus alunos. Em geral, os espaços de lazer misturam-se aos da comunidade em que a escola está inserida, inclusive porque muitas escolas são abertas.
Salas multisseriadas já foram uma realidade em praticamente todas as escolas, e em muitas continua sendo, especialmente em unidades anexas e em etapas iniciais do ensino fundamental. A justificativa é o baixo número de matrículas por turma, uma característica compartilhada pela educação rural, indígena e quilombola.
As bibliotecas também deixam a desejar: nem todas as escolas conseguem garantir um espaço como este, com livros além dos que são trabalhados em sala de aula. Há uma queixa frequente dos materiais didáticos e livros disponíveis não conversarem com as realidades dos estudantes e das comunidades.
Minha escola passou por muitas reformas, a maioria de iniciativa da comunidade escolar mesmo ou algumas parcerias. As salas até que se encontram em boas condições, mas sinto falta de tecnologia dentro da sala: TV, projetor. A reclamação dos professores é falta de acesso a internet dentro das salas, porque agora tudo depende de internet, inclusive a anotação de presença. Muitas vezes a chamada é na sala dos professores, depois da aula, pois lá pega internet.
(Aluno de escola do campo, 3° ano EM, Espera Feliz-MG)
Nos anos iniciais do ensino fundamental temos multissérie, por conta do número de alunos. E vimos que tem defasagem quando chega no sexto ano. Até 4 anos atrás não era multissérie, e aí vimos a diferença. O professor dos anos iniciais é a base.
Diretora de escola do campo, Santa Maria d’Oeste-PR
Nós conseguimos manter um número reduzido de estudantes por turma porque a nossa estrutura não comporta mais: as salas não dão condições de aglomeração, no frio faz muito frio e no verão faz muito calor. No fim do ano, quando solicitamos as turmas ao Estado, é sempre uma briga. Precisamos justificar o baixo número de matrículas por turma. Em geral, quando eles veem as fotos da escola, acabam aceitando. E é melhor para o trabalho dos professores.
(Diretor de escola do campo, Cascavel-PR).
Cheguei a ter aulas de informática, mas tiraram os computadores, não sei ao certo o porquê. No Ensino Fundamental tem aula de educação digital até hoje, mas como nem todo mundo tem notebook para levar, a aula é mais por folha [de papel]. Dão arquivo impresso ou o professor leva notebook e usa datashow ou apostila. No meu caso particular, eu gosto muito de conhecer as coisas, de pesquisar e aprender coisas novas, então não ter mais esses computadores faz muita falta. E os professores já falaram que sentem falta de laboratório de ciências, queriam ter acesso e mostrar pra gente. Mostrar, por exemplo, uma água não potável no microscópio. E na aula de inglês não usamos muito o livro, seria melhor se tivéssemos livro. O único que eu usei era bem desatualizado.
(Aluna de escola indígena, 2° ano EM, Rodelas-BA)
(…) Nenhuma escola do município tem internet banda larga. Quando tem, professor ou gestor está pagando do próprio salário para conseguir trabalhar. Ofertada pelo poder público, não tem.
(Técnica em educação e liderança quilombola, Salvaterra-PA)
O material enviado pela Seduc não é específico para a comunidade, nós começamos a produzir nossos próprios materiais por causa disso, mas precisamos de mais recursos para aumentar a quantidade e qualidade.
(Coordenadora pedagógica de escola quilombola, Nossa Senhora do Livramento-MT).
Os livros que chegam para a gente trazem mais a realidade do Sudeste, Sul e Norte do país. Nada voltado pro nosso Nordeste, conseguimos acompanhar muito pouco. Por isso, nos últimos 5 anos temos nos amparado no projeto Saberes Indígenas na Escola. Fazemos atividades continuadas, trabalhamos leitura e escrita, produção de material didático, etc. Assim, conseguimos desenvolver um material didático nosso. Mas nós não formamos os alunos apenas para a comunidade e sim para o mundo, então não podemos deixar de trabalhar outros conteúdos – mas sentimos muita falta de um livro mais adequado, que fale bem das populações indígenas, do nordeste, que valorize mais nossa cultura, tradição e história. Na EJA, por exemplo, não há nada específico para eles. Na Educação Infantil, os professores têm que sempre buscar na internet.
(Diretora de escola indígena, Glória-BA).
Escola Quilombola no Mato Grosso, realizando projeto de Leitura Infanto-Juvenil Afro
(Des)Valorização das professoras e profissionais da Educação
A maioria das professoras e dos professores de escolas do campo, quilombolas e indígenas trabalha sob um contrato precarizado e com pouca ou nenhuma estabilidade. Na Educação no Campo, entidades da área apontaram 138.416 professores temporários no país em 2019.
Em todas as modalidades abordadas pelo mapeamento, foram comuns relatos de atrasos em pagamentos e de prejuízo ao ensino por conta da precarização dos contratos, já que sua curta duração implica em alta rotatividade de professores, impedindo projetos e formações a longo prazo. Ainda, houve relatos de atrasos no início do ano letivo pela demora na regularização dos contratos. Os concursos são raros, não havendo perspectiva de mudança deste cenário.
O fato da maioria dos professores serem contratados – e não concursados – faz com que muitos aceitem condições indignas de trabalho. Eles se submetem porque precisam sobreviver, mas o contrato lhes tira direitos. Uma outra reclamação é a ausência de material didático para trabalhar questões do currículo elaborado e proposto.
(Técnica em educação e liderança quilombola, Salvaterra-PA).
Há anos não existe formação continuada específica oferecida pelo Estado na modalidade de Educação do Campo. Sempre que podemos e há disponibilidade de educadores participamos de formações oferecidas pelo Movimento [dos Sem Terra].
Diretora de escola do campo, Santa Maria d’Oeste-PR
Na nossa escola eu gostaria de ter mais condições de trabalhar nossa proposta pedagógica. O governo estadual engessou demais a autonomia da escola, as propostas são padronizadas no estado inteiro como se todas as regiões fossem iguais. Sinto dificuldade na formação e na autonomia para liberdade pedagógica. Nossas escolas não aceitam ser um forno de cidadãos dóceis, são espaços de formação coletiva e para a liberdade e autonomia.
(Diretor de escola do campo, Lapa-PR).
Escola rural no Paraná, levantada pela própria comunidade
Mobilização comunitária
O Estado não tem garantido insumos básicos para a efetivação do direito à educação nas escolas participantes do mapeamento. Pelo contrário, comunidades quilombolas, aldeias indígenas e assentamentos são protagonistas nas mudanças e melhorias de suas escolas. São professoras e profissionais que usam o fim de semana para reparar a rede elétrica, comunidade que desenvolve tecnologia de tratamento de água ou que, literalmente, levanta a escola do zero. O trabalho coletivo é acompanhado de diálogo com o poder público e com constantes reivindicações, mas as questões mais emergenciais tendem a ser resolvidas internamente.
Todo ano a gente faz o arraiá da escola, com as barraquinhas de comida. Fizemos rifa e usamos o dinheiro da venda para comprar ar condicionado para as salas, porque não tinha em todas.
(Aluna de escola indígena, 2° ano EM, Rodelas-BA)
Com muita luta, a comunidade conseguiu fazer com que a seleção para professoras e professores fosse específica para a comunidade. Quer dizer, apenas docentes daqui podem dar aula em nossas escolas. Assim, geramos mais renda e emprego para a comunidade e motivamos a juventude a continuar estudando, porque eles sabem que vai haver uma forma de trabalhar por aqui. Na escola, armamos os estudantes com nossas histórias, tradições e ancestralidade. Quem melhor para fazer isso do que o próprio povo?
(Professora de escola quilombola, Salgueiro-PE)
Nossa estrutura é precária, mas antes era ainda pior, não tinha sequer energia. Vem melhorando com recursos que vêm do Estado: as salas são de madeira com piso bruto, tem energia elétrica, mas ainda não tem forração. As portas e janelas são de madeira e construídas pela comunidade, temos laboratório de informática, embora os computadores não sejam novos. Para quem não tinha nada, foi uma evolução. Mas nada veio de reconhecimento do governo e sim de muita luta e enfrentamento. É uma luta diária, mas não dá pra desistir, porque se não tivéssemos lutado não teríamos conquistado o que temos hoje. Para o governo talvez fosse mais fácil botar todos os estudantes dentro de um ônibus e ir para a cidade, mas não é o que a comunidade quer e isso descaracteriza o estudante do campo. Nossa luta é pela manutenção da escola do e no campo.
(Diretor de escola do campo, Cascavel-PR).
Em Salvaterra há 12 escolas dentro dos territórios quilombolas, e conseguimos renomear todas como escolas quilombolas. E desde 2012 lutamos para implementar as diretrizes para educação escolar quilombola. Conseguimos inserir no Plano Municipal de Educação o currículo para educação escolar quilombola. É uma história de muita luta, diálogo, do movimento sempre se articulando fortemente.
Técnica em educação e liderança quilombola, Salvaterra-PA
Propostas de planos de aula, projetos interdisciplinares e sequências didáticas podem ser apresentados até 29/11. As dez mais criativas e engajadoras serão reconhecidas publicamente em cerimônia com o Fundo Malala.
Até o dia 29 de novembro estarão abertas as inscrições para o Edital Público Igualdade de Gênero na Educação Básica: prevenindo violências, enfrentando desigualdades e promovendo direitos. Escolas, universidades, organizações da sociedade civil, coletivos juvenis, movimentos sociais e profissionais de educação estão convidadas/os a apresentarem propostas de planos de aula, projetos interdisciplinares e sequências didáticas. Serão valorizadas propostas que articulem gênero, raça e diversidade sexual em uma perspectiva interseccional.
As propostas aprovadas serão reconhecidas publicamente em evento virtual e vão compor um banco de aulas público, disponível para todas as escolas do Brasil. As dez mais criativas e engajadoras receberão um leitor digital e uma bolsa de estudos para um curso à escolha no Centro de Formação Educação Popular, Cultura e Direitos Humanos da Ação Educativa.
Promovido por diversas instituições e redes comprometidas com a luta pelo direito humano à educação de qualidade, pela democracia e pelos direitos das crianças e dos adolescentes, das mulheres, da população negra e da população LGBTQI+, o Edital Público visa reconhecer as iniciativas e os acúmulos de educadoras, educadores e comunidades escolares; promover intercâmbios; inspirar novas experiências e reagir à imposição de censura e autocensura por parte de movimentos ultraconservadores que atuam em uma perspectiva anticiência e contra direitos conquistados pela sociedade brasileira nas últimas décadas.
Reafirmando os marcos legais que dão base à promoção da igualdade de gênero nas escolas, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos históricos, ocorridos ao longo de 2020, definiram como inconstitucional a atuação autoritária desses movimentos que defendem a proibição do debate de gênero nas instituições de ensino. Além disso, o STF determinou como dever do Estado brasileiro a abordagem de gênero na escola como forma de prevenir a violência e o abuso sexuais sofridos por crianças, adolescentes, mulheres e a população LGBTQI+ em geral. Por meio de suas decisões, o STF reafirmou os princípios constitucionais da liberdade de cátedra do professorado, da pluralidade pedagógica, da liberdade de ensinar e aprender e o direito de estudantes acessarem conteúdos escolares e conhecimentos científicos ainda que estes contrariem as crenças e doutrinas de suas famílias.
Para Denise Carreira, coordenadora institucional da Ação Educativa e ativista da Rede Internacional Gulmakai, fundada por Malala Yousafzai (Prêmio Nobel da Paz), a abordagem da igualdade de gênero nas escolas é fundamental para a construção de uma cultura democrática no Brasil. “Não tratar de gênero gera e alimenta diversos problemas sociais: o abuso sexual de crianças e adolescentes, a violência contra mulheres, a violência contra a população LGBT, o genocídio da juventude negra, a discriminação sofrida por mulheres negras e tanta outras desigualdades. Precisamos promover a igualdade de gênero nas escolas como parte do direito à educação de qualidade, do direito ao acesso ao conhecimento científico e combater toda a desinformação, preconceito e pânico moral”, afirma.
Com o apoio do Fundo Malala, a promoção do Edital conta com as seguintes organizações, redes e núcleos de pesquisa: Ação Educativa; ABEH – Associação Brasileira de Ensino de História; ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos; ABIA- Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS; ABLBTI – Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Intersexo; AMNB – Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras; Anaí – Associação Nacional de Ação Indigenista; ANAJUDH-LGBTI – Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBT; ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Anis – Instituto de Bioética; ANPED – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação; ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais; Artigo 19; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Catarinas; Cedeca CE – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará; CFemea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria; Cidade Escola Aprendiz; CLADEM Brasil – Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher; CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; CONAQ – Coletivo Nacional de Educação da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas; CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil; CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino; De Olho nos Planos; Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres; DIVERSIAS – Grupo de Estudos em Diversidade, Educação e Controvérsias da PUC-Rio; ECOS – Comunicação e Sexualidade; EdGES – Gênero, Educação e Cultura Sexual da FEUSP-CNPq; FOPIR – Fórum Permanente de Igualdade Racial; GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero; GEERGE Grupo de Estudos de Educação e Relações de Gênero da Faculdade de Educação UFRGS; Geledés – Instituto da Mulher Negra; GEPCEB – Grupo de Estudos e Pesquisa: Conservadorismo e Educação Brasileira da UFF; GPTEC- Grupo de Pesquisa em Tecnologia Educação e Cultura da IFRJ; IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos; Instituto Patrícia Galvão – Midia e Direitos; Justiça Global; LAEDH – Laboratório de Educação em Direitos Humanos do Colégio Pedro II; MMM-SP – Marcha Mundial de Mulheres; Movimento Educação Democrática; Nzinga – Coletivo de Mulheres Negras de Belo Horizonte; NOSSAS – Rede de Ativismos; Odara – Instituto da Mulher Negra; OLÉ – Observatório da Laicidade na Educação; PCESP- Professores contra o Escola sem Partido; Plataforma Dhesca; Portal Catarinas; REPU – Rede Escola Pública e Universidade; SBEnBio – Associação Brasileira de Ensino de Biologia; SPW – Observatório de Sexualidade e Política; Terra de Direitos; UNCME – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação.
Propostas da deputada Professora Dorinha e do senador Randolfe Rodrigues têm diferenças importantes em pontos como o CAQ e fatores de ponderação
O novo Fundeb precisa ser regulamentado até o fim do ano para que as novas regras valham já em 2021. Ou seja, há poucos meses para a tramitação de vários pontos importantes, como os fatores de ponderação para diferentes etapas e modalidades de ensino. A discussão parlamentar ainda não começou, embora dois projetos de lei (PL) já tenham sido apresentados: um pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e um pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Os projetos têm convergências – inclusive, o de Randolfe utiliza o texto da deputada como base -, mas também diferenciam-se em pontos importantes. O PL apresentado por Dorinha, por exemplo, não cita diretamente o Custo Aluno-Qualidade (CaQ) em nenhum momento, deixando-o para posterior regulamentação. A deputada, relatora da PEC do Fundeb na Câmara, apresentou seu PL ainda em agosto, assim que a Emenda Constitucional 108, que torna o Fundeb permanente, foi promulgada. Já Randolfe tornou pública sua proposta em meados de setembro. O PL 4372/2020, de Dorinha, aguarda despacho do presidente da Câmara para iniciar a tramitação, ao passo que o PL 4519/2020, de Randolfe, aguarda distribuição para as comissões.
Com base nos pontos de atenção levantados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação para essa fase, comparamos os projetos de lei e analisamos o que significam suas diferenças. Com a ajuda de especialistas e profissionais da educação, levantamos os pontos fortes e brechas dos PLs, acrescentando também o que propõem para o enfrentamento do racismo e para assegurar a laicidade na educação. Confira:
1 - CAQ
PL 4372/2020 (Deputada Prfa Dorinha):Não menciona o CAQ diretamente ou explicita a relação do mecanismo constitucional com o Fundeb. Apenas reproduz, no artigo 42, que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição Federal, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente”.
PL 4519/2020 (Senador Randolfe Rodrigues): Menciona o CAQ, estabelecendo-o como referência para o Fundeb, prevendo que sua regulamentação deve acontecer em até um ano. Tal regulamentação definirá o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e o adicional CAQ, incorporado no artigo 40 do projeto (ver item 5). No entanto, o projeto já especifica alguns insumos indispensáveis no artigo 1º: Número adequado de alunos por turma; Valorização dos profissionais da educação básica pública; Biblioteca ou sala de leitura com acervo; Laboratórios de Ciências e de Informática; Internet banda larga; Quadra poliesportiva coberta; Acessibilidade; Saneamento básico; Acesso à luz elétrica; Acesso à água potável.
“A omissão do CAQ no PL 4372 é uma grande ausência, porque ele foi incluído na Emenda 108 como sendo a referência para a definição de padrões mínimos de qualidade de ensino. O PL não faz qualquer referência a relação entre CAQ e Fundeb. Na mesma linha, a inclusão do Adicional CAQ como uma quarta modalidade de complementação no PL 4519 é muito importante. Não é possível continuar o financiamento sob a lógica dos recursos disponíveis.” – Nalú Farenzena, presidenta da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca).
“Certamente a regulamentação do CAQ será disputada, sob pena de repetição da necessidade de judicialização do FUNDEF” – Elida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo.
2 - Fatores de ponderação
PL 4372/2020 (Deputada Prfa Dorinha): Propõe manter os fatores de ponderação atualmente em vigor até atualização da lei em em 2022.
PL 4519/2020 (Senador Randolfe Rodrigues): Corrige os fatores de ponderação já em 2021, a fim de ajustar a distância entre o custo real e o repassado pelo Fundeb em algumas modalidades e etapas. Uma vez que o CAQ for definido na regulamentação do Sistema Nacional de Educação, os fatores de ponderação serão ajustados novamente.
“A ideia do fator de ponderação é equilibrar o custo efetivo por aluno ao que é repassado via Fundeb. O problema é que, hoje, os fatores não correspondem ao custo real das matrículas, sobretudo no caso da creche, educação indígena, do campo, quilombola e educação de jovens e adultos. Por isso, a necessidade de alteracão é urgente, inclusive como forma de impulsionar o aumento das matriculas nessas etapas e modalidades. Nossa interpretação é que essa desvalorização relativa tem funcionado como fator inibidor do reconhecimento e ampliação de matrícula nas etapas e modalidades em que os fatores de ponderação são mais distantes do custo real.” – Salomão Ximenes, Professor de Direito e Políticas Públicas da UFABC.
3 - Recursos públicos exclusivamente para escolas públicas
PL 4372/2020 (Deputada Prfa Dorinha): Permanece a possibilidade de que instituições privadas sem fins lucrativos e conveniadas recebam recursos do Fundeb. Estas valem para educação infantil (creches para crianças de até três anos), educação do campo oferecida em instituições reconhecidas como centros familiares de formação por alternância e educação especial. Também podem receber por até seis anos as pré-escolas que atendam às crianças de 4 e 5 anos.
PL 4519/2020 (Senador Randolfe Rodrigues): Estabelece prazo de 6 anos para que os recursos do Fundeb não sejam mais repassados a instituições privadas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público. Esses repasses passam a ser, portanto, excepcionais e serão progressivamente direcionados a instituições públicas de ensino. Nesse intervalo, estão autorizadas a receber o repasse excepcional as instituições que oferecem educação infantil (creches para crianças de até três anos), atendimento educacional especializado na modalidade educação especial e educação do campo oferecida em instituições reconhecidas como centros familiares de formação por alternância. Exclui-se o custeio de matrículas privadas conveniadas de pré-escola. Entre as condições que tais instituições devem cumprir, adiciona-se atenção à função pública, atender a condicionalidades de gestão democrática e respeitar o princípio da laicidade da educação pública.
“Se estamos definindo uma política de caráter permanente de fortalecimento da educação pública, não faz sentido perpetuar as parcerias e convênios entre poder público e instituições sem fins lucrativos. Por isso, o cômputo de matrículas de instituições sem fins lucrativos deve ser tratado como algo excepcional, enquanto se implementa o CAQ e, com novos recursos, se expande a rede pública. No entanto, o PL 4372 estabelece um prazo apenas para a pré-escola.” – Nalú Farenzena, presidenta da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca).
4 - Aumento do controle social
PL 4372/2020 (Deputada Prfa Dorinha): Estabelece que os conselhos instituídos para acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão criados por legislação específica. Em âmbito federal, devem ser compostos por no mínimo 13 membros, sendo 1 representante do Conselho Nacional de Educação; um do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação, um da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, um da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, dois de pais de alunos da educação básica pública; e dois representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas.
No âmbito estadual, são 12 membros, sendo um representante do Conselho Estadual de Educação; um da seccional da UNDIME; um da seccional da CNTE; dois pais de alunos da educação básica pública; e dois representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas. Já em âmbito municipal os conselhos terão 9 membros, sendo um representante dos professores da educação básica pública; um dos diretores das escolas básicas públicas; um dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública e dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Quando houver um representante do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar, eles também podem compor os Conselhos municipais.
PL 4519/2020 (Senador Randolfe Rodrigues): Os Conselhos têm mais membros em sua composição mínima (16 em âmbito federal, 13 em âmbito estadual e 10 em âmbito municipal) com inclusão de representação de organizações civis – excluídas entidades religiosas e partidos políticos. Há a previsão do dever de garantir, em regime de colaboração, programas de apoio e formação aos conselheiros.
“O desenho adequado do controle não se resume a controle social, mas passa pela dimensão ampla do próprio CAQ e do dever de aderência ao planejamento educacional. Temo que isso não saia do papel.”- Elida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo
“Os projetos de lei reforçam a importância da transparência no uso dos recursos e do controle social. Detalham a composição e a atuação dos conselhos de acompanhamento. São aspectos bastante contemplados, mas ainda incompletos. No PL 4372, é preciso reforçar a representação da sociedade civil na composição dos conselhos. E ambos os projetos [4519 e 4372] poderiam reforçar as atribuições dos conselhos e a garantia de que tenham infraestrutura, acesso automático e direto a prestações de contas. Também é importante especificar quais são as atribuições desses conselhos em relação a outros programas.” – Nalú Farenzena, presidenta da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca).
5 - Referencial para distribuição
PL 4372/2020 (Deputada Prfa Dorinha): O repasse da complementação da União se divide em 10% via VAAF (atual modelo de repasse, destinado a estados e Distrito Federal), 10.5% via VAAT (destinado a rede municipal, estadual ou distrital) e 2.5% via VAAR, destinado a redes públicas que alcançarem evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem. Este último referencial deve valer a partir de 2023 – por isso, a Lei deve ser atualizada até 2022 com a definição desses indicadores de melhoria. O projeto menciona que a melhoria da aprendizagem deve ir na direção de reduzir desigualdades nos termos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb).
PL 4519/2020 (Senador Randolfe Rodrigues): A divisão do repasse de complementação dos recursos por parte da União segue a mesma lógica do PL da Deputada Prfa Dorinha, só que VAAR foi redenominado “VAAE”, com o E significando “equidade”, ressaltando o objetivo equitativo do Fundo e explicitando que a qualidade na educação não se restringe a resultados obtidos em avaliações de larga escala, como o Ideb. Também incluiu e definiu a complementação adicional Custo Aluno Qualidade (CAQ) – com o repasse necessário para atingir o índice – , a ser regulamentada em lei complementar.
“Entendendo que a discussão sobre a distribuição de 2.5% da complementação da União ainda vai acontecer, defendemos que considere a relação raça/cor, um VAAR em que o “R” é de raça. A ideia de políticas afirmativas na distribuição de recursos não é nova, e a EC 108 respalda a discussão ao afirmar que é preciso assegurar equidade no ensino obrigatório. Equidade abrange várias diferenças, mas entendemos que a raça as contempla, visto que no Brasil as relações raciais são estruturantes. Basta lembrar que no estado de São Paulo a inclusão da população negra na educação pública marcou também a queda no custo investido por aluno.” – Eduardo Januario, doutor em História Econômica, especialista em finanças públicas e professor da Faculdade de Educação da USP.
6 - Valorização das e dos profissionais da educação
PL 4372/2020 (Deputada Prfa Dorinha): Menciona a necessidade de implantar Plano de Carreira e remuneração digna dos profissionais da educação básica. Estabelece também que os Planos de Carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada com vistas na melhoria da qualidade do ensino. Não menciona o piso salarial nacional do magistério.
PL 4519/2020 (Senador Randolfe Rodrigues): Adiciona outros elementos a serem implantados por meio dos Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, como: valorização real do piso salarial profissional nacional, com o vencimento inicial das carreira e licenças remuneradas; incentivos para qualificação profissional; consideração das especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas. Detalha a vedação ao pagamento de aposentadorias e pensões com recursos vinculados ao ensino a fim de dar maior segurança jurídica aos gestores.
“O artigo 44 do PL 4372 é muito genérico e marcado pela ausência do piso salarial profissional nacional para profissionais da educação. Já há uma lei sobre isso, é preciso reforçá-la, mencionar o piso.” Nalú Farenzena, presidenta da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca).
7 - Sistema Nacional de Educação
A regulamentação do Sistema Nacional de Educação é necessária para operacionalizar todo o Fundeb, principalmente por conta do Custo Aluno-Qualidade (CAQ).
PL 4372/2020 (Deputada Prfa Dorinha): Não menciona a regulamentação do SNE.
PL 4519/2020 (Senador Randolfe Rodrigues): Aproveita a proposta de regulamentação estendida do Fundeb para vincular as regulamentações de Fundeb, SNE e CAQ. Em um primeiro momento, o Fundeb estabelece a complementação do CAQ. De acordo com o PL, caberia então à lei do SNE regulamentar o CAQ, para este ser então incorporado via complementação adicional e fatores de ponderação.
8 - Enfrentamento ao racismo
PL 4372/2020 (Deputada Prfa Dorinha): Não menciona o tema, apenas explicita que a União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola “em especial aquelas voltadas para a inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social”.
PL 4519/2020 (Senador Randolfe Rodrigues): Prevê a inclusão de mecanismos complementares de correção de desigualdades voltados a assegurar recursos adicionais para escolas situadas em territórios de alta vulnerabilidade social, e em territórios indígenas ou quilombolas, ou com significativa matrícula dessas populações.
Incorpora recomendações da Nota Técnica “A importância do Novo Fundeb para a garantia do Direito à Educação Escolar Indígena e Quilombola e em Territórios de Vulnerabilidade Social”. Estabelece o Adicional CAQ para os territórios de alta vulnerabilidade social com predomínio de população negra e indígena. Prevê aumento do fator de ponderação para as modalidades de educação escolar indígena e quilombola e que territórios etnoeducacionais indígenas e consórcios intermunicipais quilombolas poderão acessar recursos do Fundeb. Estabelece mecanismo para o controle social de execução de gastos, visibilizando se o dinheiro do Fundeb será usado para fortalecer a educação escolar indígena, quilombola e outras modalidades. Estabelece a implementação da LDB alterada pelas leis 10.639/2003 e 11.645/2008 como critério para aprovação de contas de municípios e estados referentes ao Fundeb.
“A ideia do adicional CAQ é investir mais recursos em territórios marcados por desigualdades raciais. É uma medida de ação afirmativa na política educacional com foco no enfrentamento ao racismo. As propostas da Nota Técnica visam fortalecer o Fundeb como política de ação afirmativa, garantindo mais recursos pras escolas e territórios com predomínio de população negra.” – Denise Carreira, coordenadora da Ação Educativa.
9 - Laicidade
PL 4372/2020 (Deputada Prfa Dorinha): Não menciona o tema explicitamente.
PL 4519/2020 (Senador Randolfe Rodrigues): Explicita que instituições religiosas não poderão receber recursos do Fundeb e que representantes de instituições religiosas não poderão ser representantes nos Conselhos do novo Fundo.
Na terça-feira (22), às 18h30, a Iniciativa De Olho nos Planos promove o webinário “O que está em jogo na regulamentação do Fundeb: análise das propostas”.
O debate vai explorar as diferentes propostas apresentadas para a regulamentação do novo Fundeb. A deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da PEC do Fundeb na Câmara, apresentou seu PL ainda em agosto, assim que a Emenda Constitucional 108 foi promulgada. Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tornou pública sua proposta em meados de setembro. O PL 4372/2020, de Dorinha, aguarda despacho do presidente da Câmara para iniciar a tramitação, ao passo que o PL 4519/2020, de Randolfe, aguarda distribuição para as comissões.
De acordo com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, são pontos de atenção nesta fase o CAQ, fatores de ponderação, uso de recursos públicos exclusivos para escolas públicas, aumento do controle social, os referenciais de distribuição e SINAEB, valorização das e dos profissionais da educação e o Sistema Nacional de Educação. Ainda, o enfrentamento ao racismo e a laicidade do ensino são temas abordados pelas propostas.
Participam do webinário Andressa Pellanda (Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação), Eduardo Januario (Professor da FEUSP), Elida Graziane (Professora da FGV e procuradora de contas do MP-SP) e Salomão Ximenes (professor da UFABC). A mediação é de Denise Carreira, Coordenadora da Ação Educativa.
O fundo foi constitucionalizado, mas ainda precisa ser regulamentado. Tramitação define pontos como fatores de ponderação e vinculação de recursos
(Sumaia Vilela / Agência Brasil)
Após anos de luta e mobilização de organizações, profissionais do campo e membros da sociedade civil, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) finalmente tornou-se permanente. Desde o dia 26 de agosto, o novo texto consta na Constituição Federal. E com garantias importantes, como o aumento da complementação da União de 10% para 23% e a inclusão de mecanismos como o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), conquistas de movimentos sociais e da sociedade civil organizada.
No entanto, a promulgação da Emenda Constitucional 108/2020 (EC 108) não significa que as discussões acabaram. A etapa de regulamentação, que deve se estender por ao menos dois anos, detalha vários pontos previstos no texto. Além disso, há mecanismos – como o Sinaeb e o Sistema Nacional de Educação (SNE) – que estão no texto da EC 108 mas precisam de leis complementares.
A deputada Professora Dorinha (DEM-TO) já protocolou o projeto de lei (PL) de regulamentação do Fundo. Isso porque algumas questões precisam de discussão imediata para que o Fundeb seja colocado em funcionamento em 2021. Entre os pontos mais urgentes estão a vinculação do CAQ ao Fundeb, a utilização dos recursos públicos para educação pública, o aprimoramento do controle social e os fatores de ponderação. A vinculação de parte dos recursos a indicadores de aprendizagem e de enfrentamento das desigualdades educacionais será discutida a médio prazo. O CAQ não aparece no PL.
Assim como na tramitação da PEC principal, não faltam pontos de disputa nesta etapa, tanto a curto quanto a médio prazo – já que as leis complementares devem ser discutidas posteriormente. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação elencou ao menos 7 pontos de atenção:
CAQ: é preciso delimitar quais os critérios considerados no cálculo do CAQ. Ou seja, quais os fatores imprescindíveis que irão garantir as condições adequadas para a efetivação dos processos de ensino e aprendizagem com qualidade. Embora não conste no primeiro projeto e precise de lei complementar, a Campanha defende que o CAQ seja ao menos mencionado como parâmetro de qualidade e financiamento, já que é previsto pela EC 108;
Fatores de ponderação: Quanto será o investimento por aluno em diferentes etapas e modalidades de ensino (Educação infantil, Ensino Médio urbano, Ensino Médio rural, Educação Escolar Indígena, Educação Quilombola, etc);
Financiamento de escolas privadas: Há instituições privadas que recebem recursos do Fundeb, como entidades filantrópicas ou associações que atendem a Educação Especial. A Campanha defende que os recursos do Fundeb sejam destinados exclusivamente a escolas públicas;
Controle social, exigindo maior participação da sociedade nos órgãos de controle correspondentes como, por exemplo, nos Conselhos Municipais de Educação;
Distribuição dos recursos e vinculação por resultados: A EC determina que parte dos recursos (2,5% da complementação da União) esteja vinculada a indicadores de aprendizagem que garantam equidade, e é na regulação que se delimita o que se considera nesta avaliação. O texto utiliza o Sinaeb como base, mas este ainda precisa ser regulamentado;
Valorização das e dos profissionais da educação: será discutida a atualização da regulamentação do Piso Nacional do Magistério a partir de mudanças de critérios no novo Fundeb;
Adicionalmente, o Sistema Nacional de Educação também precisa ser regulamentado e implementado em tramitação a parte. Ele organiza o regime de colaboração entre os diferentes níveis de governo.
CAQ e fator de ponderação
Embora previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), o Custo Aluno-Qualidade (CaQ) não foi consenso na tramitação do Fundeb. Ele traduz quanto custa garantir educação pública de qualidade por etapa, modalidade e localidade.
“Não é possível ter uma escola que não possa ser identificada como tal. É preciso garantir itens como biblioteca, laboratório, água potável, energia elétrica, quadra de esporte, acessibilidade, a valorização dos professores e demais profissionais da educação (o que inclui formação, remuneração e condições de trabalho). Em suma, condições para que a escola cumpra sua função”, diz Catarina de Almeida Santos, dirigente da Campanha. Ela lembra também da alimentação escolar, material didático e número de alunos adequado por turma. Na avaliação de Catarina, o CAQ foi disputado exatamente porque estabelece o que precisa ser investido – ao invés de ater-se ao que está disponível.
Agora, na fase de regulamentação, é necessário atrelar o CAQ ao Fundeb e delimitar quais elementos serão incluídos no cálculo considerando que a complementação da União ao Fundo é, no mínimo, 23% e deve ser adicionada pela complementação necessária para que em cada município e em cada estado o CAQi e depois o CAQ sejam realizados para garantir condição de efetivação do direito à educação.
Para Andressa Pellanda, Coordenadora-Geral da Campanha, a exclusão do CAQ nesse PL indica uma resistência ao mecanismo. No entanto, como agora ele está previsto na Constituição, deve ser utilizado como parâmetro para o Fundeb e efetivamente posto em prática. “Quais parâmetros são os pontos em disputa”, resume ela.
A regulamentação também vai delimitar os fatores de ponderação, já que diferentes etapas e modalidades de ensino têm demandas – e portanto, custos – distintos. Na Educação Infantil, por exemplo, as áreas de recreação são diferenciadas, há brinquedoteca e o número de estudantes por turma deve ser menor. Na mesma linha, as escolas do campo, indígenas e quilombolas, têm menos alunos por turma e podem demandar materiais didáticos bilíngues. Ou seja, também precisam de mais recursos. Essas especificidades devem ser contempladas na regulamentação.
Educação escolar indígena e quilombola
Em 2019, um estudo do Capítulo Brasil da Rede Internacional Gulmakai analisou o impacto do novo Fundeb para a educação escolar indígena, quilombola e em territórios de vulnerabilidade social. O documento, apresentado no Congresso, defende um Fundeb com maior participação financeira da União e traz recomendações para que o financiamento aja no sentido de reparar desigualdades estruturais históricas, como as étnico-raciais. Entre as recomendações, a de que os fatores de ponderação destas modalidades sejam de 50%. Ou seja, que o valor por matrícula seja 50% maior do que valor aluno-ano de referência, até ficar compatível com os que é estabelecido pelo CAQ.
Givânia Silva, liderança quilombola que participou da audiência no Congresso, defende a ideia e justifica: “Não se pode pensar que um CAQ para o aluno da cidade é igual ao de um quilombo em que se chega depois de 8 ou 10 horas de barco”.
Na mesma linha, regiões com grande concentração de populações negras ou indígenas devem ser entendidas como historicamente em desvantagem em termos de acesso à educação. “A regulamentação deve observar desigualdades étnico-raciais. O [fator] 50% parte de uma realidade onde as dificuldades já estão postas”, diz Givânia, fundadora da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas. Recomendou-se também fortalecer a transparência e o controle social da aplicação destes recursos.
Garantida a maior participação financeira da União, a etapa de regulamentação é o espaço para pautar essas demandas. Gersen Baniwa, professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), enfatiza que aplicar mais recursos e melhorar a infraestrutura é urgente. Muitas escolas indígenas, por exemplo, estão em situação de extrema precariedade, não tendo base própria, com aulas em espaços comunitários ou abertos. Há ainda a urgência de produzir materiais didáticos adequados e que contemplem as realidades indígenas, além de aumentar a oferta do Ensino Médio, hoje um grande gargalo da modalidade.
No entanto, o mero repasse de recursos da União, ainda que com o fator de ponderação ajustado, não garante que eles de fato vão chegar nestas comunidades. Por isso, fortalecer o controle social e a participação nos conselhos e comitês locais é urgente. Nesse sentido, Gersen lembra a importância de estabelecer um Sistema Nacional de Educação (SNE) que coordene essas ações. “Na área da saúde, temos um bom exemplo, pois a existência de um programa nacional e que assegura conselhos distritais de saúde indígena traz maior controle”, diz.
Médio Prazo
Para a plena efetivação do novo Fundeb, é preciso que o Sistema Nacional de Educação (SNE) também seja posto em prática. Isso porque o Fundeb é, em termos de financiamento, um “sistema de colaboração”, como definiu Andressa Pellanda, Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. E coordenação entre diferentes níveis de governo é a tarefa central do que deve ser o SNE. O sistema, previsto no Plano Nacional de Educação, ainda não foi regulamentado. “O CAQ se insere dentro do SNE dado seu caráter de redutor de desigualdades interfederativas. É preciso colaboração para isso acontecer”, explica Andressa.
O SNE, portanto, é essencial para destinar os recursos adequadamente e com eficiência. Luis Miguel Martins Garcia, presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), lembra que esse mecanismo, aliado à constitucionalização do Fundeb (que assegura a permanência do repasse), auxilia imensamente na implementação de planos regionais ou municipais de Educação e permite pensar a longo prazo. Especialmente para aumentar a oferta de Educação Infantil, um grande desafio do Brasil e que fica a cargo dos municípios.
A preocupação do presidente da Undime é construir uma regulamentação – incluindo o SNE – efetiva, mas sem demora. “Inclusive porque a pandemia deixou muito explícita a falta que um sistema coordenado faz. Não podemos abrir mão de colaboração efetiva e horizontal, um sistema que ouça os municípios e delimite papéis claros para cada nível. Se tivéssemos tido isso, teríamos oferecido alternativas mais eficazes e em menos tempo”, justificou o dirigente.
Sinaeb e a vinculação por resultados
O novo Fundeb estabelece também que 2,5% da complementação da União deve ser distribuída de acordo com o resultado escolar assegurando equidade, mas os indicadores deste resultado ainda não estão definidos. A distribuição deverá ser feita conforme indicadores de aprendizagem e de enfrentamento das desigualdades articulados à regulamentação do Sinaeb até 2023.
Esse Sistema amplia o conceito de qualidade na educação para além das avaliações externas de larga escala (como o Ideb), que tendem a marginalizar ainda mais algumas redes, como as indígenas e quilombolas. “Os sistemas de avaliação são pensados baseando-se em uma falsa igualdade de acesso à educação. Chega a ser contraditório, pois reforçamos que nossos conhecimentos [quilombolas e indígenas] devem estar presentes na educação, mas avaliações como o Ideb nos ignoram completamente”, diz Givânia Silva.
Assim como o CAQ, o Sinaeb está previsto no PNE, mas não foi implementado. Em 2016, a Portaria que o estabelecia foi revogada sem consulta prévia. Ela previa processos avaliativos mais amplos, participativos e diversificados. Eram 5 as diretrizes que baseavam a avaliação: universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do aprendizado; valorização dos profissionais de educação; gestão democrática e superação das desigualdades educacionais. O modelo considerava também a comunidade escolar nos processos de avaliação e autoavaliação participativa da escola.
No texto constitucionalizado a distribuição dos 2,5% e a ponderação sobre o cumprimento dos indicadores não estão definidos. Por isso, a EC 108 adia por dois anos a implementação deste mecanismo adicional de complementação, que só passa a valer em 2023 quando uma nova lei de regulamentação terá que ser editada. Andressa Pellanda, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, lembra que a preocupação não deve ser apenas com o resultado obtido em avaliações de larga escala, mas sim em garantir equidade e a melhoria de condições de ensino e aprendizagem.
Alexandre André dos Santos, pesquisador do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) classifica o Sinaeb como um avanço justamente por ampliar as dimensões consideradas. Para ele, a autoavaliação participativa da escola deve ser mantida. A Portaria que tratava do Sinaeb e que foi revogada em 2016, citava os Indicadores da Qualidade na Educação como um exemplo de instrumento metodológico para este processo. Desenvolvidos por iniciativa da Ação Educativa, a construção da proposta dos Indicadores contou com a colaboração de diversos órgãos e profissionais da educação.
Na regulamentação do Sinaeb, Alexandre preocupa-se com a governança do sistema. Para ele, criar espaços de controle social é crucial para dar mais legitimidade às decisões – inclusive, o pesquisador defende que a lei complementar não precisa delimitar todos os aspectos técnicos do processo, mas sim estabelecer marcos gerais e gestão democrática.
Nesse sentido, debates não faltarão durante, ao menos, os próximos dois anos. Não apenas a regulamentação da EC 108, como leis complementares que a tangenciam e posteriores leis estaduais e municipais vão exigir discussões e muita mobilização para garantir que o debate de anos que culminou na EC 108 não tenha sido em vão.
Em votação unânime nos dois turnos, o novo texto garante mais recursos para a educação pública
Sessão de Promulgação da EC 108, o novo Fundeb. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O dia 25 de agosto de 2020 foi um marco para a educação brasileira. Foi na noite de ontem que o Senado Federal aprovou, por unanimidade em dois turnos, o novo Fundeb, com mudanças importantes para o financiamento da educação básica no país.
Agora, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é permanente. O Fundo foi promulgado nesta quarta (26), como Emenda à Constituição nº 108/2020. Também foram constitucionalizados dois mecanismos importantes, criados pela sociedade civil: o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb).
O texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal traz, em sua redação, conquistas importantes como o aumento da complementação da União dos atuais 10% para 23%, com recursos novos e preservando o Salário-Educação; a constitucionalização do CAQ como parâmetro para qualidade adequada da educação e como mecanismo de controle social; a incorporação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) como política que avalia a qualidade educacional por meio de indicadores que ampliam a visão de qualidade para além das avaliações externas de larga escala; e a aprovação de sistema híbrido de distribuição de recursos. Esse sistema é mais equitativo, garante mais matrículas e qualidade para redes de ensino que têm menos recursos sem desestruturar nenhuma rede. Além disso, o texto proíbe o desvio dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias e garante que 70% dos recursos sejam destinados para a valorização de todas e todos os profissionais da educação.
Na tarde que antecedeu a votação no Senado, a Articulação Fundeb Pra Valer, incluindo a Ação Educativa, Iniciativa De Olho Nos Planos, Oxfam Brasil, UNE, UBES, Mieibi e toda rede da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação entregaram as 83.205 assinaturas para o Senador Randolfe Rodrigues coletadas em petições demandando um Fundeb mais robusto e com o Custo aluno-qualidade (CAQ).
Fruto de anos de mobilização da sociedade civil, o novo Fundeb tem imenso potencial para diminuir desigualdades na educação pública brasileira. No entanto, o texto ainda vai passar pela regulamentação, onde, novamente, estaremos alertas para garantir que o objetivo seja sempre avançar no direito à educação de qualidade para todas e todos e garantir maior equidade na educação. .
As conexões entre o Teto de Gastos, a reforma tributária e o Fundeb para a garantia do direito à educação
Foto:Marcos Santos/USP Imagens
Tanto o Senado, o Congresso e o Palácio do Planalto estão discutindo propostas para uma reformas tributária no país. Dado o ritmo das discussões, é possível que a aprovação venha ainda em 2020. E isso também é assunto para a Educação, já que a arrecadação de impostos é uma das fontes do financiamento da educação pública.
Outra medida macroeconômica recente com importantes impactos na Educação é a Emenda Constitucional 95 [EC 95], o chamado Teto de Gastos. Aprovada em 2016, a EC 95 determinou o congelamento dos gastos públicos por vinte anos. E as consequências na Educação já foram sentidas, com vários programas tendo seus orçamentos reduzidos.
As alterações macroeconômicas afetam, e muito, o direito à educação. Por isso, entender as conexões entre o Teto de Gastos, Reforma Tributária e mecanismos como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é importante para seguir lutando por uma educação de qualidade para todas e todos. Estes são alguns dos pontos mais importantes para se ter em mente (clique para expandir):
1) Fontes de financiamento da Educação
Não há uma única fonte de financiamento para a Educação pública no Brasil – embora o Plano Nacional de Educação (PNE) estabeleça que, até 2024, 10% do valor do PIB deva ser destinado para a área. Diferentes etapas e modalidades de ensino são financiadas por níveis diferentes (municípios, estados, União). O gasto federal representa cerca de 20% do gasto público em educação e menos de 15% do gasto em educação básica.
A nível nacional, o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que subsidia mais de 40 milhões de matrículas.
O Fundeb é composto pela vinculação de parte dos recursos recolhidos em impostos. Entre eles, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e, principalmente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sendo este último uma tributação sobre o consumo, o resultado é que quanto mais se consome no país, mais se arrecada e, consequentemente, mais dinheiro é destinado ao fundo. O dinheiro do Fundeb é destinado ao pagamento de docentes e demais profissionais, mas também à manutenção e desenvolvimento da Educação Básica.
O Ensino Superior não é abarcado pelo Fundeb. Nesta etapa de ensino, o Governo Federal é fundamental na alocação de recursos para assistência estudantil, manutenção das universidades públicas federais, etc. Também sai do governo federal – e não está vinculado ao Fundeb – o financiamento para programas como o Programa Dinheiro Direto nas Escolas (PDDE), Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e o Programa Nacional do Transporte do Escolar (PNATE).
2) Como a Reforma Tributária pode afetar o Fundeb
Há mais de uma proposta de Reforma em discussão. Elas convergem na ideia de unificar vários impostos e divergem em quais seriam esses tributos. A proposta do Executivo, por exemplo, propõe unificar apenas impostos federais, ao passo que a sugestão apresentada pelo Congresso inclui unificar também impostos dos âmbitos estadual e municipal.
Segundo Esther Dweck, professora do Instituto de Economia da UFRJ, as propostas até apresentam mudanças interessantes, mas não tocam nos aspectos mais importantes para uma reforma tributária progressiva – isto é, onde os mais ricos paguem mais impostos, proporcionalmente, do que os mais pobres. “O maior problema dessas propostas é que elas não abordam nosso maior problema, que é a desigualdade. A reforma, não aumenta a carga tributária e os pobres continuam sendo mais taxados proporcionalmente”, diz ela.
Na mesma linha, o economista Pedro Rossi, do Instituto de Economia da Unicamp, classifica como um “absurdo” uma reforma tributária que não tenha o combate às desigualdades como norte. Isso pode ser feito através de medidas como a taxação de grandes fortunas, impostos sobre heranças ou através do Imposto de Renda. “A reforma apresentada é um esforço de recomposição da carga tributária em torno de sua eficiência. Este também é um valor importante, mas a desigualdade deveria ser prioridade”, defende o professor. “O problema da reforma não é o que ela faz, mas o que não faz”, resume.
E se o Fundeb é vinculado à arrecadação de impostos, a Reforma Tributária pode afetá-lo. A depender de quais impostos sejam extintos, unificados ou sofram outras alterações, o repasse ao fundo pode mudar substancialmente.
No entanto, nem a proposta de reforma tributária está consolidada e nem o texto do novo Fundeb. Após a votação no Senado, aspectos da regulamentação do fundo ainda devem ser debatidos. Dessa maneira, o tanto que a reforma vai afetar o financiamento educacional ainda ainda não está claro. “Ainda não é possível prever o impacto da Reforma Tributária sobre o Fundeb, já que ainda há muito a ser debatido. Ainda assim, é preocupante, já que o Fundeb tem boa parte de seus recursos oriundos de tributos que, sendo alterados, podem impactar positiva ou negativamente no financiamento estrutural da educação básica. Vindo desse governo, não esperamos nada mais que mais cortes, então estaremos atentos e atuando na tramitação”, analisa Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
3) Pandemia, crise econômica e Fundeb
O Fundeb, por depender da arrecadação, acaba sendo pró-cíclico. Isto é, quando a economia vai bem, arrecada-se mais de maneira geral, enquanto um momento de crise ou estagnação econômica e alta do desemprego acabam por reduzir o montante arrecadado e, posteriormente, destinado à educação. No atual contexto, portanto, de forte crise econômica intensificada pela pandemia de Covid-19, o horizonte não é positivo.
“Por ora, não há medidas que minimizem isso. Por isso, projetando a diminuição da arrecadação no próximo ano, nós sugerimos que em 2020 a União aumentasse a complementação do Fundeb para 20%. Seria para, ao menos, compensar a perda de receita dos estados que recebem essa complementação”, diz Nalú Farenzena, presidente da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca). Essa linha de raciocínio explica porque o aumento da participação da União no repasse aos estados e municípios – de 10% para 23% – foi uma vitória importante na tramitação do novo Fundeb.
“Se mecanismos como o Custo Aluno-qualidade (CaQ) ou mesmo o Custo Aluno-Qualidade inicial (CaQi) já estivessem funcionando, o Fundeb não ficaria dependente apenas do nível da atividade econômica e da arrecadação. Ao se estabelecer essa referência, o recurso a ser colocado é aquele o necessário para garantir o padrão de qualidade”, acrescenta ela, explicando como o CaQ ajuda a superar o modelo pró-cíclico do Fundeb.
Vale lembrar também que os impactos econômicos da pandemia de Covid-19 vão além da queda na arrecadação. Há áreas, como a saúde, com um grande aumento de despesas. No entanto, o aumento nos gastos sociais está limitado pela política de austeridade do Teto de Gastos. O Teto, embora não abarque diretamente o Fundeb, tem grandes impactos na Educação.
4) O Teto de Gastos poupa o Fundeb, mas afeta a Educação em cheio
Não basta o Fundeb já ser o principal meio de financiamento da Educação Básica no país. Há ainda mais motivos para defender o fundo: os repasses a ele são obrigatórios e ele não é abarcado pelo Teto de Gastos. O novo Fundeb, caso aprovado, também garante que o fundo – que se tornaria permanente – continue não incluído no Teto.
Essas brechas são importantes, mas não significam que a EC 95 não sucateia a educação pública brasileira de outras maneiras. Pelo contrário, como ressalta Andressa Pellanda: “O PNE, espinha dorsal da legislação educacional brasileira, vem sendo inviabilizado pelo Teto de Gastos. Ele prevê um aumento substancial do financiamento para a área e o que tem acontecido é justamente o contrário. Ainda que o Fundeb não esteja sob o teto da EC 95, ele sofreu diversas pressões ao longo de sua tramitação das políticas de austeridade e do governo federal em uma perspectiva de agenda mínima”. A coordenadora-geral da Campanha enfatiza que o projeto que vai a votação do Senado Federal representou uma vitória importante, pois mesmo nesse contexto, conseguiu assegurar novos recursos para a área. “Se aprovado como está, ele deve colaborar com as metas e estratégias do PNE que dizem respeito à educação básica”, finaliza.
A presidenta da Fineduca, Nalú Farenzena, também enfatiza que os recursos da União destinados a assistência técnica e financeira da educação básica têm diminuído. “O que me parece uma tendência é o governo federal continuar aplicando recursos nas despesas obrigatórias e protegidas – como o Fundeb -, mas reduzir das outras”, diz.
Mas mesmo nas despesas obrigatórias, é possível não investir além do mínimo determinado por lei. Já as “outras” despesas são parte substancial do que é destinado a educação. Basta lembrar que a complementação da União ao Fundeb fica na casa dos 16 bilhões, mas o orçamento total do MEC ultrapassa os 100 bilhões. Importante lembrar também que o ensino superior não é financiado pelo Fundeb, e muitos dos recursos para essa etapa entram nas despesas afetadas pelo Teto de Gastos.
Segundo dados compilados e organizados pela Fineduca, o orçamento para Educação vindo do governo federal diminuiu consideravelmente nos últimos seis anos. Em 2019 ele foi 4.4 bilhões de reais menor do que em 2014 (queda de 3.2%). Para 2021, o governo federal também já sinalizou um corte de 18% na educação.
E nem todo o recurso previsto é de fato utilizado. Na verdade, em 2019, 32.6 bilhões de reais não foram destinadas à Educação, apesar de estarem previstos. Desde que a Emenda Constitucional 95 entrou em vigor, muitos programas educacionais tiveram seu orçamento significativamente reduzido. As despesas com programas suplementares realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por exemplo, caíram 33.9% entre 2014 e 2019. E alguns programas sofreram cortes relevantes:
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) teve o orçamento reduzido em R$ 924 milhões, ou 18,9%;
O Programa Dinheiro Direto nas Escolas (PDDE) perdeu R$ 1, 7 bilhão (redução de 61,9%);
O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) teve o orçamento reduzido em R$ 619,6 milhões, ou 41,7%;
O Programa Nacional do Transporte do Escolar (PNATE) teve 13% de redução, mantendo o investimento em torno de 700 milhões de reais.
5) Tem saída
Como visto, garantir um Fundeb mais robusto é importante para assegurar mais recursos para a educação, especialmente porque ele não é abarcado pelo Teto de Gastos. Particularmente, é importante garantir a constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) por meio da PEC do Fundeb. Mas o contrário também é preciso: agir no macro (Teto de Gastos, Reforma tributária, medidas fiscais) para fortalecer o Fundeb. Isso porque ele depende dos impostos, e as medidas de austeridade e a crise econômica acentuada diminuem sua arrecadação. Como enfatiza Denise Carreira, da coordenação da Coalizão Direitos Valem Mais, um Fundeb mais forte se dará com “a revogação da EC 95, uma reforma tributária progressiva e a revisão as medidas fiscais. São regras totalmente em dissonância com o debate internacional sobre como os Estados podem atravessar uma crise econômica”.
Os cortes afetam a educação mas também a saúde, assistência social, emprego e outras áreas essenciais. Nesse sentido, avançar em uma proposta de reforma tributária progressiva e na revogação da EC 95 são importantes movimentos para enfrentar desigualdades e avançar na reconstrução socioeconômica do país, especialmente durante e depois da pandemia de Covid-19.
“Ninguém defende o descontrole das contas públicas. Isso é uma dicotomia que os defensores do Teto tentam fixar a quem tem postura crítica a ele. O debate não é esse, mas é justamente ver se as medidas adotadas no país respeitam parâmetros internacionais. Em 4 anos de Teto já temos grandes questionamentos sobre sua permanência. Seu modelo engessado mostra como ele foi desenhado de maneira inadequada”, pondera Jefferson Nascimento, Coordenador de Pesquisa e Incidência em Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil, organização que tem questionado o caráter “gerador de desigualdades” tanto da EC 95 quando do sistema tributário brasileiro.
Para a economista Esther Dweck, a revogação do Teto de Gastos é até mais importante – ou urgente – do que alterar a lógica da arrecadação no Brasil, no sentido de que se houvesse outra estrutura tributária, a EC 95 vigente ainda não permitiria aumentar os gastos públicos. “Com o Teto de Gastos, ainda que se amplie a arrecadação ao, por exemplo, taxar fortunas, não é possível gastar um centavo a mais desse dinheiro”. O que também não quer dizer, é claro, que uma reforma tributária progressiva não seja necessária. A Coalizão Direitos Valem Mais inclusive enfatiza que essa redistribuição também é necessária para alocar mais recursos nas áreas sociais.
A principal pauta da Coalizão é a revogação da EC 95, entendendo que a ação deve caminhar com outras medidas econômicas que fortaleçam a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar momentos de crise, especialmente focando na reconstrução pós-pandemia. “A derrubada do Teto é urgente para recompor o financiamento das políticas sociais e também para dinamizar a economia, porque o gasto público na área social é um fator de dinamização. Injetado na economia, ele cria uma dinâmica anticíclica”, lembra Denise Carreira, da coordenação da Coalizão. “Se queremos deixar de ser um país exportador de commodities, é preciso investir em educação, ciência e tecnologia. Cortar recursos significa eternizar essa nossa condição de dependência internacional”, finaliza.
Articulação de sociedade civil lança publicamente vídeo com mensagem às Ministras e Ministros do STF sobre julgamento de ações referentes ao Escola Sem Partido e manifesta solidariedade em caso de menina de dez anos estuprada pelo tio.
A semana que começa tem duas votações importantes para a política de educação no Brasil. O Senado deve votar em plenário no dia 20 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) conclui até sexta-feira, dia 21, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5537, 5580 e 6038 que questionam a constitucionalidade da Lei Escola Livre de Alagoas, única lei estadual nos moldes do Escola Sem Partido.
Além das ADIs, o STF julga também as Arguições de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPFs) 461, 465 e 600. As três ADPFs se referem a legislações dos municípios de Paranaguá, Blumenau e Londrina que proíbem o debate sobre gênero e sexualidade nas escolas e têm como relator o ministro Barroso.
“Mesmo diante de tantos ataques, vemos que o movimento de defesa de uma educação pública de qualidade está articulado e pode ter conquistas importantes. A valorização dos profissionais de educação é um elemento central dessas duas frentes de luta: na garantia de mais recursos para educação pública por meio de um Fundeb com CAQ e no reconhecimento da inconstitucionalidade de iniciativas que criminalizam e perseguem professoras e professores”, afirma Denise Carreira, membro da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala e coordenadora institucional da ONG Ação Educativa, entidade que coordena uma articulação que vem atuando pela liberdade de cátedra nas escolas.
Para que o Supremo Tribunal Federal se posicione pela inconstitucionalidade de todas as leis inspiradas no movimento Escola Sem Partido, a articulação lança hoje um vídeo com mensagens de seus integrantes aos Ministros e às Ministras do Tribunal pedindo para que julguem inconstitucional todas as ações que tratam da matéria
A articulação é constituída pelas seguintes organizações e redes de sociedade civil: Ação Educativa, Artigo 19, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Mães pela Diversidade, Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), Associação Nacional de Política e Administração de Educação, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI (ANAJUDH), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará), Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES), Cidade Escola Aprendiz, Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil), Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA), Conectas Direitos Humanos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Estabelecimentos em Educação (CONTEE), Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, Frente Nacional Escola Sem Mordaça, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS), Instituto Alana, Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), Instituto Maria da Penha, Movimento Educação Democrática, Open Society Justice Initiative, Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, Projeto Liberdade, Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde (RENAFRO), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (ANDES-SN), THEMIS – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Associação TAMO JUNTAS – Assessoria Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência. Parte dessas entidades foi admitida como Amicus Curiae (Amigos da Corte) em várias das ações em julgamento no STF.
As entidades também manifestam solidariedade à menina de dez anos estuprada pelo tio no Espírito Santo e apoio à família, ao juiz, ao promotor e aos profissionais de saúde que atuaram para garantir o direito da criança ao aborto legal. Grupos fundamentalistas religiosos vêm perseguindo a família e os profissionais vinculados ao caso. As entidades destacam que o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade em julgamentos recentes – sobre ações vinculadas ao movimento Escola Sem Partido – que abordar gênero e sexualidade em escolas é dever do Estado brasileiro como forma de proteger crianças, adolescentes e mulheres contra a violência sexual, como previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA/1990) e na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2016).
ESCOLA SEM PARTIDO
O STF iniciou na última sexta-feira (14/8) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei Escola Livre de Alagoas (ADIs 5537, 5580 e 6038). Sancionada em 2016, a lei está suspensa desde 2017 por decisão liminar do ministro Roberto Barroso, relator da matéria. A Lei nº 7.800/2016 vedava o que chamou de “doutrinação ideológica” por parte do corpo docente ou da administração escolar. Devido ao caráter vago dessa classificação, que poderia levar a perseguições e ataques aos profissionais da educação, foram abertas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). As duas últimas foram apensadas à primeira.
“Só pode ensinar a liberdade quem dispõe de liberdade. Só pode provocar o pensamento crítico, quem pode igualmente proferir um pensamento crítico”, afirma Barroso no voto que abriu o julgamento na sexta-feira.Para o ministro lei viola o direito à educação, já que este é indissociável do pluralismo de ideias. Segundo ele, a concepção de neutralidade, é “altamente questionável” porque todas as pessoas são produto de suas vivências, ressaltando que a própria lei “parte de preferências políticas e ideológicas”. Ao não definir o que seria a doutrinação, a le serviria justamente “à finalidade inversa: a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem”.
PRECEDENTES
O julgamento se segue a uma série de decisões em que o Supremo Tribunal Federal invalidou com unânimidade leis municipais que proibiam a abordagem da temática de gênero e orientação sexual em escolas. Até o momento, quatro legislações foram analisadas (ADPF 526, 467, 460, 457) e os ministros foram unânimes em afirmar que diversos princípios constitucionais, como a liberdade de expressão e o combate às desigualdades.
Em seu voto na ação sobre a legislação em Cascavel (PR), o ministro Luiz Fux afirmou que “A proibição genérica de determinado conteúdo, supostamente doutrinador ou proselitista, desvaloriza o professor, gera perseguições no ambiente escolar, compromete o pluralismo de ideias, esfria o debate democrático e prestigia perspectivas hegemônicas por vezes sectárias”.
Esses precedentes – assim como a liminar em que o ministro Barroso suspendeu a Lei Escola Livre – aumentam as expectativas em relação ao julgamento desta semana. A decisão do STF tem caráter vinculante, valendo não só para o caso específico, mas mostrando o posicionamento da corte mais alta do país em relação a todas as leis similares. Dessa forma, trata-se de um julgamento crucial para a educação brasileira. É por essa razão que a articulação de organizações e redes de direitos humanos tem atuado junto ao STF contra a censura nas escolas. As entidades enviaram subsídios e um vídeo à corte argumentando como a censura prejudica a efetivação do direito à educação, à liberdade religiosa, direitos das crianças e adolescentes, de mulheres e pessoas LGBT, da população negra e ataca a democracia de forma geral.
FUNDEB PRA VALER É FUNDEB COM CAQ
Organizações de direitos humanos também têm engrossado mobilizações em torno da votação no Senado da PEC do Fundeb. A principal demanda é manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, considerado por especialistas um avanço para a garantia das condições de funcionamento de creches e escolas.
Além de tornar o Fundo permanente, a proposta amplia a complementação da União no financiamento da educação de 10% para 23% e incorpora o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismo que permite o cálculo dos insumos necessários para o bom funcionamento de todas as escolas.
A Ação Educativa, em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Oxfam Brasil, lançou a campanha “Quero um #FundebPraValer”, que tem buscado mobilizar a sociedade e esclarecer interpretações equivocadas sobre as mudanças defendidas no Fundeb. A petição, que já tem mais de 14 mil assinaturas, ressalta a importância dos avanços conquistados no texto para a superação das desigualdades educacionais no país.
