Após descumprimento de acordos de negociação, o documento aprovado manteve retrocessos para a educação pública e segue agora para o Senado
Na quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamenta o novo Fundeb. O texto, de relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), apresenta retrocessos ao texto constitucional promulgado em agosto, aumentando os repasses do fundo para redes privadas. Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado Federal.
Um dos pontos aprovados, e que agradou o governo, foi a possibilidade de repasse de recursos do fundo para escolas privadas sem fins lucrativos nos ensinos médio e fundamental, em até 10% do total de vagas ofertadas. Os conveniamentos também passam a ser permitidos para instituições privadas de Ensino Técnico de Nível Médio, como o Sistema S.
O texto que vai ao Senado também retrocede ao permitir o pagamento de profissionais que trabalhem nessas instituições privadas com a parte dos recursos destinada originalmente ao salário de profissionais da educação. Tais movimentos, como apontado pela Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e pela Fineduca, prejudicam diretamente a educação pública – tanto ao incentivar conveniamentos como reduzindo ainda mais o salário dos profissionais das redes públicas, que já ganham 24% a menos que os profissionais com a mesma formação.
Diversas entidades do campo da educação já responderam a tramitação. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) avalia que o texto, tal como aprovado, desconfigura o Fundeb e privatiza a Educação. A Campanha Nacional Pelo Direito à Educação divulgou uma Carta à Sociedade Brasileira apontando os retrocessos do texto aprovado nesta carta. Nas palavras da organização, o texto-base”não respeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação”:
Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, é lamentável que se tenha aprovado tantas afrontas ao Direito à Educação.
A EC n° 108/2020, contudo, ainda representa uma grande vitória e um grande avanço para a educação brasileira, ampliando recursos, aprimorando a distribuição, prevendo o Custo Aluno-Qualidade como referência e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica como avaliação. Esta nossa vitória não será aplacada, ainda que a Câmara dos Deputados não tenha feito jus ao texto que as/os próprias/os deputados e deputadas votaram.
O Senado Federal deve impreterivelmente corrigir esses rumos inaceitáveis, respeitar a votação unânime ao texto da Emenda do Fundeb naquela Casa e garantir melhorias que sacramentem os avanços já conquistados na Constituição Federal de 1988.
Seguiremos trabalhando para o melhor texto legislativo, que possa garantir os avanços necessários para uma fiel e robusta implementação do novo Fundeb.
Confira a carta na íntegra neste link.