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Como deve ser a formação dos profissionais da educação no Brasil?

Presidenta da Anfope, Helena de Freitas ressalta que efetivação da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação exigirá intenso planejamento de gestores

Devendo ser aprovada até o próximo dia 24 de junho, a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação é uma das regulamentações previstas na meta 15 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/14), sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.

Para a professora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e presidenta da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), Helena de Freitas, a política nacional vai exigir intenso planejamento dos gestores: “a partir dela, vai ser necessário se pensar quais professores deverão passar por formação inicial ou continuada, qual o caráter desta formação e quais serão as responsabilidades da escola e do poder público”.

A presidenta da Anfope defendeu que deve haver em âmbito nacional uma coordenação composta por “gestores educacionais, representantes do Ministério da Educação (MEC) e de entidades que possam avaliar de maneira contínua esta política”. O Brasil, segundo Helena, enfrentará grande desafio já que 78% dos docentes têm sido formados por instituições de ensino superior privado. “Esta grande quantidade de profissionais passa, em sua maioria, não por universidades, mas sim por institutos e faculdades isoladas que, em muitas vezes, não garantem atividades de pesquisa e de extensão”, alertou.

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, é necessário estabelecer uma discussão ampla sobre a qualidade da formação oferecida aos profissionais da educação. “A formação inicial do professor não deve ter uma lógica reducionista em que a escola seja um lugar para o treinamento de pessoas. A formação deve ter qualidade e ser libertadora tanto para o docente quanto para os demais funcionários”.

Neste sentido, Leão defendeu o fortalecimento de programas de formação do governo federal como o realizado a partir do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) e do Profuncionário. “O Profuncionário precisa ser ampliado no sentido de valorizar os profissionais da educação que não são docentes, mas que têm papel muito importante na formação dos alunos e que precisam ser preparados”, exemplificou o presidente da CNTE

Com o objetivo de garantir tanto o acesso quanto a qualidade na formação, Helena reforçou a importância do papel tanto da União quanto dos estados. “A União e quase todos os estados possuem universidades para contribuir com a formação de professores em todo o país”, afirmou. “Além do apoio do MEC para a definição desta política, vai ser necessário recolher as contribuições presentes nos Planos Municipais e Estaduais de Educação quanto à formação”, afiançou.

Para isso, a professora sugeriu que seja feito um trabalho conjunto do Ministério com os Fóruns Estaduais de Educação. Estes Fóruns reúnem representantes de professores, estudantes, conselhos, dirigentes municipais e secretários estaduais de educação. “É fundamental que haja, também, o esforço do Fórum Nacional de Educação para poder construir essa política, além da articulação com atividades como as relacionadas à construção dos Planos Municipais e as promovidas por entidades como a Uncme [União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação], por meio de suas Cirandas pela Educação”, exemplificou Helena.

Piso salarial

O PNE também estabeleceu para este ano, por meio de sua estratégia 17.1, a necessidade de se constituir um fórum permanente para o acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério. “O papel deste colegiado deve ser acompanhar a plena execução do piso salarial para além do pagamento, mas também observando a garantia da jornada de trabalho adequada”, explicou o presidente da CNTE.

Para a Confederação, segundo Leão, o cumprimento da Lei do Piso está relacionado à melhor formação dos docentes e à forma como se dará sua carreira. “Da mesma forma que, pela mobilização, conseguimos aprovar o PNE, nossa grande luta é fazer com que o piso seja uma realidade no Brasil inteiro”, complementou.

Foto 1: App Sindicato / Divulgação

Foto 2: Helena de Freitas / Divulgação

Foto 3: Roberto Leão / Site Educação Eu Apoio

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Reportagem – Gabriel Maia Salgado
Edição – Ananda Grinkraut

Curso online da Rede De Olho nos Planos inicia no dia 4 de maio

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A primeira edição da formação à distância “A Prática em curso: a participação nos Planos de Educação” irá abordar os principais desafios para desenvolver processos participativos nas etapas do diagnóstico à sistematização de propostas para os planos educacionais e começará no próximo dia quatro de maio.

Apesar de o início do curso estar previsto para esta segunda-feira (27/04), o adiamento ocorreu em decorrência da grande quantidade de inscritos e, sobretudo, de pessoas interessadas em dialogar sobre a construção participativa dos Planos de Educação. Desta forma, a iniciativa De Olho nos Planos dará retorno sobre os selecionados para esta edição do curso até a próxima terça-feira (28/04).

A formação

A formação é voltada para gestores educacionais, conselheiros da educação, ativistas, famílias, estudantes e profissionais da educação e será fundamentado na metodologia De Olho nos Planos, que visa estimular a construção e a revisão participativas dos Planos de Educação no país, abordando, nesta primeira edição, temas como o uso dos Indicadores da Qualidade na Educação e a participação de crianças e adolescentes, entre outros.

Para isso, o ambiente virtual da Rede De Olho nos Planos funcionará como uma “comunidade de prática”, espaço onde os participantes irão discutir os conceitos que envolvem a temática, trazer elementos do cotidiano em que atuam e realizar atividades em seus territórios a partir da proposta, as quais serão socializadas e discutidas em grupo. Para mais informações, clique aqui.

Serviço

Formação à distância: “A Prática em curso: a participação nos Planos de Educação” – 1ª edição

Carga Horária: 48 horas

Período: 04 de maio a 19 de junho

Informações: jaqueline.santos@acaoeducativa.org / rede@deolhonosplanos / (11) 3151-2333 – Ramais 130 e 170.

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Reportagem – Gabriel Maia Salgado
Edição – Ananda Grinkraut

Curso online aborda a participação na construção dos Planos de Educação

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Com inscrições abertas até o dia 23 de abril (quinta-feira), a primeira edição do curso online “A Prática em curso: a participação nos Planos de Educação” irá abordar os principais desafios para desenvolver processos participativos nas etapas do diagnóstico à sistematização de propostas para os planos educacionais.

Voltado para gestores educacionais, conselheiros da educação, ativistas, famílias, estudantes e profissionais da educação, a formação será fundamentada na metodologia De Olho nos Planos, que visa estimular a construção e a revisão participativas dos Planos de Educação no país, abordando, nesta primeira edição, temas como o uso dos Indicadores da Qualidade na Educação e a participação de crianças e adolescentes, entre outros.

“A educação à distância é uma ferramenta que coloca em contato pessoas que vivenciam diferentes contextos e processos, e que ocupam lugares distintos na sociedade, o que possibilita grandes trocas de experiências nesse momento tão desafiante para a construção dos Planos de Educação”, afirmou a coordenadora pedagógica do curso, Jaqueline Lima. De acordo com Jaqueline, “o curso têm como objetivo fortalecer processos participativos tanto a partir da metodologia elaborada pela iniciativa ‘De Olho nos Planos’ como a partir da troca de experiências dos participantes em rede”.

Os participantes que realizarem mais de 70% das atividades do curso (que possui ao todo 48 horas) receberão certificado da iniciativa. A formação possui vagas limitadas, é gratuita e está prevista para ocorrer até o dia 15 de junho.

Inscrições

Para fazerem sua inscrição, os interessados devem clicar aqui e preencherem suas informações, além de explicitarem qual a motivação para participarem da formação. Para mais informações, basta entrar em contato com a coordenadora pedagógica do curso Jaqueline Lima (jaqueline.santos@acaoeducativa.org), com a mediadora da Rede De Olho nos Planos, Edilza Sotero (rede@deolhonosplanos) ou pelo telefone (11) 3151-2333 – Ramais 130 e 170.

Serviço

Formação à distância: “A Prática em curso: a participação nos Planos de Educação” – 1ª edição

Carga Horária: 48 horas

Inscrições até: 23 de abril

Período: 27 de abril a 15 de junho

Informações: jaqueline.santos@acaoeducativa.org / rede@deolhonosplanos / (11) 3151-2333 – Ramais 130 e 170.

Clique na imagem abaixo e faça sua inscrição:

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Reportagem – Gabriel Maia Salgado
Edição – Ananda Grinkraut

“Na contramão das discussões sobre equidade, Plano Nacional de Educação prevê estímulo de acordo com melhoria no Ideb”

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Artigo da pesquisadora da Ong Ação Educativa, Claudia Bandeira, analisa como tema da avaliação educacional está presente no Plano Nacional de Educação (PNE)

“Na contramão das discussões sobre equidade na educação, o PNE [Plano Nacional de Educação] prevê em sua meta 7.36 a implementação de ‘políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar’”, analisou a pesquisadora do Programa Diversidade Raça e Participação, da Ong Ação Educativa, Claudia Bandeira.

Em artigo que analisou como o tema da avaliação educacional está presente no PNE, a pesquisadora destacou que em país com “contextos educacionais tão desiguais como o Brasil, propostas que visam premiar ou bonificar profissionais da educação com base no desempenho do Ideb ou, propostas pautadas pela meritocracia na educação, certamente contribuem para acirrar ainda mais as desigualdades educacionais, na medida em que classificam, comparam e hierarquizam as escolas e redes de ensino”.

Além de criticar a excessiva presença de metas relacionadas ao resultado de testes padronizados, Claudia constata a falta de detalhamento de metas e estratégias que avaliem e articulem o resultado dos testes com dados de contexto das unidades de educação. “Não há informações mais precisas sobre como essa avaliação será realizada, o que há é uma grande ênfase nos exames de rendimento escolar, na divulgação de seus resultados, na abrangência e nos responsáveis pelo cálculo e aplicação dos exames”, afirmou.

Para ela, seria necessário “aprofundar a discussão sobre a autoavaliação institucional e definir estratégias complementares”. Neste sentido, a pesquisadora destaca dois aspectos: “o primeiro deles se refere ao estímulo, adesão e participação das unidades educacionais nos processos de constituição e utilização dos instrumentos de autoavaliação. O outro aspecto é sobre os usos que se pretende fazer dos resultados de avaliações desta natureza, já que a autoavaliação depende do grau de criticidade das equipes e comunidades escolares envolvidas e assim não seria possível criar ranking ou comparar as escolas”.

Ao concluir seu artigo, Claudia aponta o desafio de expandir a discussão sobre a avaliação educacional nos Planos Municipais e Estaduais de Educação: “o desafio de pensar indicadores que dialoguem mais com o que entendemos por qualidade e que garantam o direito humano à educação de todos e todas está colocado para estados e municípios na construção e revisão dos seus Planos Municipais e Estaduais de Educação”.

CLIQUE AQUI E LEIA O ARTIGO COMPLETO DA PESQUISADORA CLAUDIA BANDEIRA.

Foto: www.campinas.sp.gov.br

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Reportagem – Gabriel Maia Salgado
Edição – Ananda Grinkraut

De quem é a responsabilidade pela garantia de uma educação de qualidade?

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Professor da UFABC, Salomão Ximenes destaca principais desafios e impasses sobre a Lei de Responsabilidade Educacional prevista para 2015 pelo Plano Nacional de Educação

Com 19 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, desde 2006, a regulamentação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) está prevista para ocorrer até o dia 24 de junho de 2015, segundo o Plano Nacional de Educação (PNE). Ao ser aprovada, a LRE pode estabelecer obrigações e punições caso não seja cumprida a garantia da qualidade da educação, conforme critérios que devem fundamentar a própria lei.

De acordo com o professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e autor de tese de doutorado sobre padrões de qualidade do ensino, Salomão Ximenes, a maior preocupação em torno da LRE está relacionada à compreensão da qualidade do ensino por meio dos resultados de testes padronizados, tais como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

“Neste caso, o Ideb poderá servir como um mero índice para uma responsabilização jurídica que pode fortalecer movimentos de fraude de resultados e do entendimento de que a educação deve ser voltada apenas para a resolução de testes”, alertou Salomão.

Para o professor, a regulamentação da lei deve estar relacionada a uma maior definição dos papeis e responsabilidades da União, estados e municípios. “Para que a Lei seja realmente abrangente e eficaz é preciso estabelecer mecanismos mais objetivos para a distribuição das responsabilidades conforme a capacidade de cada ente federativo”, afirmou, argumentando que a LRE pode estar articulada à regulamentação do regime de colaboração na área educacional. Para isso, Salomão defendeu, inclusive, a realização de uma conferência nacional de educação específica sobre este tema.

Da mesma forma, articular a regulamentação da LRE à regulamentação do regime de colaboração foi, também, uma das proposições aprovadas na Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em novembro de 2014. (Clique aqui e confira na página 27 do documento da Conae)

Segundo Salomão, o atual substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 7.420/2006, de autoria do deputado federal Raul Henry (PMDB-PE), evidencia uma desproporção ao dar maior foco e responsabilidade às gestões municipais e estaduais: “o substitutivo traz poucos elementos de responsabilização para o governo federal, o que é justamente o ponto central para este debate em torno do regime de colaboração”.

Esse substitutivo, de acordo com Salomão, tenta articular tanto a responsabilização de professores e escolas – por meio de testes padronizados – quanto a cobrança de uma educação de qualidade a partir da garantia de condições necessárias para que ela se desenvolva. “Ao mesmo tempo em que o texto do deputado Raul Henry incorpora a ideia de que a responsabilização deve ser feita a partir de retrocessos no Ideb, considera também a necessidade de se garantir padrões de qualidade da educação por meio de 16 itens a serem assegurados como planos de carreira para os profissionais da educação e boa infraestrutura e funcionamento de escolas”, explicou.

No próximo dia 15 de abril, o professor da UFABC lançará o livro “Direito à Qualidade na Educação Básica”. Clique aqui para ver mais informações sobre o lançamento do livro e confira abaixo entrevista completa do portal De Olho nos Planos com o professor Salomão Ximenes:

De Olho nos Planos (De Olho) – Em sua tese, você cita que há 19 Projetos de Lei sobre a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) em tramitação na Câmara dos Deputados, desde 2006. Como você analisa estes projetos e o atual substitutivo do deputado federal Raul Henry (PMDB-PE)?

Salomão Ximenes (Salomão) – É preciso tomar cuidado com a discussão sobre a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) antes da regulamentação do regime de colaboração no campo da educação. A possibilidade de a lei ser realmente abrangente e eficaz está relacionada a uma maior definição dos papeis e responsabilidades de cada ente federativo e ao estabelecimento de mecanismos mais objetivos para a distribuição destas responsabilidades conforme a capacidade de cada ente federativo.

E a principal preocupação quanto aos Projetos de Lei para a LRE é a responsabilização a partir do alcance de metas pelo Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica]. A proposta do governo federal vai a outro sentido, contra a responsabilização a partir do resultado de testes padronizados. Hoje, ao mesmo tempo em que o texto do [substitutivo do] deputado Raul Henry prevê que a responsabilização seja feita com base nos resultados para aqueles municípios que tiveram queda no resultado do Ideb de um ano para o outro, considera também a necessidade de se garantir padrões de qualidade da educação por meio de 16 itens a serem assegurados como planos de carreira para os profissionais da educação e boa infraestrutura e funcionamento de escolas.

Outra preocupação está relacionada a uma desproporção em termos de atribuições no campo da educação na medida em que o substitutivo traz poucos elementos de responsabilização para o governo federal, o que é justamente o ponto central para este debate em torno do regime de colaboração.

(De Olho) – E o que a aprovação desta lei pode significar para a política educacional brasileira?

(Salomão) – A ideia de uma lei específica para a responsabilidade educacional reforça o risco de fragmentação desse debate, tanto em relação ao regime de colaboração, quanto à determinação conceito de qualidade da educacional, já que tanto o artigo 1º do substitutivo quanto o próprio Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) se propõem a definir o conteúdo do que seria este padrão de qualidade. [Leia também matéria sobre o Custo Aluno-Qualidade]

Há um risco de fragmentação que pode tornar menos efetivas ambas as medidas. Além disso, boa parte dos parâmetros de qualidade que o substitutivo ao PL tenta sistematizar já está presente, por exemplo, na Lei do Piso Salarial, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) e em resoluções do Conselho Nacional de Educação, como a que regulamenta o CAQi.

Mas a principal novidade deste PL é a responsabilização para os municípios que tiveram queda no resultado do Ideb de um ano para o outro. Neste caso, o Ideb poderá servir como um mero índice para uma responsabilização jurídica que pode fortalecer movimentos de fraude de resultados e do entendimento de que a educação deve ser voltada apenas para a resolução de testes.

(De Olho) – Pensando na importância do controle social de políticas públicas, a LRE poderia, por outro lado, contribuir com a garantia da qualidade na educação brasileira?

(Salomão) – É necessário fortalecer a possibilidade de responsabilização em alguns aspectos, não desconsiderando que hoje já existem muitas formas de cobrar esta responsabilização por meio do Ministério Público e de ações de organizações da sociedade civil, por exemplo. No entanto, é necessário estabelecer de forma mais objetiva, para além da medida judicial, quais são os fatores que podem ser cobrados como, por exemplo, o número adequado de alunos por sala, os padrões básicos para carreira docente, o respeito à carga horária e os recursos mínimos a serem aplicados por aluno, como determina o CAQ.

(De Olho) – E como você avalia que deve ser a ação das pessoas e organizações da sociedade civil neste contexto?

(Salomão) – Tanto na regulamentação da LRE quanto do regime de colaboração a sociedade precisa exigir a participação neste processo. O ideal para a construção do regime de colaboração seria a realização de uma nova conferencia nacional de educação para discussão de um projeto mais consolidado e que poderia incluir também o debate sobre a Lei de Responsabilidade Educacional.

Hoje, nós temos em vista duas possibilidades. A primeira é que estabeleceria um acordo amplo na sociedade brasileira para uma discussão conjunta destas duas regulamentações. E estenderia em um ano o debate sobre a LRE de maneira que ela venha a se constituir, por exemplo, como um capítulo de uma lei sobre o regime de colaboração. Do ponto de vista jurídico não haveria nenhum problema.

A outra possibilidade é aprovar a LRE ainda este ano. E, neste caso, eu proporia que fosse tirada a referência à responsabilização a partir dos resultados do Ideb. A literatura educacional confirma que, sempre que se coloca muito peso na punição em torno dos resultados, se estimula excessivamente o ensino voltado para a realização de testes. E aprovar esta lei sem a realização de um debate mais amplo é muito arriscado.

(De Olho) – E qual a relação desta regulamentação com a construção dos Planos Estaduais e Municipais de Educação, que também estão previstos para estarem prontos este ano?

(Salomão) – O que se pode fazer é aproveitar esse movimento de construção dos Planos Municipais e Estaduais de Educação como um momento para a elaboração de um amplo diagnóstico para a construção do regime de colaboração. A construção e a regulamentação do regime de colaboração tem que levar em conta o que vai ser produzido nos Planos locais. Ou seja, em que medida os estados e municípios assumem as responsabilidades e como elas dialogam com as dos demais entes federados.

Já em um movimento seguinte o ideal seria fazer um amplo diagnóstico sobre o conteúdo destes planos estaduais e municipais para que possa contribuir com essa nova legislação sobre o regime de colaboração na área educacional.

Imagem 1: Salomão Ximenes / Memória EBC

Imagem 2: Salomão Ximenes / Divulgação

Imagem 3: Salomão Ximenes / Divulgação

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Reportagem – Gabriel Maia Salgado
Edição – Ananda Grinkraut

Regulamentações do PNE em 2015 exigem criação de consensos e espaços transparentes de discussão

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Para consultor da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, a criação de uma instância permanente de negociação entre União, estados e municípios pode contribuir com as regulamentações previstas pelo Plano Nacional de Educação

Sancionado no dia 25 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE) definiu que, no prazo de um ano, deveriam ser regulamentadas políticas e orientações para que suas metas e estratégias pudessem ser colocadas em prática até o ano de 2024. Para 2015, por exemplo, estão previstas nove ações que deverão efetivar o primeiro ano de vigência do PNE.

Estão presentes no texto do Plano Nacional, por exemplo, a necessidade de estados e municípios construírem de maneira participativa seus Planos educacionais, a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), a implantação da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação e a publicação de levantamento da demanda por educação infantil em creches e pré-escolas para todo o país.

Para o doutor em educação pela Universidade de Brasília e consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, um dos principais desafios para este ano é quanto à construção de consensos para a elaboração das regulamentações. “Deve-se construir consensos e espaços apropriados e transparentes de discussão envolvendo as entidades e os órgãos que já trabalham com cada um destes temas”, afirmou o consultor que foi um dos autores da nota técnica que detalhou as atribuições e os prazos intermediários previstos na lei do PNE (Lei Federal 13.005/14).

Como fundamental para a construção das regulamentações, o consultor destacou a importância de se constituir uma instância permanente de negociação entre União, estados e municípios: “apesar de estar prevista pelo Plano Nacional, mas não possuir um prazo delimitado, a criação desta instância deve ser imediata até mesmo para se impulsionar outras regulamentações como, por exemplo, a do artigo 23 da Constituição Federal que se refere à cooperação entre os entes federados”. (Leia também a matéria: “Planos Estaduais e Municipais podem contribuir com regulamentações previstas pelo plano nacional de educação”).

De Olho no PNE

O consultor da Câmara dos Deputados apontou, também, que a construção dos Planos Municipais e Estaduais de Educação deve ter como referência o documento sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. “Esta é uma armadilha, porque os planos não devem simplesmente copiar as metas e estratégias nacionais, sendo que cada estado e município tem que fazer seus próprios diagnósticos para a construção e o acompanhamento participativo de seus Planos”, alertou.

Ao reforçar a necessidade de os Planos estarem de acordo com a realidade educacional dos locais onde forem construídos, Paulo Sena afirmou que estes documentos podem, inclusive, definir prazos intermediários para algumas das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). “Nada impede que os estados e municípios, se adotarem as mesmas metas do PNE ou similares, tenham em seus planos prazos intermediários para estes objetivos”, pontuou. Segundo o consultor, as seguintes metas do Plano Nacional não possuem prazos intermediários para sua realização: alfabetização de crianças; educação de tempo integral; escolaridade média da população de 18 a 29 anos; Educação de Jovens e Adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional; educação profissional técnica de nível médio; acesso à pós-graduação stricto sensu; formação em nível de pós-graduação dos professores da educação básica e formação continuada em sua área de atuação.

Regulamentações em 2015

O portal De Olho nos Planos conversou com pesquisadores e representantes de entidades e movimentos da área educacional para tratar sobre as principais regulamentações previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) para 2015. Além das matérias “Planos Estaduais e Municipais podem contribuir com regulamentações previstas pelo plano nacional de educação” e “Como a participação pode contribuir para a construção das regulamentações do plano nacional de educação”, serão publicadas matérias sobre a Lei de Responsabilidade Educacional, a implantação da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação e a publicação de levantamento da demanda por educação infantil em creches e pré-escolas para todo o país.

Foto: Imagem feita a partir de publicação no APP Sindicato.

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Reportagem – Gabriel Maia Salgado
Edição – Ananda Grinkraut

Implementação do Plano Nacional de Educação é um dos principais desafios para novo ministro

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Especialistas apontam principais desafios para gestão de Renato Janine Ribeiro no Ministério da Educação (MEC)

Após o anúncio na última sexta-feira (27/03) do professor da Universidade de São Paulo (USP), Renato Janine Ribeiro, como o próximo Ministro da Educação, especialistas apontaram alguns dos principais desafios para o gestor que substituirá no próximo dia seis de abril o ministro interino Luiz Cláudio Costa. Dentre estes desafios, está a efetivação do Plano Nacional de Educação (PNE) que prevê metas e estratégias para a educação do país nos próximos dez anos.

“O principal desafio do novo Ministro será implementar o Plano Nacional de Educação 2014-2024. Embora tenha sido aprovado com votos de todos os partidos, quase alcançando a unanimidade dos parlamentares do Congresso Nacional, o PNE ainda não saiu do papel. O que, no mínimo, contradiz o lema governamental ‘Brasil: Pátria Educadora’”, avaliou em seu blog o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

Para Daniel, Janine deve estabelecer canais de diálogos para que se cumpra o que está previsto na lei do Plano Nacional: “tendo em vigor um PNE, o melhor caminho é compreender que a educação não precisa de ideias novas. O desafio é colocar em prática aquilo que já foi discutido e está legitimado na forma da Lei 13.005/2014”. (Clique aqui e acesse o conteúdo do PNE)

Financiamento

Sancionado pela presidenta Dilma no dia 24 de junho de 2014, o PNE definiu o aumento dos recursos a serem investidos na educação brasileira, de maneira que se alcance o patamar de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país até 2024. Para o professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UNB), Luiz Araújo, o primeiro desafio do novo ministro será evitar a continuidade dos cortes orçamentários na área educacional, além de priorizar a oferta educacional direta, por instituições públicas, cumprindo a determinação das metas 11 e 12 do PNE.

De acordo com o professor, para que se cumpra o Plano Nacional é necessário que haja uma mudança na forma como se organiza a distribuição do orçamento para a área da educação. “Um dos entraves para o cumprimento do Plano Nacional de Educação é a resistência da União de ter um papel redistributivo e supletivo mais efetivo no provimento da oferta educacional. É consenso que o novo PNE não se efetivará sem que ocorra uma mudança de patamar do papel de financiamento da União”, constatou Luiz Araújo em seu blog.

De olho na mídia

Confira abaixo matérias e análises publicadas após o anúncio da escolha de Renato Janine Ribeiro como o novo Ministro da Educação:

– Os desafios de Janine Ribeiro no MEC (Blog do Daniel Cara)

– Vamos aguardar (Blog do Luiz Araújo)

– Um novo Ministro: sem sal (Blog Avaliação Educacional, do Professor da Faculdade de Educação da Unicamp, Luiz Carlos de Freitas)

– Renato Janine Ribeiro e o desafio do pacto federativo na educação (Blog do Daniel Cara)

– Veja a repercussão da escolha de Renato Janine Ribeiro para o MEC (Portal G1)

– Os desafios do novo ministro da Educação (Revista Carta Capital)

– Renato Janine Ribeiro tem apoio da área, mas verba menor (Jornal Folha de SP)

– Saiba quem é Renato Janine Ribeiro, o novo ministro da Educação (Portal EBC)

– Janine defende educação sem currículos rígidos (Blog do Josias)

– ‘Sem educar não se avança’, diz novo ministro da Educação (Portal G1)

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Reportagem – Gabriel Maia Salgado
Edição – Ananda Grinkraut

Como a participação pode contribuir para a construção das regulamentações do Plano Nacional de Educação

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Em entrevista ao De Olho nos Planos, o pesquisador e ex-secretário do Ministério da Educação, Carlos Abicalil, destacou a importância da participação na construção das regulamentações previstas no Plano Nacional de Educação

Além de poder intensificar o controle social, a participação social pode contribuir com a formulação das políticas educacionais e com o levantamento de opiniões diversas na construção das mais de dez regulamentações previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). Estes foram alguns dos pontos defendidos pelo mestre em educação pela Universidade de Brasília (UNB) e ex-Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase), Carlos Abicalil, em entrevista ao portal De Olho nos Planos.

Dentre estas regulamentações, Abicalil destacou a importância da construção dos Planos Municipais e Estaduais de Educação, do financiamento educacional por meio do Custo Aluno-Qualidade e do Sistema Nacional de Educação (SNE), em articulação com o regime de colaboração entre os entes federados. “Talvez o Custo Aluno-Qualidade e o Sistema Nacional de Educação sejam os conjuntos mais desafiadores do PNE [Plano Nacional de Educação], porque possuem relação direta com o pacto federativo, com a capacidade tributária e com a relação entre sociedade e estado em função da mediação dos impostos e tributos”, defendeu. (Clique aqui e leia também a matéria “Planos Estaduais e Municipais podem contribuir com regulamentações previstas pelo plano nacional de educação”).

Leia abaixo a entrevista completa com Carlos Abicalil:

De Olho nos Planos (De Olho) – Como o senhor avalia as regulamentações previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), no que se refere a seu caráter e influência na política educacional brasileira?

Carlos Abicalil (Abicalil) – Talvez o Custo Aluno-Qualidade e o Sistema Nacional de Educação sejam os conjuntos mais desafiadores do PNE [Plano Nacional de Educação], porque possuem relação direta com o pacto federativo, com a capacidade tributária e com a relação entre sociedade e estado em função da mediação dos impostos e tributos.

Portanto, é altamente desafiador. Há outras regulamentações tão relevantes quanto no que se refere à garantia da qualidade, porém com um nível de conflito de interesses e de disputas menor, como no caso da avaliação e das expectativas em torno do direito a aprendizagem.

(De Olho) – O senhor destaca a questão do financiamento e do pacto federativo, por meio do Sistema Nacional de Educação. Como devem ser feitas estas regulamentações?

(Abicalil) – Primeiro, é importante compreender que propor uma lei, em nenhuma das regulamentações, é uma iniciativa de prerrogativa exclusivamente do poder executivo. A iniciativa pode ser de parlamentares, pode ser de grupos que se fazem representar por parlamentares ou por iniciativa popular por meio de uma comissão específica de legislação participativa, por exemplo.

Não há tempo a desperdiçar por mais díspares que estas iniciativas possam parecer e por mais desorganizadas que estejam neste momento. É necessário que a sociedade comece a apresentar as múltiplas possibilidades em torno das iniciativas, principalmente pensando que algumas delas dependem dos próprios municípios.

A Lei dos royalties, por exemplo, definiu que a União deve investir 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para educação, mas não definiu a porcentagem para Estados e Municípios. O que a legislação federal diz é que a União priorizará sua transferência a municípios e estados que tiverem vinculação correlata. Esta é uma questão que estes entes federados devem resolver em legislação estadual e municipal ao optarem se vão simplesmente replicar a lei federal 12.858/13 ou se vão aperfeiçoá-la. Esse é o momento de fazer esse debate na Câmara dos Vereadores e na Assembleia Legislativa, junto com as discussões em torno dos Planos Estadual e Municipal de Educação.

(De Olho) – Os estados e municípios poderiam regulamentar, também, questões como a do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que prevê o quanto se deve investir por aluno ao ano para se garantir o direito à educação?

(Abicalil) – É possível que se faça um ensaio. Aliás, as melhores perspectivas que tivemos para a garantia da qualidade da educação não nasceram em âmbito nacional, mas sim por meio de experiências locais, na maior parte das vezes municipais. E podemos ilustrar isso desde a política de gestão democrática até o debate em torno da avaliação e da política de reprovação ou não dos estudantes.

(De Olho) – Quais são os cuidados necessários para a construção destas regulamentações?

(Abicalil) – Primeiro, não devemos deixar que outros atores institucionais atuem sem o acompanhamento e a pressão da sociedade, tal como foi na aprovação do PNE.

E, em segundo lugar, temos que nos preocupar com o tempo porque já se passaram nove meses da aprovação do Plano Nacional. Nas regulamentações que estão previstas para dois anos, por exemplo, deve-se estar com a lei formatada e sancionada ao final deste período, ou seja, esse não é o prazo para iniciar sua tramitação.

Tanto na Câmara quanto no Senado existem Projetos de Lei (PLs) relativos às regulamentações. São PLs que podem ter o objetivo de alterar a constituição e a gente deve estar preparado e armado com argumentos para enfrentar esse debate.

(De Olho) – Pensando nesta necessidade de a discussão sobre as regulamentações ir para além dos espaços mais institucionalizados, quais seriam os mecanismos para levantar esse debate?

(Abicalil) – Os Planos locais são potencializadores muito grandes para as regulamentações, principalmente, se ganharem uma dimensão participativa e de envolvimento da comunidade.

Quanto mais volume e capilaridade tiver essa pauta, maior vai ser também a condição de influir sobre agentes do congresso nacional, principalmente, deputados. E isso deve fazer com que prefeitos e governadores se sintam pressionados a reivindicar mais espaços, recursos e responsabilidades. Esta tensão é o melhor ambiente para que as regulamentações sejam elaboradas de maneira mais próxima aos interesses da sociedade.

Os espaços de discussão dos Planos Municipais de Educação são ambientes férteis para gerar as melhores formas de regulamentação, são espaços de amadurecimento importantes e que mantêm debate permanente.

(De Olho) – E como estas discussões em âmbito local podem contribuir com regulamentações como a do Custo Aluno-Qualidade e do Sistema Nacional de Educação que o senhor destacou?

(Abicalil) – Em âmbito nacional as regulamentações devem se dar a partir de alguns espaços já instituídos e outros que ainda precisam ser criados. O primeiro espaço institucional já definido é o Fórum Nacional de Educação [FNE] e todas as entidades que o compõe, também nos estados e municípios.

Para além do FNE é possível atuar por meio da criação de frentes parlamentares seja em estados e municípios, seja no congresso nacional. E eu não conheço nenhuma frente parlamentar que se criou sem a presença da sociedade civil.

Criar frentes parlamentares voltadas às regulamentações do PNE é um movimento que pode aliar esforços da sociedade a personalidades que têm capacidade política para fazer com que o debate ganhe maior relevância.

A outra possibilidade importante é atuar com os chamados formadores de opinião e de difusão de ideia. E, neste sentido, não só com os veículos de comunicação de massa, mas também com mídias alternativas, jornais de bairro, pontos de cultura e núcleos de pesquisa sediados nas universidades.

(De Olho) – E qual a importância da participação dos diferentes atores da sociedade civil na construção das regulamentações?

(Abicalil) – Em primeiro lugar, a participação é o mais poderoso elemento de pressão para que as metas se cumpram e para que as regulamentações estejam afinadas com essas metas.

Além de ser fator de pressão e atenção permanente, em segundo lugar, favorece também que se revelem os conflitos existentes nesse importante momento da política educacional brasileira.

O terceiro ponto se refere ao potencial único da participação para a formulação de soluções e políticas públicas, sendo que mesmo os meios acadêmicos devem ser influenciados pela pressão e pelas demandas da sociedade civil.

O quarto aspecto é a formulação de uma cultura de que as regulamentações sejam um patrimônio da sociedade brasileira, sem serem apropriadas por um ou outro governo. E só a sociedade civil é capaz de fazer com que tanto o Plano quanto as regulamentações se impregnem como políticas públicas permanentes, de Estado.

Em quinto lugar, a participação faz com que se assegure a democracia em seu sentido mais largo, possibilitando uma diversidade de opiniões para que se chegue a consensos possíveis com o objetivo de caminharmos para a ampliação dos direitos.

Foto 1: Carlos Abicalil / Divulgação

Foto 2: Carlos Abicalil / Fórum Nacional de Educação

Foto 3: Carlos Abicalil / Anped

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Reportagem – Gabriel Maia Salgado
Edição – Ananda Grinkraut

Com oito mil habitantes, município pernambucano aposta na participação para revisar Plano de Educação

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Há 270 quilômetros de Recife, Tuparetama (PE) utiliza Indicadores da Qualidade na Educação para levantamento de metas para Plano de Educação

Com cerca de oito mil habitantes e há 380 quilômetros da capital do estado, o município pernambucano de Tuparetama realizou nas duas primeiras semanas de março a autoavaliação participativa de suas escolas da rede municipal para a revisão de seu Plano de Educação. Por meio da proposta dos Indicadores da Qualidade na Educação para o ensino fundamental, o Fórum Municipal de Educação da cidade organizou atividades com o objetivo de reunir mães, pais, estudantes, profissionais da educação e demais integrantes da comunidade escolar para a avaliação da educação e para o levantamento de metas e estratégias para os próximos dez anos.

“Nós aproveitamos os encontros ‘Família na Escola’, que ocorrem todos os anos, para discutir a situação da educação na cidade a partir de sete indicadores que tratam não só do cotidiano da escola, servindo para o Projeto Político Pedagógico de cada unidade, mas também para nosso Plano Municipal de Educação [PME]”, relatou o secretário de educação de Tuparetama, Inaldo Marques. Apesar de o material utilizado ter sido construído para o ensino fundamental, Inaldo explicou que o Fórum o adaptou para que servisse também às outras etapas de ensino.

Atualmente, segundo o secretário, o atendimento dos cerca de 2500 estudantes da cidade é feito por meio de cinco escolas e uma creche na rede municipal de ensino, duas escolas da rede estadual e uma escola particular de educação infantil. “Cada escola elaborou um convite a ser enviado pelos alunos aos familiares. Quase todas as reuniões ocorreram no período noturno e ofertamos o jantar para as pessoas que participaram”, explicou Inaldo. E contabilizou: “as atividades em cada escola foram realizadas em um dia diferente da semana para que toda a equipe da coordenação do Fórum e da Secretaria pudesse participar em grupos distintos, com ao menos uma pessoa por dimensão dos Indicadores. Ao todo, participaram cerca de 700 pessoas”.

Indicadores da Qualidade

Ainda segundo o secretário de educação da cidade, os Indicadores da Qualidade na Educação para o ensino fundamental foram utilizados como um “termômetro” para que tanto o Fórum quanto a Secretaria pudessem obter a avaliação das famílias quanto ao ensino e suas propostas para a educação no município.

“Os Indicadores nos deram um respaldo por ser um material proposto pelo MEC [Ministério da Educação], pelo Unicef [Fundo das Nações Unidas para a Infância] e por várias instituições da área da educação. Além disso, por meio dele conseguimos abranger todas as dimensões do funcionamento da escola, o que nos dá uma boa sistemática para elaborarmos um passo a passo de nosso plano de ação e do monitoramento da educação que ofertamos”, ressaltou Inaldo.

Coordenado pela Organização Não-Governamental Ação Educativa, Unicef, MEC e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os Indicadores da Qualidade na Educação Ensino Fundamental possuem sete dimensões: ambiente educativo; prática pedagógica e avaliação; ensino e aprendizagem da leitura e da escrita; gestão escolar democrática; formação e condições de trabalho dos profissionais da escola; e ambiente físico escolar. (Clique aqui para saber mais informações sobre os Indicadores e conheça as versões voltadas para a educação infantil e para as relações raciais na escola).

Rede Estadual e perspectivas

Além do uso dos Indicadores, o Fórum Municipal de Educação (FME) da cidade realizou conferência com representantes da rede estadual de ensino. “No início do ano, tivemos a participação de todos os professores da rede estadual que atuam na cidade e tanto a comissão técnica quanto o Fórum possuem representantes desta rede”, afirmou Inaldo, destacando que o Plano de Educação de Tuparetama deve abordar toda a atividade educacional realizada na cidade e não apenas as que são oferecidas pela rede municipal.

Após o levantamento das propostas por meio dos Indicadores, segundo ele, as metas e estratégias serão sistematizadas por grupos de trabalho de acordo com a etapa de ensino a que se referir. “Pretendemos ter o texto pronto até o dia 20 de maio para podermos realizar uma conferência municipal de educação com todos os professores e a sociedade civil”, relatou. Segundo Inaldo, o FME deve coordenar a conferência e fazer a mediação de todo o processo relacionado à revisão do Plano de Educação da cidade.

Fotos: Autoavaliação escolar realizada com Indicadores da Qualidade na Educação, no município de Tuparetama (PE) / Divulgação

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Reportagem – Gabriel Maia Salgado
Edição – Ananda Grinkraut

Planos Estaduais e Municipais podem contribuir com regulamentações previstas pelo Plano Nacional de Educação

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Além de definir metas e estratégias para o atendimento educacional no país nos próximos dez anos, o texto aprovado para o Plano Nacional de Educação (PNE), no último dia 25 de junho, determinou a necessidade de regulamentar mais de dez pontos que podem contribuir com a execução de algumas de suas metas e estratégias, além de dar maior efetividade às políticas da área da educação no país.

Com o prazo de um ano para serem construídos, após o PNE ter sido sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, os Planos Estaduais e Municipais de Educação podem fornecer subsídios para se regulamentar, por exemplo, o Sistema Nacional de Educação e o regime de colaboração entre os entes federados, o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) – que trata do financiamento educacional no país – e a gestão democrática da educação pública. Clique aqui e veja lista de regulamentações elaborada pelo Observatório da Educação.

De acordo com o mestre em educação pela Universidade de Brasília (UNB) e ex- Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase), Carlos Abicalil, o processo de construção ou revisão dos Planos Estaduais e Municipais podem fomentar e levantar propostas para as diferentes regulamentações previstas no documento nacional. “Os Planos locais são potencializadores muito grandes para as regulamentações, principalmente, se ganharem uma dimensão participativa e de envolvimento da comunidade”, ressaltou.

Estas discussões em âmbito local, segundo ele, têm grande potencial de mobilização para a regulamentação das políticas previstas no PNE: “quanto mais volume e capilaridade tiver essa pauta, maior vai ser também a condição de influir sobre agentes do congresso nacional, principalmente, deputados. E isso deve fazer com que prefeitos e governadores se sintam pressionados a reivindicar mais espaços, recursos e responsabilidades”. Esta “tensão”, para Abicalil, “é o melhor ambiente para que as regulamentações sejam elaboradas de maneira mais próxima aos interesses da sociedade”.

Sistema Nacional de Educação e financiamento

Para além da construção dos Planos Municipais e Estaduais de Educação, tanto Abicalil quanto a professora doutora em educação da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Gilda Cardoso de Araújo, destacaram a importância em se regulamentar tanto o financiamento quanto o Sistema Nacional de Educação (SNE) e o regime de colaboração entre os entes federados. “O SNE, o Custo Aluno-Qualidade [CAQ] e a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial [CAQi] dariam maior organicidade aos Planos para que os estados e municípios possam pensar seus sistemas em articulação com o nacional”, afiançou Gilda. No PNE, ficou determinado que o SNE e o CAQ devessem ser regulamentados em dois e três anos, respectivamente.

A professora da Ufes fez alerta, também, para que a preocupação quanto ao cumprimento dos prazos previstos no documento federal não seja maior do que em relação à qualidade do conteúdo e do debate em torno das regulamentações: “cada um fica olhando para seu próprio umbigo e não avançamos na construção do sistema e do que é o regime de colaboração”. Quanto ao financiamento, Gilda defendeu que os movimentos e organizações da sociedade civil devem estar atentos a projetos que já estão sendo propostos. “Além de estarem atentas, as entidades devem ajudar a aperfeiçoar as políticas educacionais, tentando articular em instâncias como o Fórum Nacional de Educação (FNE) e o Conselho Nacional de Educação (CNE)”, exemplificou.

Fórum Nacional de Educação

Para a professora da Ufes, Gilda Araújo, o Fórum Nacional de Educação (FNE) possui função estratégica na construção das regulamentações previstas no Plano Nacional de Educação (PNE). “O Fórum não só congrega entidades, mas também a participação das organizações e movimentos que compõe estes grupos nos estados e municípios”, afirmou. E complementou: “tenho uma expectativa imensa em torno da atuação do FNE, porque nele estão representações do MEC (Ministério da Educação), da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), do Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação), de organizações não-governamentais e de entidades acadêmico-científicas”.

Ao defender a centralidade do FNE na construção das regulamentações, Gilda explicou que o órgão “é o dinamizador de processos de participação e pode propor conferências e audiências públicas na Câmara, além de estimular a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais com participação direta dos profissionais da educação e da sociedade civil”.

Responsável por organizar a II Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada entre os dias 19 e 23 de novembro de 2014, o Fórum possui o papel de manter o debate permanente a respeito do PNE. “Tanto o FNE quanto os Fóruns Estaduais e Municipais devem fazer o monitoramento e o acompanhamento constante dos Planos, tendo como referência o documento-final da Conae para a regulamentação das políticas educacionais brasileiras”, defendeu o coordenador do FNE e representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo.

Segundo Heleno, o documento da Conae deve servir como referência para as regulamentações, principalmente, por ser resultado do debate realizado nas várias etapas da conferência, realizadas em âmbito municipal, estadual e nacional. “Enquanto entidades e movimentos sociais, nós queremos ter leis e ações que atendam às demandas da maioria da população. E isso passa pelo nosso envolvimento, sendo que queremos participar desde a elaboração de uma lei e o acompanhando seu processo de construção, até sua aprovação e implementação”, relatou.

O FNE deve, de acordo com o coordenador, estimular o debate e a participação de toda a sociedade civil na construção das regulamentações previstas no PNE. “O debate no Congresso Nacional vai ser fortalecido pelas entidades que compõe o Fórum e também por meio de suas notas públicas. O FNE é composto por entidades da educação básica, superior, profissional, pública, privada. Existem divergências de posicionamentos, mas o consenso é quanto às propostas que foram encaminhadas por meio do documento final da Conae”, reafirmou Heleno.

Foto 1: Carlos Abicalil / Fórum Nacional de Educação

Foto 2: Gilda Cardoso de Araújo / Divulgação

Foto 3: Heleno Araújo / De Olho nos Planos

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Reportagem – Gabriel Maia Salgado
Edição – Ananda Grinkraut