Ação Educativas assina manifestação com organizações contra a PEC 13/2021 que desresponsabiliza o Estado de repassar valores para manutenção e desenvolvimento da educação
Entidades ligadas ao direito à educação denunciam em manifestação que, se aprovada, a PEC 13/2021, que tramita no Senado Federal, vai liberar um “calote à educação premiado”. A PEC 13/2021 anistia entes federativos e agentes públicos pelo descumprimento da MDE (Manutenção e Desenvolvimento da Educação) no exercício financeiro de 2020 e 2021.
A manifestação chamada “Depois da destruição da Amazônia, agora querem acabar com a Educação – A PEC 13/2021 do Senado e o calote à educação premiado” é assinada pelas seguintes entidades e movimentos:
Ação Educativa
Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação
Anpae – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
Anped – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Cedes – Centro de Estudos Educação e Sociedade
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Fineduca – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação
Mieib – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
A PEC também prevê anistia para o descumprimento da obrigação de investir no mínimo 70% dos recursos do Fundeb com pagamento dos profissionais da educação básica, em 2020 e 2021; prevê a obrigação de compensar na educação os valores faltantes até 2024 e unifica os pisos da saúde (15%) e educação (25%) durante os anos de 2020 e 2021, de modo que, nesses anos, os entes subnacionais somente se sujeitam à meta unificada de 40% na saúde em conjunto com a educação. Ou seja, se houver redirecionamento de recursos da educação para saúde nesses anos, não haveria necessidade de compensar o prejuízo sofrido pela educação posteriormente.
“A alegação é a queda de receita de muitos entes e a redução de muitos gastos em função do atendimento remoto. Ora, como já se disse, se a receita cai (o denominador da fórmula), a tendência é o índice de vinculação subir. Quanto à citada queda na despesa, soa quase como cinismo em um contexto em que a educação demanda mais esforços e recursos. Educação é basicamente pessoal (de 85% a 90% do gasto total), portanto, se houve economia nessa área foi porque professores (muitos deles temporários) não tiveram seus contratos renovados e servidores (muitos deles terceirizados) foram dispensados. Ou seja, se houve economia, foi à custa da qualidade da educação, com o acirramento dos efeitos econômicos nefastos da pandemia, pois foram trabalhadores da educação que deixaram de receber sua remuneração”, dizem as entidades no texto.
Tabela presente na manifestação mostra que, em 2020, dos 5.120 municípios que entregaram suas declarações ao Sistema de Informações sobre Orçamento Públicos em Educação (Siope), 4.803 municípios, 94% do total, cumpriram a Constituição Federal no que se refere à vinculação mínima de impostos em educação.
Segunda edição da Conferência Popular tem o desafio de fortalecer a sociedade civil para se organizar contra os desmontes do atual governo e pensar o futuro
Primeira edição da CONAPE aconteceu em 2018. Foto retirada do site do FNPE.
Em junho de 2022, acontece a segunda edição da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape). Além de sua importância em reafirmar a defesa da democracia, da Constituição de 1988 e do Plano Nacional de Educação (PNE), a II Conape também será estratégica por reunir dezenas de atores e movimentos sociais da Educação às vésperas das eleições presidenciais. Não à toa, o tema da segunda edição desta Conferência, que será realizada em Natal/RN, é “Reconstruir o País: a retomada do Estado democrático de direito e a defesa da educação pública e popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade social para todos/as/es”.
A Conape é uma resposta da sociedade civil ao aparelhamento e descaracterização de órgãos como o Fórum Nacional de Educação (FNE) e, posteriormente, da Conferência Nacional de Educação (Conae). Após o golpe parlamentar de 2016, essas instâncias, que são avanços do PNE de 2014, sofreram progressivos desmontes e deixaram de ser espaços legítimos de discussão e avanços democráticos norteados pela Constituição e pelo PNE (leia mais aqui). Esse movimento levou à criação do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), que passou a organizar a CONAPE e a monitorar e defender o PNE paralelamente às instâncias oficiais.
A Conferência de 2022, portanto, é mais uma expressão da mobilização permanente da sociedade civil em defesa da democracia e da Educação pública de qualidade para todas e todos. E que, na avaliação de Romualdo Portela, presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE), tem o desafio de conseguir ser representativa, já que acontece durante um governo que boicota iniciativas da sociedade civil.
“Talvez a contribuição mais importante dessa edição seja um processo de educação política, de conseguir enrijecer a sociedade civil para se organizar contra o governo e pensar o futuro”, diz ele.
Além de fortalecer o Estado democrático de direito, a democracia, a participação e a justiça social e de acompanhar e avaliar as deliberações das CONAE passadas e da Conape 2018, a II Conape pretende também monitorar e avaliar a implementação do PNE, com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, indicar ações para promover avanços nas políticas públicas educacionais e instituir, por lei complementar, o Sistema Nacional de Educação (SNE), que ainda não está regulamentado. “Essa Conape dá uma fixação de bases muito interessante para pensar o próximo plano, que começa a ser discutido nesse balanço de acertos e erros, no conhecimento que já temos acumulado”, complementa Romualdo.
Nesse sentido, a Conferência não poderia vir em momento mais desafiador. Em meio a um contexto de emergência sanitária e de volta desordenada das aulas presenciais, a educação brasileira segue sofrendo com o desfinanciamento, seja com cortes orçamentários ou com maior permeabilidade para investidas privatistas – ainda que as desigualdades sociais só tenham aumentado durante a pandemia. E o cumprimento do PNE segue longe do ideal.
Para Romualdo Portela, os desafios são, então, tanto conjunturais – com a sociedade civil se organizando para mitigar os efeitos da pandemia e do governo Bolsonaro na educação – mas também estruturais, pois há questões que transcendem os problemas deste governo, e nessa categoria ele destaca a implementação de um Plano de Educação. “Ceticamente, diria que os Planos sempre foram um conjunto de boas intenções, mas que imediatamente após serem aprovados foram jogados nas gavetas. Com isso em mente, acredito que um grande desafio da Conape seja pensar quais são os mecanismos jurídicos e políticos que precisamos criar para que os Planos sejam finalmente cumpridos”, destaca, defendendo que as saídas não passam pelo governo Bolsonaro. Na opinião de Romualdo, se Bolsonaro for reeleito para mais um mandato, talvez nem haja um novo Plano em substituição ao atual PNE. Por isso, a mobilização deve ter como horizonte imprimir uma derrota a Bolsonaro nas urnas em 2022.
Essa visão é compartilhada pela União Nacional dos Estudantes (UNE), uma das organizações que compõem o FNPE e organizam a Conape. Bruna Brelaz, atual presidenta da UNE, destaca a urgência de pautar um novo projeto de educação para o país, para não apenas responder aos desmontes colocados pelo governo. Um projeto que contemple a expansão da universidade pública e o acesso de mais estudantes ao ensino superior, sem prescindir das políticas de permanência estudantil e de assegurar a qualidade do ensino. Nesse sentido, ela pontua que a Conape pode ser estratégica para somar forças em defesa destas pautas e também da defesa da Lei de Cotas, que será revista em 2022. Além disso, destaca o desafio de superar o desfinanciamento e sucateamento do ensino superior.
“Em 2021, estamos lutando muito para recompor o orçamento das universidades, inclusive no que tange às políticas de permanência. Não se pode esperar o retorno das aulas presenciais para garantir as bolsas, para garantir a assistência e permanência estudantil. Os estudantes são parte da sociedade e também sofrem com insegurança alimentar, desemprego, todos os problemas. E os mais pobres, negras, negros e indígenas são os que mais sofrem com todo o retrocesso. Em 2022 é preciso engajamento para que os orçamentos estejam construídos a partir destes valores, para que as universidades estejam preparadas para receber e apoiar todos os estudantes”, diz Bruna.
Também o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, destaca o Eixo 6 da Conape 2022 como um grande desafio e uma função estratégica da conferência: Construção de um projeto de Nação soberana e de Estado democrático em defesa da democracia, da vida, dos direitos sociais, da Educação e do PNE (veja todos os eixos na próxima seção). Ele ressalta que a organização da sociedade civil, que não vem de agora e que acumula conquistas importantes (como o próprio PNE, o Fundeb e outros), dá legitimidade para a reflexão de um projeto de nação na área da educação. “Teremos propostas na mão, um instrumento que poderemos apresentar aos candidatos das eleições de 2022. E que são importantes também para nos dar clareza sobre o que queremos. A Conape não deixa dúvidas de que temos propostas concretas”, ressalta Heleno, também enfatizando que muitos dos problemas da Educação brasileira são anteriores à pandemia e mesmo ao governo Bolsonaro. Merece destaque, é claro, a Emenda Constitucional 95 (o “Teto de Gastos”) que congelou os investimentos na área e, na prática, freou os ganhos conquistados em marcos como o PNE, impossibilitando seu cumprimento no tempo adequado.
“Por isso, nossa expectativa é retomar o planejamento, agregando e consolidando todo o conhecimento que acumulamos em todos esses processos, inclusive no processo do PNE 2014-2024”, finaliza.
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Mais informações sobre a CONAPE
A etapa nacional – a se realizar presencialmente em Natal/RN em junho de 2022 – é precedida pelas etapas municipais e estaduais da Conferência, ambas realizadas virtualmente. As edições municipais já foram realizadas e as estaduais estão previstas neste segundo semestre de 2021.
A Conape 2022, que tem o objetivo de mobilizar todos os setores e segmentos da educação nacional dedicados à defesa do Estado democrático de direito, da Constituição Federal de 1988, do PNE e de um projeto de Estado que garanta educação pública com a mais ampla abrangência, de gestão pública, gratuita, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social para todes a fim de consolidar uma plataforma comum de lutas pela educação no País, será dividida em seis eixos temáticos, sendo eles:
Eixo 1: Décadas de lutas e conquistas sociais e políticas em xeque: o golpe, a pandemia e os retrocessos na agenda brasileira;
Eixo 2: PNE, Planos Decenais, SNE, políticas setoriais e direito à educação;
Eixo 3: Educação, direitos humanos e diversidade: justiça social e inclusão;
Eixo 4: Valorização dos/as profissionais da educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde
Eixo 5: Gestão democrática e financiamento da Educação: participação, transparência e controle social;
Eixo 6: Construção de um projeto de Nação soberana e de Estado democrático em defesa da democracia, da vida, dos direitos sociais, da Educação e do PNE.
Sistema Nacional de Educação, previsto no PNE, é alvo de disputas e deve fortalecer a democracia e diminuir desigualdades educacionais
Texto: Nana Soares || Edição: Claudia Bandeira
Dar mais coesão e unidade às políticas públicas educacionais, articular realidades locais com a nacional, integrar o sistema educacional, assegurar a colaboração e a cooperação – inclusive financeira – entre as esferas municipais, estaduais e a União, combater inequidades na Educação, fortalecer a participação social e a gestão democrática em educação, especificar os recursos que integram o financiamento da educação e que formam os padrões de qualidade do CAQ. Todas essas são atribuições do Sistema Nacional de Educação (SNE), que ainda não foi regulamentado.
Por que regulamentar?
Previsto na Constituição Federal (após inclusão da Emenda Constitucional 59/2009) e no Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, o SNE ainda tramita no Congresso, mas sem previsão de votação dos projetos de lei correspondentes. Sua regulamentação vai contribuir com a execução de políticas públicas educacionais, bem como com a implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismo de financiamento que garante insumos nas escolas e valorização das profissionais da educação.
O SNE vai assegurar maior colaboração entre as três esferas de poder. Também explicitará as responsabilidades de cada ente federativo, tanto no âmbito financeiro como na formulação, execução e monitoramento das políticas públicas. Isso fará com que, quando estiver em vigor, o Sistema Nacional de Educação dê mais coesão e unidade às políticas educacionais. Por exemplo: os Conselhos de Educação teriam as mesmas regras de composição. O SNE terá, na Educação, um papel equivalente ao do SUS na saúde. Isto é, de lançar diretrizes da área, coordenar ações e gerenciar as responsabilidades de cada parte. E fortalece o caráter público da Educação e o papel do Estado na coordenação e organização do campo.
O SNE não cria uma lei nova, mas integra e coordena as legislações vigentes. Ele está previsto no artigo 13 do Plano Nacional de Educação (PNE), de 2014, que diz que “o poder público deverá instituir, em lei específica, contados dois anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação”. Os dois anos estabelecidos na lei do PNE já se passaram há muito tempo, mas o SNE ainda não avançou.
Os avanços com o Sistema Nacional de Educação
Para saber exatamente quais serão os ganhos trazidos pelo Sistema Nacional de Educação, só com a tramitação, já que os textos devem sofrer alteração (ou tentativas de alteração) ao longo do processo, dado os muitos interesses em jogo. A luta de movimentos, entidades e organizações da sociedade civil que atuam para fortalecer a escola pública, laica e de qualidade para todas e todos é para que prevaleça o interesse público e o cumprimento ao texto Constitucional, com fortalecimento da democracia e uma distribuição mais equitativa de recursos para a Educação.
“O SNE precisa assegurar o princípio da democracia participativa, com participação paritária e não com um modelo hierarquizado de cima para baixo”, defende o professor e ex-presidente da Undime Alessio Costa Lima. Ele explica que o SNE, se democrático e participativo, pode mudar o modelo atual de fazer política, em que as grandes decisões são definidas de forma centralizada e “sem a participação dos demais entes federativos, cabendo aos municípios e estados a mera função de executores de políticas públicas”. Nesse atual modelo, as políticas a serem executadas muitas vezes nem conversam com os contextos locais. Por isso a ideia é aprovar um SNE que garanta maior participação das outras esferas de governo e, consequentemente, maior representatividade para debater nuances que em geral são esquecidas em tomadas de decisão centralizadas. Ao fazer com que a colaboração entre entes federativos (por exemplo, em instâncias de negociação e pactuação) esteja devidamente regulamentada, o SNE pode também transformar a maneira com que essas partes se relacionam, pois a colaboração e a cooperação dependeriam bem menos de vontades políticas e flutuações de contexto.
Para o professor Daniel Cara, um Sistema Nacional de Educação adequado deve pôr a escola pública no centro. “Os gestores acreditam que administram redes de ensino, mas redes são compostas de escolas. Assim como o SUS parte da unidade básica de saúde, acredito que o SNE tem que partir da escola pública”, diz Daniel, que argumenta que para cidadãs e cidadãos, não faz diferença se a escola é municipal, estadual ou federal e sim se ela tem qualidade. “E para isso, a resposta é o CAQ, embora não se esgote nele. Botar a escola no centro é também o projeto político pedagógico, os Indicadores de Qualidade da Educação, a autoavaliação institucional. O processo de tomada de decisão se daria a partir da escola para o território, para a rede pública, depois para os sistemas municipal, estadual e nacional”, defende o professor da FEUSP e dirigente da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação.
Financiamento e CAQ
Se o SNE tem o papel de coordenar a articulação entre as diferentes instâncias de governo, isso também abrange o financiamento. Atualmente, municípios e estados arcam com boa parte do financiamento da Educação básica, embora não arrecadem tanto quanto a União. Em 2020, a aprovação do novo Fundeb já começou a mexer nisso, mais do que dobrando a participação financeira do governo federal. Como resumiu o professor Aléssio, “o Fundeb é um exemplo prático e real do regime de colaboração entre as três esferas na Educação, fazendo a União cumprir sua função redistributiva. O Fundeb reforça a tese do SNE”.
Tantas garantias – como a destinação de 70% do fundo para os salários dos profissionais da Educação, os mecanismos de redistribuição VAAR, VAAT e VAAF (saiba mais aqui), entre outros pontos, – são necessárias justamente porque o SNE ainda não está regulamentado. É papel do Sistema definir e coordenar a distribuição de recursos, papéis e responsabilidades. Muitos desses mecanismos de redistribuição estão contemplados no novo Fundeb, como os citados acima, mas não todos. O CAQ, por exemplo, ainda precisa de regulamentação complementar – e a definição dos padrões mínimos de qualidade aos quais o CAQ se refere pode vir do SNE. “O que muda é que o sistema ratifica o que já temos em vários marcos legais e joga luz na importância e necessidade de ter o CAQ definido, bem como os elementos que o compõem. Ainda que a lei do SNE não chegue nesse nível de detalhe, precisa assegurar o CAQ como elemento norteador do padrão de qualidade na educação pública, bem como assegurar todos os avanços trazidos pelo novo Fundeb”, diz o ex-presidente da Undime.
Eduardo Januário, professor da Faculdade de Educação da USP, também reitera a urgência de regulamentar o CAQ vinculado ao SNE para assegurar a função de redistribuição dos recursos. Para Januário, pesquisador na área de Educação, Finanças Públicas e Relações Étnico-Raciais, assegurar a função redistributiva significa validar as ideias de cooperação e colaboração entre os estados – ambas previstas na Constituição com a finalidade de organizar as políticas sociais. O reforço seria necessário porque, embora isso não seja unânime, há quem entenda que os termos significam coisas ligeiramente diferentes. Segundo o professor, a cooperação (prevista no Artigo 23 da Constituição) seria um conceito mais incisivo para reafirmar o combate a desigualdades regionais e alocar mais recursos onde é mais necessário. Portanto, não pode ser estrategicamente suprimida do texto. “São sutilezas, mas que na aplicação prática fazem diferença. Nós do campo progressista precisamos lutar para que a cooperação também seja agregada ao texto”, defende ele. “Isso garante que o Custo Aluno-Qualidade de São Paulo não vai poder ser 70% maior do que o da Bahia”.
Tramitação
O CAQ realmente é um ponto importante nesta discussão, porque é o mecanismo que de fato redistribui os recursos educacionais nas diferentes regiões do país. E o atraso na regulamentação do Sistema Nacional de Educação pode atrapalhar sua implementação. Nesse ponto, tanto Alessio, como Eduardo e Daniel concordam que falta vontade política para implementar o CAQ, pois sua implementação exigiria grande aporte de recursos na educação pública, beneficiando quem mais precisa.
Atualmente há duas propostas de tramitação, uma na Câmara e outra no Senado. O Projeto de Lei Complementar 25/19, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) tem o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) como relator, e o Projeto de Lei (PLP) 235/2019 – Complementar do senador Flávio Arns (Podemos-PR), tem Dário Berger (MDB-SC) como relator. Além disso, a Câmara tem realizado audiências públicas para discutir o Sistema Nacional de Educação.
Assim como no processo de Regulamentação do Fundeb em 2020, interesses privatistas e conservadores também participam das discussões sobre o SNE e tentam impor suas pautas – como vouchers para alimentação, diminuição da participação social e enfraquecimento da escola pública através do aumento de conveniamentos com instituições privadas sem fins lucrativos e da transferência das creches para a assistência social. Por isso, é preciso considerar o jogo e o atual contexto político brasileiro alinhado a esses interesses privatistas. “A maturidade de discussão já temos, até porque o SNE já está previsto no Plano Nacional de Educação, ele ainda não se materializou por falta de vontade política”, diz Alessio, que teme que a composição conservadora do Congresso – num momento de instabilidade política como o atual – na verdade atue para tirar mecanismos de democratização e participação. Januário endossa essa visão e reforça a necessidade de regulamentar o CAQ para, de fato, garantir a redistribuição de recursos.
Ou seja, é preciso lutar para pautar o SNE, mas não qualquer SNE. Precisamos de um Sistema que esteja à altura dos desafios exigidos pela educação brasileira. E que trabalhe para fortalecer os valores já impressos na Constituição.
Sociedade civil contra-argumenta Governo, que não assume responsabilidade pela morte de mais de 518 mil brasileiros. Representantes do Estado ainda afirmaram garantia de especial atenção às pessoas privadas de liberdade
Nesta quinta-feira (1/7), organizações da sociedade civil brasileira participaram de audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar as violações na pandemia da Covid-19. A delegação brasileira foi representada pela Plataforma Dhesca, Oxfam Brasil, Justiça Global, Coalizão Negra por Direitos, Repam e Artigo 19. A audiência pode ser assistida na íntegra por meio deste link.
O Estado brasileiro também foi convocado a participar da audiência, informando as medidas aplicadas no país durante o contexto da pandemia. Sem assumir responsabilidade pela morte de mais de 518 mil brasileiros, representantes do governo fizeram afirmações como: o aumento da renda da população do Brasil durante a pandemia; a garantia de atenção especial à população encarcerada e o acolhimento e atendimento emergencial à população de rua. O Ministério da Saúde declarou ainda que a vacinação tem sido prioridade e que há vacina disponível a toda a população brasileira.
O Ministério da Cidadania exaltou a política de auxílio emergencial – em total silêncio quanto à interrupção que ocorreu no início de 2021, assim como quanto aos efeitos danosos da redução drástica do valor repassado. Divulgou ainda, de forma falaciosa, que rápida e efetivamente, apresentou respostas para fortalecer as políticas sociais na pandemia.
O Estado reforçou também o empenho em iniciativas de garantia da segurança alimentar – fazendo vista grossa ao estrondoso aumento da fome no país, que na pandemia atingiu 9% da população (19,1 milhões de pessoas), retrocedendo ao nível de 2004.
Com essas afirmações, o Estado alegou estar em consonância com a resolução 1 de 2020 da CIDH, prestando especial atenção ao impacto diferenciado da pandemia nos direitos humanos, nos grupos historicamente excluídos, traçando planos para recuperação social e econômica.
Sociedade Civil refuta informações do Governo Federal
Frente à exposição do governo descolada da realidade, representantes da sociedade civil denunciaram à CIDH as graves violações de direitos que têm ocorrido no Brasil. Glaucia Marinho, coordenadora da Justiça Global, tratou de pontos relativos à vacinação, chamando atenção para o fato de que, na contramão das alegações do governo, não houve priorização de grupos vulneráveis. “Se a gente pegar a população privada de liberdade, por exemplo, apenas 5% tomou a primeira dose. A mesma coisa tem acontecido com a população de rua. É urgente prestarmos atenção a isso”, defende.
Ao afirmar que priorizou povos indígenas na vacinação, o Estado omitiu que o fato de que isso só ocorreu após determinação de plano pelo Supremo Tribunal Federal. Só de março a agosto de 2020, 92 defensores foram vítimas da Covid-19, segundo relatório publicado pela Justiça Global. Metade das vítimas são indígenas, entre eles, o cacique Paulinho Paiakan, liderança histórica entre os povos da Amazônia. Gláucia Marinho também denunciou a negligência do Estado brasileiro nas ações de mitigação e enfrentamento à pandemia com os grupos vulnerabilizados. “A pandemia aprofundou as desigualdades e violações contra defensoras e defensores de direitos humanos. Além disso, dados recentes da Comissão Pastoral da Terra mostram que pelo menos 97 áreas indígenas foram invadidas por entes privados em 2020. A fome voltou a assolar o cárcere brasileiro. Nesse momento de crise sanitária humanitária no mundo, a decisão do governo Bolsonaro contrário à quebra das patentes é cruel, é desumana! A gente pede vacina para todos já!”, finalizou.
Sheila de Carvalho, da Coalizão Negra por Direitos, chamou atenção para o aumento significativo da população de rua no Brasil. Segundo ela, 101 mil pessoas foram submetidas a essa situação no contexto da pandemia.
Outro fator distorcido pelo governo foi a política de auxílio emergencial. “O governo menciona a renovação do auxílio emergencial, sem contar que por 3 meses deste ano, não houve auxílio emergencial algum”, refuta Jefferson Nascimento, coordenador da Oxfam Brasil. Ele ressalta também que, neste momento, o auxílio emergencial está prestes a expirar e não há informações sobre a sua continuidade. Jefferson chamou atenção ainda para a baixa execução orçamentária dos recursos disponíveis para enfrentamento da pandemia. 8% do orçamento destinado ao auxílio emergencial não foi executado pelo Governo Federal; e, de 600 bilhões direcionados a medidas de combate à pandemia em 2020, 80 bilhões não foram executados.
“São nítidas a desinformação, o negacionismo e a manipulação da realidade que caracterizam a fala do Estado brasleiro nessa audiência”, analisa Denise Carreira, representante da Plataforma Dhesca e da Coalizão Direitos Valem Mais. Ela reitera que as entidades de sociedade civil que integram a audiência produziram estudos e notas técnicas que explicitam brutais cortes de recursos e baixíssima execução orçamentária pelo Governo Federal, que tem criado obstáculos para a transferência de recursos para estados e municípios. Ela destaca também que o Governo Federal não previu recursos para o enfrentamento à pandemia no orçamento 2021 e o mesmo está acontecendo nesse momento com relação à proposta orçamentária para 2022.
Austeridade é impeditivo à garantia dos direitos humanos
Outro ponto destacado pela sociedade civil foram os impactos do ajuste fiscal e dos cortes orçamentários no enfrentamento à pandemia e na proteção da população. O Brasil tem desde 2016 a mais austera regra fiscal do mundo, o Teto de Gastos (EC95/16). Conforme demonstra estudo entregue pela sociedade civil ao Supremo Tribunal Federal, o Teto de Gastos tem fragilizado profundamente as políticas sociais e ambientais, deixando o Brasil “com baixa imunidade” para enfrentar a pandemia.
“Na contramão de grande parte dos países, o governo tomou a decisão de intensificar as políticas de ajuste fiscal e interrompeu o pagamento do auxílio emergencial nos quatro primeiros meses deste ano, condicionando o retorno do benefício à aprovação de novas medidas fiscais. Em março, o governo mobilizou esforços junto ao Congresso para aprovar a Emenda Constitucional 109, que limitou o montante a ser destinado à nova etapa de transferência de renda emergencial, entre outras medidas. Em abril, mês mais letal da Covid-19, o orçamento foi aprovado sem considerar a continuidade da pandemia e sem previsão de recursos adicionais para a saúde e para outras políticas sociais”, analisa Roseli Faria, integrante da coordenação da Coalizão Direitos Valem Mais.
“Considerando o efeito desastroso das políticas de austeridade na garantia dos Dhescas, a sociedade civil presente na audiência fez um apelo para que a CIDH recomende ao Supremo Tribunal Federal a realização de um ciclo de audiências públicas sobre os impactos sociais e ambientais do Teto de Gastos e ao Congresso Nacional a revogação da EC95 e a aprovação de um orçamento 2022 que garanta o Piso Mínimo Emergencial”, defende Denise Carreira, integrante da coordenação da Plataforma Dhesca Brasil, da Coalizão Direitos Valem Mais e da Ação Educativa.
Também como forma de chamar atenção para a calamidade do orçamento federal no que se refere à proteção da população frente à pandemia, a Coalizão está lançando nesta quinta-feira uma carta pública às presidências da Câmara de Deputados e do Senado Federal pela instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pela retomada da participação da sociedade civil no processo orçamentário. A carta expressa a necessidade da urgente instalação da CMO, responsável por examinar matérias orçamentárias. Uma das funções da Comissão é a realização de audiências públicas. A incidência da Coalizão se dá pela urgência de reverter o cenário de grande retrocesso expresso na aprovação do Orçamento 2021, que teve como base um processo aligeirado e sem participação social.
Lançamento acontece na quinta, 01/07, em seminário transmitido pela Faculdade de Educação da Unicamp
Na quinta-feira, 01/07, 18h, durante o Seminário Nacional em pesquisa – A Reforma Neoliberal do Ensino Médio: tempos difíceis para a escola pública, a Ação Educativa lança a publicação INDICADORES DA QUALIDADE NO ENSINO MÉDIO. A publicação integra a Coleção Indicadores da Qualidade na Educação, metodologia de autoavaliação participativa escolar desenvolvida por Ação Educativa, com apoio do Unicef, em diálogo com estudantes, profissionais de educação e inúmeros parceiros.
Os Indicadores de Qualidade na Educação são uma metodologia de autoavaliação escolar que reúne indicadores educacionais qualitativos de fácil compreensão, concebidos para que toda a comunidade avalie a realidade em que está inserida, identifique prioridades, estabeleça planos de ação, monitore seus resultados e apresente reivindicações e propostas às políticas educacionais.
O conceito de qualidade presente na coleção Indique destaca as condições concretas de atendimento educacional (infraestrutura, condições de trabalho dos/das profissionais de educação, número de estudantes por turma, etc), os processos de realização do trabalho nas unidades educacionais (tempo de trabalho coletivo, formação continuada de profissionais da educação, gestão democrática, planejamento e avaliação, etc.) e a relação entre esses e os resultados educacionais que se almeja.
Por envolver estudantes, professores(as), gestores(as), familiares, funcionários(as), representantes de organizações locais, entre outros atores no processo de avaliação de qualidade, os Indicadores têm se mostrado muito efetivos para a ampliação do diálogo entre a escola, as famílias e os órgãos do sistema educacional.
A publicação se une aos volumes: Indicadores para o Ensino Fundamental, para a Educação Infantil, e para as Relações Raciais na escola.
O evento de lançamento conta com a participação de Be Camelo e Pedro Veríssimo, da ColetivA Ocupação; Ronildo Geraldo da Silva, professor de ensino médio de MG; Denise Carreira e Gabriel Di Pierro, da Ação Educativa. O evento será transmitido no Youtube da Faculdade de Educação da Unicamp.
Proposta tira direitos principalmente de servidores públicos da educação e estimula a militarização das escolas públicas
Texto da PEC 32 abre brecha para maior militarização das escolas públicas. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Local: Brasilia
Texto: Nana Soares | Edição: Cláudia Bandeira
Depois da Emenda Constitucional 95 (EC 95, o Teto de Gastos), das reformas trabalhista e previdenciária, o novo avanço do governo federal contra os direitos garantidos na Constituição de 1988 é a reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição é uma das prioridades do governo em 2021 e quer alterar as regras do funcionalismo público. Entre as mudanças estão a retirada da estabilidade dos servidores, de benefícios como a licença-prêmio e maior flexibilidade quanto a terceirizações e parcerias com o setor privado.
Todas as fontes ouvidas pela Iniciativa De Olho Nos Planos enfatizaram que a PEC 32 é, na prática, um desmonte do Estado. Sem se basear em evidências, é um mero ataque a trabalhadoras e trabalhadores que terá como resultado a precarização do serviço público, afetando mais quem mais depende dele (os usuários e servidoras e servidores com menores salários). Nota técnica elaborada pelo consultor legislativo Vinícius Leopoldino do Amaral sobre os impactos fiscais da proposta na verdade conclui que “a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações”. O autor do estudo estima que a reforma administrativa, como colocada nesse momento, deve piorar a situação fiscal da União, seja pelo aumento das despesas, pela redução das receitas ou pela criação de até 1 milhão de cargos de confiança.
Áreas como saúde e educação devem ser profundamente afetadas pela reforma em diversas frentes: precarização de contratos de trabalho, maior influência do setor privado e consequentemente a diminuição da liberdade de cátedra.
Enviada pelo governo para a Câmara ainda em 2020, a PEC da reforma administrativa (PEC 32/2020) já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia se o projeto é constitucional. Apesar de ter sofrido alterações em três pontos, foi aprovada e seguiu para a tramitação. Em junho, a Câmara instalou a comissão especial que vai discutir o conteúdo da proposta. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente e indicou o deputado Arthur Maia (DEM-BA) como relator. Maia, em anos anteriores, votou a favor das reformas previdenciária e trabalhista.
A previsão é que, nesta comissão, sejam realizadas 14 audiências públicas – entre elas, uma com Paulo Guedes – e o relator apresente seu parecer em agosto. Aí a reforma administrativa vai para apreciação do Congresso. Por ser uma proposta que altera a Constituição, precisa ser votada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
A PROPOSTA
A reforma administrativa proposta pelo governo altera as regras para futuros servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Em caso de aprovação, atuais servidores não são atingidos pelas mudanças (mas podem o ser indiretamente, como explicado na próxima seção). Também estão isentos os militares, parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores e procuradores.
Entre seus pontos estão o aumento do estágio probatório, o fim da estabilidade dos servidores, de licença-prêmio, e do regime jurídico único da União. Também aumenta os cargos por indicação (de confiança) e os convênios com a iniciativa privada. O governo argumenta que a reforma visa aumentar a eficiência do Estado e que vai cortar um custo na casa dos 300 milhões de reais em uma década. No entanto, falta embasamento para essas afirmações.
OS PROBLEMAS
Conversamos sobre a proposta da reforma administrativa com Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), Roseli Faria, vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) e Fátima Silva, secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Eles apontaram diferentes problemas da PEC e convergiram ao afirmar que a atual proposta, originada do governo Bolsonaro, é intrinsecamente problemática. Ela parte de pressupostos preconceituosos ou, para dizer o mínimo, sem evidências suficientes. Portanto, deve ser barrada, já que mudanças durante a tramitação não alterariam seu teor fundamental.
Pedro Pontual reforça que a reforma não ouviu especialistas ou usuários/as dos serviços para embasar suas proposições e que não há estudos atestando que o problema do serviço público são os servidores. Também não há avaliação dos impactos dos dispositivos propostos. “É uma PEC orientada pelo preconceito contra os servidores, que parte do princípio que o serviço público é ruim e caro e que por isso é preciso diminuir os gastos na folha de pagamento. Mas isso não leva em conta que Estado e orçamento existem para entregar um serviço e que não há meios do Estado ofertar saúde e educação sem o profissional dessas áreas”.
Essa discussão é importante porque o governo, embora argumente “melhorar a eficiência” do funcionalismo público, não está discutindo, de fato, como melhorá-la. A discussão não se dá em termos de prestar o mesmo serviço com menos pessoas ou de aumentar o serviço prestado mantendo o número de servidores. A reforma administrativa fala apenas em reduzir pessoal. “Se a reforma estivesse de fato debatendo eficiência, estaria discutindo os resultados e não apenas os gastos”, resume o presidente da ANESP.
Vale lembrar que o Brasil tem um sistema de saúde universal e gratuito, além de uma grande arquitetura de financiamento da educação. Sendo um dos maiores e mais populosos países do mundo, os gastos absolutos tendem a ser mesmo mais altos. Isso não quer dizer que o valor investido por cidadã/o seja alto. Por exemplo, em 2020 o governo reduziu o valor mínimo por aluno do Fundeb para R$3349,56, cerca de 279 reais mensais por estudante, ou de 16 reais por dia letivo. A União repassa aos estados e municípios, via Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no máximo R$1,07 per capita para alimentação escolar (valor que chega a um mínimo R$0,32 na Educação de Jovens e Adultos). “No Brasil, é comum que o docente compre material didático com o próprio salário. Isso sim é uma realidade. E que não se resolve ao tirar a estabilidade do servidor ou diminuindo seu salário”, diz Pedro.
A estabilidade é um mecanismo conquistado na redemocratização, que garante que as trabalhadoras e trabalhadores não serão perseguidos por suas visões, opiniões ou atividades políticas. Como lembra Roseli Faria, da Assecor, esse mecanismo está presente desde o início do século XX nos Estados Unidos, não sendo uma exclusividade brasileira. E também cumpre a função de profissionalizar o serviço público. Mesmo com a estabilidade, garante Roseli, ainda há mecanismos para punir o mau servidor.
Pedro Pontual, presidente da ANESP, concorda. Ele enfatiza que o governo Bolsonaro não fez estudos investigando quais são os males da estabilidade antes de propor acabar com ela. “Existe apenas uma narrativa de que a estabilidade gera preguiça. É uma gestão orientada pelo preconceito”, diz. E, sem estabilidade, servidoras e servidores podem se sentir acuados em discordar de seus chefes, de assinar estudos ou pareceres técnicos, além de haver menos incentivos para especialização e aprimoramento profissional – o que pode ser piorado pela retirada de benefícios como a licença-prêmio. Em contrapartida, a nota técnica do consultor legislativo Vinícius Leopoldino do Amaral calculou que os cargos ocupados por pessoas sem vínculo – o que favorece a corrupção – podem aumentar em até 29% com a aprovação da reforma.
Além do preconceito embutido nas propostas, muitos mecanismos propostos pela Reforma já estão abarcados na Constituição. Por exemplo, a avaliação dos servidores públicos. Servidores federais não conseguem ter aumento de salário ou progressão de cargo sem a avaliação. “Se é a melhor metodologia ou se a avaliação é dura o suficiente é outra discussão. Mas nada disso precisa de uma PEC, não precisa alterar a Constituição. Se quer reformular, regulamentemos o que já está previsto, coletemos as melhores práticas”, diz Roseli Faria. Por isso, na visão da vice-presidente da Assecor, o atual projeto de reforma administrativa deve levar a um efeito contrário ao anunciado, aumentando o aparelhamento, os desvios de recursos e a corrupção, além da terceirização e mercantilização de serviços essenciais como a saúde e a educação. Como consequência de serviços essenciais mercantilizados e terceirizados, teríamos relações de trabalho mais precarizadas e uma piora no serviço prestado à população.
Da mesma maneira, os desestímulos aos servidores públicos podem acarretar em uma “seleção adversa”. Isto é, ficam no serviço público apenas quem não conseguiu oportunidades melhores. E isso afeta inclusive os atuais servidores, que tecnicamente não são atingidos pela reforma administrativa. Como explicou Pedro Pontual, as prioridades para licenças, especializações e similares tendem a se direcionar para trabalhadores cujos contratos já estão no novo modelo. Nas palavras de Roseli Faria: “A mercantilização pode vir pela ampliação de contratos com a iniciativa privada, que, como contrapartida, precisa da precarização do trabalho no serviço público, da desprofissionalização das carreiras”. Seriam mecanismos de desprofissionalização não apenas o fim da estabilidade, mas também o aumento de servidores temporários com a expansão do período de estágio probatório, por exemplo.
IMPACTOS NA EDUCAÇÃO E ENFRENTAMENTO
Os impactos na educação podem vir de diversas maneiras: diminuição ou extinção de concursos públicos, substituições de professoras/es e funcionárias/os por cooperativas e/ou empresas terceirizadas em um contexto de já intensa precarização da área, com porcentagem importante das trabalhadoras e trabalhadores atuando sob contratos temporários. Vale lembrar que 80% das docentes da educação básica brasileira são mulheres que seriam ainda mais prejudicadas com a precarização destes contratos.
“Além disso, há consequências para os fundos de pensões e previdências do funcionalismo público. Sem concurso e com menos funcionários, como pagar a previdência do próprio quadro atual? Os mais penalizados serão os trabalhadores com os menores salários, os que mais prestam serviços à população”, alerta Fátima Silva, secretária-geral da CNTE.
Salomão Ximenes, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), vê a Educação impactada em diversas frentes em caso de aprovação da PEC da Reforma Administrativa. Além de abrir um potencial para o setor privado lucrar com a educação pública, a proposta também pode estimular ainda mais a militarização das escolas. Salomão analisa que o parágrafo 4 do Artigo 142, ao autorizar militares da ativa a acumular o cargo militar com outro cargo ou emprego de profissional da saúde ou do magistério, pode disseminar a presença militar de forma sem precedentes nas escolas. Isso permitiria a militares da ativa assumir cargos de docência ou gestão nas escolas públicas comuns, sem necessidade de afastamento ou desligamento do cargo militar de origem.
Ainda, segundo sua análise, a fragmentação do regime jurídico entre cargos típicos de Estado e cargos com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade) pode afetar a liberdade de cátedra dos servidores públicos da educação. “A estabilidade é elemento central da realização do direito à educação de qualidade. É uma proteção não ao servidor estável, que hoje já pode ser demitido por desvios funcionais ou mal desempenho reiterado, mas ao serviço público de educação. E, em termos quantitativos, são os servidores da educação o maior grupo a ser potencialmente impactado por esta mudança de regime e perda de estabilidade”, explica.
Como ressalta Fátima Silva, nem mesmo as emendas podem alterar a proposta substancialmente. Apresentada pelo governo Bolsonaro, o enfraquecimento do Estado é o único horizonte. “Não é uma reforma administrativa, é passar os serviços públicos para a iniciativa privada”, diz. O único jeito de barrar o enorme retrocesso é lutando para que a PEC não seja aprovada e pressionando cada parlamentar para tentar virar o jogo.
Levantamento anual realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação mais uma vez indica estagnação e retrocessos na política educacional do país
A Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, divulgou na quinta-feira, 24/06, o novo balanço da organização sobre o cumprimento das metas e dispositivos do Plano Nacional de Educação (PNE). Os dados foram apresentados durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, como parte da programação nacional da Semana de Ação Mundial 2021 e indicaram, por mais um ano, que a grande maioria dos dispositivos de metas do Plano Nacional de Educação não devem ser cumpridos no prazo.
rganização sobre o cumprimento das metas e dispositivos do Plano Nacional de Educação (PNE). Os dados foram apresentados durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, como parte da programação nacional da Semana de Ação Mundial 2021 e indicaram, por mais um ano, que a grande maioria dos dispositivos de metas do Plano Nacional de Educação não devem ser cumpridos no prazo.
Os dados mais atualizados do Balanço do PNE 2021 são do segundo trimestre de 2020, portanto, ele leva em conta a pandemia de Covid-19 em alguns indicadores. Contudo, o Balanço registra que algumas metas – como as Metas 1 e 2, que evidencia a exclusão escolar de estudantes da creche ao fundamental -, indicam que “esse não era um problema resolvido antes da pandemia”. Em outros indicadores, os impactos da pandemia, que agravam ainda mais a situação educacional no país, não eram visíveis mesmo com os dados mais atualizados. Com o cancelamento do Censo 2021, do IBGE, será ainda mais difícil monitorar os impactos da pandemia nas metas e estratégias do PNE e pensar soluções para os problemas estruturais causados pela crise sanitária no país.
Das 20 metas, apenas cinco apresentam o status de parcialmente cumpridas. A Meta 16 é uma delas, que tem um dos indicadores com tendência para cumprimento (o indicador sobre o percentual de 50% dos professores da Educação Básica com pós-graduação) e outro estagnado (o objetivo de prover formação continuada a todos os profissionais do magistério da educação básica). Compondo o estado da maioria dos dispositivos de meta, vê-se estagnações e ritmos de avanço insuficiente para cumprimento. Também existem retrocessos, casos dos indicadores de analfabetismo funcional que aumentou de 27% em 2015 para 29% em 2018 em decorrência do desmonte do programa Brasil Alfabetizado (Meta 9)e das matrículas na modalidade Educação de Jovens e Adultos integradas à educação profissional que atingiu 1,8% em 2020 sendo que a Meta 10 estabelece que, ao final da vigência do PNE, 25% das matrículas na modalidade estejam vinculadas à educação profissional. Esses dados evidenciam o total e irresponsável abandono da EJA pelo governo.
Também há baixa de matrículas em educação integral nos dois dispositivos que compõem a Meta 6. O percentual de escolas públicas com jornada em tempo integral diminuiu de 29% em 2014 para 20,5% em 2020 e o percentual de alunos em escolas com jornada integral diminuiu de 17,6% em 2014 para 13,5% em 2020.
O caso mais grave é o da Meta 20, de financiamento, fundamental para o cumprimento de todo Plano Nacional de Educação. O PNE previa uma destinação de 7% do PIB em 2019 e 10% em 2024, uma conquista histórica dos movimentos e organizações que defendem educação pública de qualidade no país. Porém, os gastos estiveram em torno de 5% de 2015 a 2017, tendo uma queda de 0,1% ao invés de subir. Um dos principais motivos de retrocesso é a Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos, que segue vigente e impede mais investimentos na educação. Há também os cortes frequentes, como o da Lei Orçamentária Anual de 2021 que foi aprovada com 27% de corte na educação, seguida de bloqueio de R$ 2,7 bilhões por parte do governo federal.
Como sintetizado no resumo do balanço de 2021, “O PNE não está sendo cumprido. No lugar dele, são colocadas uma série de políticas públicas que vão na contramão do que ele preconiza: políticas discriminatórias, excludentes, de censura, e de esvaziamento da escola como lugar vivo, democrático, transformador e livre. Assim, o descumprimento do Plano Nacional de Educação está no centro da barbárie que toma a educação nacional”. O resumo do balanço do PNE de 2021 está disponível neste link.
O PNE
Aprovado em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE, Lei n. 13.005) reúne metas a serem cumpridas até 2024 para que o país avance na garantia do direito à Educação. Fruto de amplo debate nas Conferências de Educação e de acirrada disputa na tramitação no Congresso Nacional, o PNE sublinha a importância do planejamento educacional, orientando o investimento e a gestão e referenciando o controle social e a participação cidadã.
Seu esvaziamento teve início já em 2015, com a adoção de ajuste fiscal que cortou recursos de políticas sociais e ganhou gigantesca amplitude com o golpe parlamentar de 2016, que intensificou a política econômica de austeridade com a aprovação da Emenda Constitucional 95, constitucionalizando os cortes por vinte anos e tornando inviável a implementação do PNE. Nesse contexto, grupos econômicos atuam para privatizar os serviços públicos, “vender” soluções milagrosas para a gestão educacional e transformar a educação pública em mercadoria. A fragilização do PNE decorre também da atuação de grupos ultraconservadores que atacam escolas e gestões educacionais que combatem o racismo, o machismo, a LGBTfobia e outras discriminações no ambiente escolar.
Resgate do PNE
Com os objetivos de manter vivo o sentido e o legado da construção e implementação dos Planos de Educação Nacional, Estaduais e Municipais; promover a importância do planejamento educacional para a garantia do direito humano à educação de qualidade no país, reagindo aos desmontes de Planos de Estado e à privatização da educação; e valorizar as iniciativas e acúmulos de comunidades escolares, estudantes, fóruns, conselhos, secretarias de educação, e demais grupos que participaram de processos de construção e monitoramento de Planos de Educação, a Iniciativa De Olho Nos Planos lançou o edital público “PLANOS DE EDUCAÇÃO VIVOS: vamos contar as suas histórias!”, com inscrições abertas até dia 06 de agosto.
Com inscrições até 25 de agosto, o objetivo é resgatar a memória, valorizar o legado e manter vivo o principal instrumento da política pública educacional brasileira.
A Iniciativa De Olho nos Planos lança nesta quinta-feira, 24/06, o edital de seleção “PLANOS DE EDUCAÇÃO VIVOS: vamos contar as suas histórias!”, com inscrições abertas até dia 25 de agosto.
Por meio do edital, a Iniciativa De Olho Nos Planos, coordenada pela Ação Educativa em aliança com seu Comitê de Parceiros e com a Oxfam Brasil, convida conselhos, fóruns e secretarias de educação, universidades, movimentos estudantis, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, profissionais da educação, coletivos juvenis e/ou estudantis e ativistas a contarem histórias sobre processos participativos de construção e monitoramento dos Planos de Educação em seus municípios, estados e também a nível federal, bem como histórias sobre a importância dos planos e sua situação atual. O objetivo do edital é resgatar a memória, valorizar o legado e manter vivo o principal instrumento da política pública educacional brasileira, além de valorizar as iniciativas e acúmulos de comunidades escolares, profissionais, estudantes, fóruns, conselhos, secretarias de educação, organizações estudantis, grupos juvenis e coletivos culturais que participaram de processos de construção e monitoramento de Planos de Educação.
Aprovado em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE, Lei n 13.005) reúne metas a serem cumpridas até 2024 para que o país avance na garantia do direito à Educação. Fruto de amplo debate nas Conferências de Educação e de acirrada disputa na tramitação no Congresso Nacional, o PNE sublinha a importância do planejamento educacional, orientando o investimento e a gestão e referenciando o controle social e a participação cidadã. Após sua aprovação, municípios e estados tiveram um ano para elaborar seus Planos decenais de Educação, cujo desafio foi garantir que os mais diversos setores da sociedade participassem e contribuíssem com sua construção. No entanto, desde 2015 o PNE vem sendo esvaziado por sucessivas medidas, como a Emenda Constitucional 95, que constitucionalizou os cortes por vinte anos e tornou inviável a implementação do PNE.
Neste edital, serão consideradas as propostas de atividades que contem as histórias em diferentes linguagens (oral, escrita, ilustrada, cantada etc) e suportes (áudio, padlet, vídeo, powerpoint, álbum de fotos etc). As inscrições podem ser individuais ou coletivas.
Como parte das ações desse edital, nos dias 18 e 19 de agosto de 2021, das 19h às 21h, realizaremos uma Oficina de Formação sobre Contação de Histórias, oportunidade em que será possível aprender e ensinar a contar histórias utilizando diferentes linguagens (oral, escrita, ilustrada, cantada etc) e suportes (áudio, padlet, vídeo, powerpoint, álbum de fotos etc). A mediação da oficina contará com Kiara Terra, atriz, escritora e grande contadora de histórias, reconhecida nacionalmente. Todas, todos e todes que se inscreveram poderão participar da oficina, bem como interessados em geral que estejam pensando em se inscrever. As inscrições para a oficina são independentes da inscrição para o edital.
Das histórias aprovadas, o Comitê selecionará as dez mais criativas. As autoras e autores receberão uma declaração de reconhecimento público em cerimônia virtual com representantes do Comitê de Parceiros da Iniciativa De Olho Nos Planos e poderão realizar, sem custos e à escolha, uma formação a distância ou presencial da programação 2021 do Centro de Formação Educação Popular e Direitos Humanos da Ação Educativa.
Prazo para inscrições: 25 de agosto de 2021 Divulgação do resultado: Setembro de 2021
A Iniciativa De Olho nos Planos, em parceria com a Oxfam Brasil, lançou o podcast #FiqueDeOlho, que vai debater, em episódios mensais, como as movimentações legislativas impactam as comunidades escolares e o que é possível fazer para participar e influenciar esses processos.
No primeiro episódio, convidamos Mariana Santarelli, do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, para explicar o que deve ser assegurado em termos de alimentação escolar durante a pandemia e o que fazer se seus direitos estiverem sendo violados. O episódio está disponível em diversas plataformas como a Anchor.FM e o Spotify.
Se você tem alguma sugestão de tema ou quer entender melhor algum debate legislativo que afeta a educação e sua comunidade escolar, escreva para nós! Você pode entrar em contato em contatodeolho@acaoeducativa.org.br
O #FiqueDeOlho conta com a edição e apresentação de Raquel Melo, locução de Cacau Melo, sonoplastia de Fábio ACM, roteiro e produção de Claudia Bandeira e Nana Soares.
Manifesto Público denuncia que a educação domiciliar é risco para o direito à educação no país e cobra a urgente retomada de investimentos nas escolas públicas
A votação do projeto que regulamenta o homeschooling está prevista para a
próxima terça-feira na Câmara dos Deputados. As entidades signatárias do
Manifesto vão promover mobilizações nas redes sociais. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) é fator de EXTREMO RISCO para o direito à educação no país como uma das garantias fundamentais da pessoa humana. É o que afirmam mais de 300 instituições acadêmicas, entidades sindicais, organizações e redes de educação e de defesa dos direitos humanos e entidades religiosas que assinam o documento “Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas”, lançado nesta sexta-feira (21) às 11h.
As entidades signatárias são contrárias aos Projetos de Lei de regulamentação da matéria presentes no Congresso Nacional, ao texto original e aos apensados, bem como à proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborada pela deputada Luísa Canziani, texto que reforça em vários aspectos o PL 2.401/2019, apresentado pelo governo Bolsonaro ao Parlamento, e acrescenta outros pontos controvertidos.
No Manifesto, as entidades também expressam grande preocupação com a tentativa de acelerar a votação do projeto de Lei 3.262/2019, com base um texto extremamente problemático: mais um risco à garantia do direito à educação no país. Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com preceitos constitucionais, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê o crime de abandono material aos pais que não mandarem seus filhos à escola. O Projeto de Lei 3.262/2019 visa descriminalizar a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos para famílias que adotarem a educação domiciliar. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar o PL, remetendo-o diretamente ao plenário da Casa.
No documento, as entidades afirmam as diversas razões pelas quais são contrárias à educação domiciliar no país. Entre elas, que a educação popular fere o direito de crianças e adolescentes à convivência social e ao acesso a conhecimentos científicios e humanísiticos, mesmo que estes confrontem doutrinas religiosas e políticas defendidas por suas famílias. Chamam a atenção que a regulamentação da educação domiciliar vai contribuir para o desmantelamento da política de educação inclusiva de estudantes com deficiência em escolas regulares.
Além disso, a escola pública cumpre importante papel na segurança alimentar de crianças e famílias de baixa renda e na denúncia de casos de violência doméstica e sexual, em especial contra meninas, mulheres e adolescentes LGBTI+. Destacam que a educação domiciliar desresponsabiliza o Estado pela garantia do direito à educação, ao mesmo tempo em que onera os cofres públicos com novas demandas de fiscalização e avaliação não previstas, sendo assim, inconstitucional.
Demandas da educação
As entidades apontam que há uma tentativa de acelerar a votação ao mesmo tempo em que a política educacional vem sofrendo inúmeros cortes orçamentários, ataques por parte do governo Bolsonaro e esvaziamento completo do Plano Nacional de Educação, lei aprovada pelo Congresso em 2014 que estabelece metas para a melhoria da oferta educacional até 2024.
No contexto da maior crise humanitária vivida pelo país nas últimas décadas, as secretarias de educação estão desamparadas financeiramente para planejar e implementar o ensino remoto com tecnologias, o retorno às aulas presenciais, o enfrentamento da evasão escolar e o apoio aos estudantes de famílias de baixa renda.
Entre as demandas ecoadas pelas entidades no Manifesto, constam: a vacinação dos profissionais da educação, a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais condições de segurança sanitária. As escolas precisam de conectividade universal e gratuita para estudantes e profissionais da educação, pois o ensino híbrido deverá se manter no pós-pandemia.
Votação do PL 3.262/2019 e mobilização
A votação do projeto que regulamenta o homeschooling está prevista para a próxima terça-feira (25) na Câmara dos Deputados. As entidades signatárias do Manifesto vão promover mobilizações nas redes sociais para denunciar os problemas deste PL, além de cobrar dos parlamentares prioridade para a aprovação de leis que garantam efetivamente o direito à educação.
Contato para a imprensa
Frisson Comunicação – Ana Paula Messeder – 61 99213-7282
Porta-vozes
Heleno Araújo, presidente da CNTE
Denise Carreira, coordenadora da Ação Educativa
Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Pelo Direito à Educação
Roberta Guedes, gerente de educação básica da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil
