Manifesto Público denuncia que a educação domiciliar é risco para o direito à educação no país e cobra a urgente retomada de investimentos nas escolas públicas
A votação do projeto que regulamenta o homeschooling está prevista para a
próxima terça-feira na Câmara dos Deputados. As entidades signatárias do
Manifesto vão promover mobilizações nas redes sociais. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) é fator de EXTREMO RISCO para o direito à educação no país como uma das garantias fundamentais da pessoa humana. É o que afirmam mais de 300 instituições acadêmicas, entidades sindicais, organizações e redes de educação e de defesa dos direitos humanos e entidades religiosas que assinam o documento “Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas”, lançado nesta sexta-feira (21) às 11h.
As entidades signatárias são contrárias aos Projetos de Lei de regulamentação da matéria presentes no Congresso Nacional, ao texto original e aos apensados, bem como à proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborada pela deputada Luísa Canziani, texto que reforça em vários aspectos o PL 2.401/2019, apresentado pelo governo Bolsonaro ao Parlamento, e acrescenta outros pontos controvertidos.
No Manifesto, as entidades também expressam grande preocupação com a tentativa de acelerar a votação do projeto de Lei 3.262/2019, com base um texto extremamente problemático: mais um risco à garantia do direito à educação no país. Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com preceitos constitucionais, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê o crime de abandono material aos pais que não mandarem seus filhos à escola. O Projeto de Lei 3.262/2019 visa descriminalizar a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos para famílias que adotarem a educação domiciliar. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar o PL, remetendo-o diretamente ao plenário da Casa.
No documento, as entidades afirmam as diversas razões pelas quais são contrárias à educação domiciliar no país. Entre elas, que a educação popular fere o direito de crianças e adolescentes à convivência social e ao acesso a conhecimentos científicios e humanísiticos, mesmo que estes confrontem doutrinas religiosas e políticas defendidas por suas famílias. Chamam a atenção que a regulamentação da educação domiciliar vai contribuir para o desmantelamento da política de educação inclusiva de estudantes com deficiência em escolas regulares.
Além disso, a escola pública cumpre importante papel na segurança alimentar de crianças e famílias de baixa renda e na denúncia de casos de violência doméstica e sexual, em especial contra meninas, mulheres e adolescentes LGBTI+. Destacam que a educação domiciliar desresponsabiliza o Estado pela garantia do direito à educação, ao mesmo tempo em que onera os cofres públicos com novas demandas de fiscalização e avaliação não previstas, sendo assim, inconstitucional.
Demandas da educação
As entidades apontam que há uma tentativa de acelerar a votação ao mesmo tempo em que a política educacional vem sofrendo inúmeros cortes orçamentários, ataques por parte do governo Bolsonaro e esvaziamento completo do Plano Nacional de Educação, lei aprovada pelo Congresso em 2014 que estabelece metas para a melhoria da oferta educacional até 2024.
No contexto da maior crise humanitária vivida pelo país nas últimas décadas, as secretarias de educação estão desamparadas financeiramente para planejar e implementar o ensino remoto com tecnologias, o retorno às aulas presenciais, o enfrentamento da evasão escolar e o apoio aos estudantes de famílias de baixa renda.
Entre as demandas ecoadas pelas entidades no Manifesto, constam: a vacinação dos profissionais da educação, a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais condições de segurança sanitária. As escolas precisam de conectividade universal e gratuita para estudantes e profissionais da educação, pois o ensino híbrido deverá se manter no pós-pandemia.
Votação do PL 3.262/2019 e mobilização
A votação do projeto que regulamenta o homeschooling está prevista para a próxima terça-feira (25) na Câmara dos Deputados. As entidades signatárias do Manifesto vão promover mobilizações nas redes sociais para denunciar os problemas deste PL, além de cobrar dos parlamentares prioridade para a aprovação de leis que garantam efetivamente o direito à educação.
Contato para a imprensa
Frisson Comunicação – Ana Paula Messeder – 61 99213-7282
Porta-vozes
Heleno Araújo, presidente da CNTE
Denise Carreira, coordenadora da Ação Educativa
Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Pelo Direito à Educação
Roberta Guedes, gerente de educação básica da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil
Falta de planejamento, orçamento e vontade política dificultam implementação de políticas como os Planos de Educação
Representantes das escolas que aderiram ao uso do Indicadores da Qualidade na Educação Relações Raciais em Santo André. Plano de Educação do Município vem sendo escanteado. Foto: Stephanie Kim Abe
Por Nana Soares
Um dos motivos que torna o Plano Nacional de Educação (PNE) e os planos regionais e locais tão importantes é o fato de serem políticas de Estado e não de governo. Isto é, representam um compromisso do Estado brasileiro com a Educação, compromisso esse que deve ser honrado independente de quem está no poder. Mas essa característica é historicamente um gargalo no país, o que faz com que a implementação das políticas de Estado seja falha e irregular.
O último balanço da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, de 2020, deixa isso evidente: se o ritmo atual for mantido, 85% dos dispositivos das metas previstas no PNE não serão cumpridos até o fim do prazo (2024). A Meta 6, por exemplo (oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica), regrediu em relação a 2014. Já a Educação de Jovens e Adultos (EJA), alvo da meta 10, indica o abandono dessa modalidade. Como afirmou a Campanha, o descumprimento do PNE, consequência dos desinvestimentos na área de educação e do escanteio da agenda, necessita ser debatido com urgência.
Muitos fatores podem atrapalhar o planejamento e implementação das políticas de Estado, não apenas na educação. Para começo de conversa, é preciso ter um diagnóstico da realidade atual para pensar o que deve ser mudado e como. Ou seja, dados. Profissionais qualificados e capacitados para a captação desses dados e para o planejamento, monitoramento e implementação das políticas a partir deles também são parte essencial do processo, que precisa de recursos para ser posto em prática. Além disso, é essencial que haja participação popular efetiva em todas as etapas. Políticas de Estado são construídas pela população em seminários, rodas de conversa, audiências públicas, conferências etc. e por isso devem ser seguidas, independente das trocas de gestão. Cabe aos gestores cumprir sua obrigação de dar continuidade a elas, assegurando seu caráter participativo.
E se esse processo já apresentava problemas, a tendência é de piora. O cancelamento do Censo 2021 por falta de verbas deve deixar o Brasil no escuro em relação a uma série de dados e indicadores essenciais para pensar políticas de educação, inclusive os planos municipais e estaduais. O Censo, realizado decenalmente pelo IBGE, já havia sido adiado de 2020 para 2021, mas foi cancelado após o Orçamento 2021 não disponibilizar recursos suficientes para sua realização, com cortes de mais de 90% em relação ao orçamento original. Será a primeira vez em 80 anos que o Brasil não realizará o levantamento.
O Censo “fotografa” a realidade brasileira, subsidiando políticas públicas e sendo também um instrumento para avaliar o impacto de políticas públicas em curso ou do passado. Na educação, o Censo capta dados como o número e a distribuição de pessoas não alfabetizadas, crianças e jovens fora da escola e os dados sobre a escolaridade. Também permite mapear a demanda por escolas ao traçar um perfil etário da população. Tudo isso a nível municipal ou mesmo de bairros. Assim, é uma ferramenta importantíssima, especialmente para os municípios monitorarem seus Planos de Educação.
O Censo Escolar, feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) continua, mas não capta as mesmas informações do levantamento do IBGE, limitando-se a dados de quem já está registrado no sistema. Ou seja, de quem já está na escola. “Os dados do Inep e do IBGE são as maiores fontes de dados para pesquisa, mas eles são complementares”, lembra Adriano Senkevics, doutorando em Educação pela USP.
“Em um cenário de agravamento da pobreza e da desigualdade, além das outras dificuldades da pandemia, a não realização do Censo terá um impacto muito grande na formação de políticas públicas, porque esta é a pesquisa que, por seu desenho, consegue identificar quem está desassistido. A PNAD também pode oferecer uma estimativa, mas ela é amostral, apenas o Censo tem tanta capilaridade”, complementa ele. Por exemplo, o Censo captaria o abandono e evasão escolar, que estima-se ter aumentado na pandemia. Como resume Adriano, “o Censo fará falta sobretudo porque o cenário mudou. Vivemos um problema que demanda informações inéditas, o Brasil não é o mesmo de 2019”.
Processos participativos e o caso de Santo André
Os Planos de Educação foram construídos através de processos participativos, sendo a participação da sociedade civil assegurada em diversos mecanismos de monitoramento, como os Fóruns Municipais de Educação, responsáveis pelas Conferências de Educação, e os Conselhos Municipais de Educação. Além disso, ferramentas como os Indicadores de Qualidade na Educação preveem que comunidades escolares de uma rede de ensino apresentem recomendações e propostas às políticas educacionais e aos planos de educação construídas por meio de processos participativos.
Como isso tem se dado na prática é outra história. Em Santo André (SP), o Plano Municipal de Educação (PME) e, particularmente, a participação popular efetiva nas instâncias de monitoramento estão ameaçados. O PME do município, de 2015, tem 19 metas e 252 estratégias. A Prefeitura desenvolveu, à época, um projeto destinado a organizar o processo de monitoramento do plano de forma participativa. Dois anos depois, em 2017, no início de uma nova gestão, a então Secretária Municipal de Educação, Dinah Zekcer, comprometeu-se publicamente com o cumprimento das metas do PME.
Apesar destes marcos importantes, Elly Bayó, educadora e integrante do Conselho Municipal de Educação do município, denuncia que a participação da sociedade civil está sendo limitada, bem como o PME vem sendo abandonado e que a pandemia tem sido usada como muleta para não se tocar no assunto. “Está muito difícil retomar o Plano Municipal de Educação. Mesmo no âmbito do Conselho, dificilmente o documento é referenciado. E há um aparelhamento dos mecanismos para que a sociedade civil não tenha peso. No Conselho, estamos em número muito menor e há interferência das escolas privadas, inclusive nas nomeações”, diz Elly.
E isso se repete em outras instâncias, como no Fórum Municipal de Educação: “O Fórum, por ter sido um espaço de cobrança, foi cooptado, inclusive por meio de decreto, que diminuiu a participação da sociedade civil. São medidas para controlar o quê, quando, como e para quem a sociedade civil fala”, denuncia Elly, que também lembra que as Conferências Municipais de Educação já não acontecem desde antes da pandemia.
No site da Secretaria de Educação do município, a composição atual do Conselho não está disponível na seção correspondente. Nós, da iniciativa De Olho Nos Planos, tentamos contato com a Secretaria de Educação por e-mail, mas até a publicação desse texto não obtivemos resposta.
O último relatório de monitoramento do PME do município é de 2017, e há apenas um relatório de avaliação do cumprimento do PME em Santo André, que utiliza dados consolidados entre agosto de 2017 a dezembro de 2018. Neste relatório, a Secretaria de Educação avaliou que 56% do PME havia sido executado.
Quanto ao cumprimento das leis 10.639/2003 e 11.645/2009, que tratam da valorização da história e cultura africana e indígena nas escolas e nas políticas e da igualdade racial na educação, a educadora também diz que os processos iniciados em 2015 já não têm continuidade a nível municipal. “Minha unidade é uma das únicas que ainda fazem a avaliação institucional anualmente, o que se deve muito às minhas cobranças. E mesmo aqui isso está fragilizado, porque há tentativas de mudar a metodologia proposta pelos Indiques, como ao abrir mão dos subgrupos com participação das famílias. Está sendo preciso insistir que a metodologia foi construída a partir de muita pesquisa e estudo”, narra ela. “Não deveria ser assim, porque a Secretaria se comprometeu”.
“A aplicação da metodologia dos Indicadores da Qualidade na Educação – Relações Raciais na Escola na rede de ensino de Santo André foi uma das estratégias de monitoramento participativo do PME que resultou em um Documento de Recomendações para a implementação das metas que visam a redução das desigualdades educacionais no município. Este é um ano estratégico para cobrarmos a implementação dos Planos porque se iniciam as Conferências de Educação. As gestões municipais têm a obrigação de cumprir o Plano que é Lei e o principal instrumento da política pública educacional”, diz Claudia Bandeira, assessora de Educação da Ação Educativa.
O caso de Santo André mostra como a vontade política e o compromisso com a população são essenciais para dar continuidade às políticas de Estado. Ainda que tenha havido comprometimento público em mandatos anteriores, é preciso que as gestões trabalhem ativamente para cumprir as metas dos Planos de Educação. Quando isso não acontece, a sociedade pode pressionar em instâncias como o Fórum Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.
Em Santo André, o Conselho tem sido o espaço mais efetivo para comunicação direta com a gestão atual. “É onde conseguimos resistir e pressionar no sentido de pautar as discussões importantes, como o fomento ao ensino remoto, e também encaminhar ofícios, ainda que a proporção de sociedade civil esteja defasada e que a nós seja dispensado um tratamento diferente”, conta Elly Bayó. A educadora se refere ao uso de um linguajar “difícil” a fim de constranger e/ou reduzir a participação popular. Segundo ela, isso já fez com que estudantes se retirassem do órgão. “Se é tão necessário assim ter o conhecimento específico, deveríamos receber formações. Estamos fazendo essa cobrança”, diz ela, que garante que na atual configuração não há fomento à participação da sociedade civil. No entanto, ela reafirma que a presença popular nessas instâncias é essencial para articular planos e políticas de Educação no município, para o controle social e inclusive para começar a mudar essa estrutura.
O receio da educadora e ativista é que não apenas o PME não seja cumprido, como ainda seja alterado por manobras legislativas e a população perca seu referencial de reivindicações. E por isso a importância de fazer-se presente em todas as instâncias possíveis de controle social. “A raiz do problema, da dificuldade de garantir que uma política seja de Estado e não de governo, é justamente a negação da participação popular”, resume Elly.
Judicialização e financiamento
Quando o Conselho não age para implementar o Plano de Educação ou para implementar outras políticas, a sociedade civil atuante em Santo André aciona o Ministério Público. Essa estratégia de judicialização é, na opinião da Procuradora de Contas do Ministério Público de São Paulo, Élida Graziane, talvez a única estratégia efetiva no atual contexto brasileiro para garantir a destinação de recursos para direitos fundamentais como a saúde e a educação. “
Por que não se cumpre o planejamento? Porque ninguém responsabiliza o descumprimento. O PNE entrar em seu sétimo ano com quase 90% das metas não cumpridas merece um debate mais aprofundado. O PNE regulamenta diretamente a Constituição, então não cumpri-lo não é descumprir uma lei ordinária, mas sim a própria Constituição”, explica Élida, que, por isso, defende uma atuação mais enérgica dos órgãos de controle. “A judicialização não substitui a política, isso é preciso deixar claro, mas o debate precisa lidar com o contexto, e em um contexto em que o debate democrático está cada vez mais raro e onde o Congresso está absolutamente tomado pelo Centrão, não vejo outra saída”.
A preocupação de Élida é garantir o financiamento de políticas de Estado. Afinal de contas, não é possível pensar políticas duradouras sem dinheiro. No caso da Educação, a aprovação do novo Fundeb em 2020, agora permanente, foi uma vitória, garantindo mais recursos para a área, embora ainda falte regulamentação e outras medidas ameacem o financiamento da educação. “Essa desculpa de desviar recursos porque ainda falta regulamentação é muito antiga e me parece uma estratégia de má fé. Enquanto não há leis regulamentadoras, gestores de todas as esferas se sentem no direito de burlar o repasse, mas o Artigo 10 do Plano Nacional de Educação obriga que as leis orçamentárias sejam orientadas ao cumprimento do PNE. Portanto, todo dinheiro da educação, não só do Fundeb, tem que ser orientado nesse sentido”, diz a procuradora.
Dito de outro modo: os desvios de recursos que deveriam ser para políticas de Estado as inviabilizam financeiramente e se somam a não possibilidade de captar informações de qualidade, como é o caso do cancelamento do Censo e a um processo de destruição de processos participativos e de substituição de equipes técnicas por profissionais alinhados ao governo. A descontinuidade de políticas de Estado não é acidental e sim parte do projeto.
Oferecido gratuitamente, material é um dos subsídios para que milhares de pessoas possam realizar suas atividades em prol do direito à educação na SAM 2021
A Semana de Ação Mundial (SAM), coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, lança seu Manual para a edição 2021. Aprofundando o tema da SAM 2021 ‘A educação está passando a lição: Financiamento e escola segura! Ensinar e aprender com infraestrutura!’, o material é o principal subsídio oferecido para a realização de atividades que mobilizam milhares de pessoas em todos os estados do país.
O Manual impresso será enviado gratuitamente para as primeiras 1.000 inscrições na SAM 2021 e sua versão digital sempre poderá ser acessada no site da SAM.
O tema do financiamento educacional é detalhado dentro do contexto urgente de pandemia que acentua a necessidade melhores condições para o ensino-aprendizagem.
“Este documento (…) é mais um material importante, com síntese de informações desenvolvida a partir de todo esse acúmulo ao longo de 2020 e trazendo atualizações de contexto neste novo ano, assim como recomendações para uma tomada de decisão para que as políticas emergenciais a serem desenvolvidas em 2021 sejam baseadas em direitos e com financiamento adequado. Ele é um instrumento também essencial para as comunidades escolares, famílias e profissionais da educação e proteção se informarem, participarem da formulação das políticas, monitorarem e demandarem respostas que garantam seus direitos à saúde, educação, e proteção”, escreve Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, no editorial do Manual.
O Manual se junta a uma série de materiais disponíveis no site da SAM que sugerem temas a serem trabalhados em atividades autogestionadas realizadas por professores, famílias e responsáveis, e estudantes, toda a comunidade educacional, gestores, conselheiros, tomadores de decisão e todas as pessoas preocupadas com a garantia do direito à educação.
A SAM 2021 acontece entre os dias 14 e 21 de junho e está com inscrições abertas até 14 de maio.
Acesse o Manual da SAM 2021 aqui e, abaixo, o sumário com os capítulos do material.
1 – Financiamento adequado com transparência e controle social para uma educação pública e de qualidade e o cumprimento do Plano nacional de educação – E o que diz a Lei? – A austeridade contra os direitos – O impacto da Covid-19 no financiamento da educação – Maior demanda pela educação pública – Novo Fundo para a Educação Básica: o Fundeb
2 – Reforma tributária que favoreça o aumento dos recursos públicos a serem destinados para a educação, por meio de sistema tributário progressivo
3 – Medidas de alívio ou cancelamento de dívidas para países de renda média e de renda baixa e financiamento de 0,7% do PIB de países ricos em ajuda ao desenvolvimento – Ajuda para o desenvolvimento
4 – Construção e fortalecimento de sistemas públicos que garantam equidade e inclusão, cobrindo todas as etapas e modalidades e combatendo discriminações de classe, raça e etnia, gênero, etárias, entre outras – Sistema Nacional de Educação – Entendendo melhor… – O Custo Aluno-Qualidade (CAQ) – Conheça o que constitui o CAQ – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) – E aí, será que somos inclusivos? – O que precisamos para isso?
5 – Educação pública e gratuita de qualidade para todas as pessoas, acabando com a tendência de privatização e comercialização da educação – Capitalismo de Vigilância – Mas qual uso pode ser feito dos nossos dados? – E o que educadoras e educadores podem fazer junto às suas comunidades escolares? – Privatização por desastre
6 – Condições de trabalho, valorização e formação inicial e continuada de trabalhadoras e trabalhadores da educação
7 – Espaços de participação da comunidade escolar nas decisões sobre a educação – Participação de crianças e adolescentes
8 – Proteção das crianças e adolescentes de toda forma de violência, discriminação e opressão – Balanço do Plano Nacional de Educação
Educação foi a área com o maior corte orçamentário em 2021, e persistem os ataques a projetos que asseguram condições dignas de ensino e aprendizagem durante a pandemia
Manifestação simbólica de estudantes na Avenida Paulista. Foto: Roberto Parizotti/Fotos Públicas
Por Nana Soares
A pandemia de Covid-19 obrigou as comunidades escolares de todo o país a se reinventarem, transferindo o que era possível para o online e remoto. No entanto, em um país desigual como o Brasil, esse fenômeno deixou suas marcas: no mês de outubro de 2020, por exemplo, 5.5 milhões de crianças e adolescentes não estavam realizando nenhuma atividade escolar, segundo o Unicef. Negras e negros, indígenas, estudantes com deficiência e moradores de áreas rurais ou do Norte e Nordeste do país eram os principais afetados. Os motivos são muitos, como a falta de acesso à internet e a celulares/computadores/tablets para realizar as atividades. O abandono escolar é outro problema, já que, com a renda familiar afetada, muitos estudantes tiveram que procurar trabalho.
Longe da escola e confinados em casa, outros direitos também são comprometidos. Desde o início da pandemia, aumentaram as denúncias de violência doméstica e sexual contra mulheres, meninas e meninos, e aumentou a insegurança alimentar – não só em casa, causada pelo aumento da pobreza e do desemprego, mas também porque a alimentação escolar está sendo violada neste período. Em suma, o direito à educação foi profundamente afetado pela pandemia.
Neste contexto e considerando que o direito à educação está intimamente relacionado à garantia de outros direitos, a área deveria ser prioritária em 2021, com políticas de enfrentamento à pandemia e às desigualdades exacerbadas no ano passado. Mas o que se observa no Brasil é o contrário, com sucessivos projetos de lei que desconsideram o contexto sanitário e a realidade das escolas brasileiras, prolongando a precariedade e a violação do direito à educação no país. Isso sem contar o corte de 27% no orçamento em 2021 que fez da Educação a área mais prejudicada na distribuição de recursos.
Ainda, o projeto de lei (PL) 3477/20, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet a alunos e a professores da educação básica pública, foi vetado por Jair Bolsonaro em março de 2021, após aprovação no Congresso. Além da internet, o PL 3477 previa a aquisição de tablets para os estudantes do Ensino Médio da rede pública. Esses foram exatamente os maiores desafios relatados pelas redes municipais de educação à pesquisa da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Segundo o levantamento, realizado em quase 4 mil municípios, quase 80% das redes respondentes tiveram dificuldade com a conectividade dos alunos, reforçando a necessidade de ampliar este acesso. No entanto, o presidente vetou o PL com a justificativa do impacto orçamentário e de que o PL não observava as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, deputados, deputadas, estudantes e ativistas pela Educação organizam-se para derrubar o veto presidencial quando o projeto voltar à Câmara, o que deve acontecer ainda esta semana.
“É uma dificuldade ver que a maioria dos estudantes está tendo seu direito constitucional violado. A abstenção de mais de 50% no ENEM, por exemplo, mostra desistência, desespero. O que tem afetado os estudantes brasileiros é um combo: falta merenda, condição, internet, auxílio emergencial. A falta dessas condições vai fazer o Brasil perder uma geração para o desemprego, desnutrição e violência”, diz Rozana Barroso, presidenta da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES).
A segunda maior dificuldade relatada na pesquisa da Undime foi adequar a infraestrutura das escolas à situação de emergência sanitária. Não à toa, quase dois terços dos dirigentes ouvidos relataram que suas redes pretendiam continuar as atividades não presenciais em 2021. O levantamento realizado pela Iniciativa De Olho Nos Planos em outubro de 2020 com escolas indígenas, quilombolas e do campo observou as mesmas dificuldades: problemas de conectividade dos alunos e das famílias e condições extremamente precárias nas escolas. Banheiros interditados, frequentemente sem insumos, fornecimento irregular de água, energia elétrica e merenda foram relatados por quase todos os agentes das comunidades escolares. Além disso, o número de funcionários era insuficiente para suprir todas as demandas. Em uma escola indígena, as salas eram separadas por uma parede de gesso e os professores precisavam combinar entre si as atividades desenvolvidas para que o barulho não impedisse a outra turma de ter aula.
A retomada das aulas presenciais em escolas com problemas de infraestrutura é um risco sério do ponto de vista epidemiológico. Nota técnica de abril/2021 da Rede Escola Pública e Universidade (REPU) aferiu isso em primeira mão: com dados coletados por profissionais em 299 escolas do estado de São Paulo, a rede constatou que a incidência de Covid-19 entre os professores e professoras da rede pública foi 192% maior do que a incidência na população geral da mesma faixa etária. O crescimento de casos também foi muito superior ao da população geral. “A principal conclusão é que as escolas não podem ser considerados ambientes incondicionalmente seguros, isso não existe. Elas precisam de reformas e insumos. Sem considerar isso, ninguém está verdadeiramente debatendo os riscos. Vacinar a população adulta não dispensa a obrigação de outros protocolos de segurança”, opina Fernando Cássio, professor adjunto da Universidade Federal do ABC e um dos autores do estudo. “O que vemos agora é que as pessoas têm medo de voltar, porque não confiam na capacidade do Estado ou do mantenedor de escola privada em manter os padrões de segurança. É primordial qualificar o debate com dados e informação, porque não se pode continuar induzindo as pessoas ao erro e fazê-las arriscar a vida em meio a uma crise humanitária”, completa.
Ainda assim, avança no Legislativo o projeto de lei 5595/2020, que torna a educação um serviço essencial e, com isso, obriga a retomada imediata das aulas presenciais em escolas e universidades de todo o país. Sob a justificativa dos impactos da pandemia na educação, como os narrados no início deste texto, o PL também proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas (o que afeta o direito de greve) e insere os profissionais da educação como grupo prioritário no calendário de vacinação. O projeto foi aprovado no Congresso e será apreciado pelo Senado Federal nesta semana.
A invisibilidade da EJA (clique para abrir o box)
Historicamente subfinanciada, a educação de jovens e adultos (EJA) recebe menos investimento do que o ensino regular. Desde o início da pandemia, ao menos 60 mil educandos abandonaram os estudos somente no estado de São Paulo. A precarização da EJA, no entanto, vem de antes. Michel Temer diminuiu os repasses para a modalidade; Jair Bolsonaro extinguiu a secretaria responsável pelo desenvolvimento da EJA, a Secadi; e desde 2016, o governo federal não compra mais livros didáticos específicos. O resultado foi uma queda de mais de 30% nas matrículas de 2010 a 2019. A lei de regulamentação do novo Fundeb, aprovada em 2020, também não mexeu no repasse para a EJA, embora isso vá ser revisado em 2022.
“Se antes a EJA aparecia com problemas nas normativas e editais, agora ela nem existe mais”, resume a professora Analise da Silva, da UFMG e especialista em EJA. “É preciso garantir não só o ingresso, mas também a permanência dos estudantes. Por exemplo, o plano de dados móveis para o aluno acessar as aulas, porque não é só ter celular ou tablet, ter um plano que permite assistir ao vídeo, abrir um mapa. Isso é garantir a permanência. Não dá para afirmar que só isso resolveria a questão, mas se não sequer tentarmos, não tem como resolver”, diz ela, que lembra que se avançou muito pouco na qualificação do ensino remoto emergencial e existem outros fatores influenciando o direito à educação na pandemia: “É essencial incluir estudantes da EJA nas políticas de alimentação. Talvez, se garantir o básico, essas pessoas não rompam o distanciamento social, não vão para a rua buscar bicos, procurar emprego (e não encontrar). Mas não é isso que vemos. Ao contrário, há um abandono, quando não um incentivo a morte”.
Proposto por Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), Adriana Ventura (NOVO/SP), Aline Sleutjes (PSL/PR) e General Peternelli (PSL/SP), e com relatoria de Joice Hasselmann (PSL/SP), o PL tem sido fortemente criticado pelos movimentos de educação e parlamentares da oposição, pois, ao propor a volta imediata, ignora o cenário epidemiológico e a falta de estrutura das escolas ao redor do país. “Nunca negamos a importância da escola. Ao contrário, nós somos os mais interessados em voltar, não aguentamos mais essa situação. Mas nós estamos interessados em voltar para uma escola estruturada, segura e em um Brasil que supera o coronavírus”, diz Rozana Barroso, da UBES, que acrescenta que a priorização na vacinação não é garantia de nada, considerando que a volta seria imediata e que a vacinação avança de maneira lenta e desigual nos estados. “Há uma tentativa de manipulação narrativa, já que no conceito jurídico ‘essencial’ não é sinônimo de ‘importante’. Não há dúvidas de que a educação é importante, mas ela não pode ser considerada serviço essencial porque ao obrigar a reabertura de escolas em massa e sem seguir os protocolos, haverá um risco enorme de ainda maior descontrole da pandemia e milhares de mortes por Covid-19”, defende Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação.
A Campanha, que se opõe ao PL, cruzou informações dos votos dos deputados neste projeto de lei com o voto sobre o teto do auxílio emergencial. O cruzamento mostrou que 69% dos parlamentares que apoiam o PL 5595 – isto é, entendem que as aulas presenciais devem ser retomadas imediatamente – também votaram a favor do teto do auxílio emergencial. Ou seja, pelo limite do auxílio às famílias mais pobres. “Um dos principais argumentos para a aprovação, na Câmara dos Deputados, da educação como atividade essencial é a suposta preocupação com as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. No entanto, é possível notar a falta de coerência deste argumento, já que o teto ao auxílio emergencial deixou 9,1 milhões de pessoas na extrema pobreza. Não é uma preocupação com as crianças”, afirma Andressa.
A organização lançou também um posicionamento público urgindo a rejeição do PL pelo Senado Federal, com oito argumentos principais, e uma nota técnica com as análises jurídicas e do impacto do PL. A Campanha destaca a ameaça ao direito de greve, a indefinição de algumas regras, como a frequência de estudantes e profissionais que sejam dos grupos de risco, e um conflito federativo. Ainda, enfatiza que meramente obrigar as comunidades escolares a retomarem as atividades presenciais não resolve as vulnerabilidades sociais dos estudantes, além do risco sanitário devido às más condições das escolas: “Existem alternativas e meios de garantir a oferta do ensino na pandemia e isso exige investimento público do Estado. O governo federal caminha na contramão dessa premissa, bloqueando verbas na educação”. Como resume a presidenta da UBES, Rozana Barroso, “o que adianta é planejamento, diálogo com comunidade escolar e responsabilidade. Enquanto não for o momento de retornar, é preciso garantir o acesso à educação em casa”.
Diante deste cenário o que se pode observar é, mais uma vez, a omissão do governo federal em garantir as condições necessárias para um retorno seguro levando em consideração as desigualdades educacionais do país. Isso requer ação coordenada entre os entes federados, escuta das comunidades escolares e investimento financeiro. Priorizar a educação não é forçar reabertura sem segurança em um dos momentos mais dramáticos da pandemia no Brasil.
Documento inédito aponta violações ao direito humano à alimentação e indica os casos do Estado do Rio de Janeiro e do município de Remanso (BA) como situações extremas. Relatório apresenta também recomendações.
A Plataforma Dhesca Brasil disponibiliza o relatório da missão sobre Violações ao Direito à Alimentação Escolar na Pandemia de Covid-19: Casos do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Remanso (Bahia).
Realizada ao longo do segundo semestre de 2020, a missão trouxe à tona violações ao Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Dhana) no contexto da distribuição de cestas de alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na pandemia. Entre as violações, foi identificado o atendimento não universal, a má qualidade dos alimentos, a irregularidade na distribuição das cestas, a falta de participação social, a ausência de prestação de contas e a interrupção da compra de alimentos da agricultura familiar.
Essas violações acontecem no momento em que Brasil enfrenta a maior situação de fome das últimas décadas. O recém lançado Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, realizado em dezembro de 2020, mostrou que 19,1 milhões de brasileiros (9% da pop.) estavam em situação de insegurança alimentar grave – uma condição análoga à fome.
“O auxílio emergencial foi interrompido de forma abrupta, e está sendo retomado tardiamente e com valor insuficiente, e não há solidariedade da sociedade e filantropia capaz de dar conta de tamanha fome. Por outro lado, governantes têm nas mãos e vem gerindo de forma pouco comprometida o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), um dos mais importante instrumentos para a promoção do direito humano à alimentação de crianças e adolescentes”, afirma Mariana Santarelli, responsável pela relatoria.
“Assegurar a alimentação das crianças e adolescentes mais vulneráveis durante a pandemia deveria ser prioridade para os nossos governantes. Mas não é. O PNAE é a mais potente ferramenta que temos para o enfrentamento da fome. Mas há um enorme descaso. Falta coordenação nacional, recursos públicos e vontade política para fazer alimento de qualidade chegar na mesa de quem precisa”, completa.
Ela avalia ainda que a situação tem se agravado com a mudança de cargos de prefeituras e secretarias: “As novas equipes nem sempre estão familiarizadas com a gestão do programa. Há ainda constantes incertezas quanto à volta às aulas. Com isso, o que vemos em muitos lugares é a paralisação na distribuição das cestas, em um momento de agravamento da fome e ausência de auxílio emergencial”.
No documento, o estado do Rio de Janeiro e o município de Remanso (BA) foram selecionados pelo que expressam do ponto de vista prático e simbólico. Para chegar ao diagnóstico das violações, foram realizadas entrevistas remotas com mães de alunos, representantes de grupos de agricultores e pescadores, gestores, professores, membros de conselhos e do Legislativo. A missão contou ainda com a promoção de duas audiências populares, uma das quais contou com a participação do Relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Direito Humano à Alimentação, Michael Fakhri.
RELATORA RESPONSÁVEL PELA MISSÃO
Mariana Santarelli – Doutora em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pelo CPDA/UFRRJ e Mestre em Políticas de Desenvolvimento pelo Institute of Social Studies – Holanda. É pesquisadora do Centro de Referência de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (CERESSAN/UFRRJ) e membra do núcleo executivo do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN).
SOBRE A PLATAFORMA DHESCA BRASIL A Plataforma Brasileira de Direitos Humanos – Dhesca Brasil é uma rede formada por 45 organizações e articulações da sociedade civil, que desenvolve ações de promoção e defesa dos direitos humanos, incidindo em prol da reparação de violações.A Plataforma Dhesca Brasil tem como princípio a afirmação de que todas as pessoas são sujeitas de direitos e, como tal, devem ter todos os direitos assegurados para garantir as condições de vida com dignidade.
Coalizão Direitos Valem Mais cobra do Congresso Nacional a definição de processos participativos de discussão do orçamento, como a realização de audiências públicas sobre a Lei Orçamentária Anual, que deve ser apreciada pela Comissão Mista de Orçamento ainda essa semana.
STF/Divulgação
Em um contexto dramático de pandemia com crescimento acelerado da fome, da miséria, do desemprego e do desespero, que explicita a necessidade urgente de um Orçamento 2021 que proteja a população dos impactos negativos da pandemia e da crise econômica, a Coalizão Direitos Valem Mais deu entrada nesta quarta-feira (24/02) em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal cobrando a participação da sociedade civil no processo de construção do Orçamento 2021.
Criada em 2018, a Coalizão é um
esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os
direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das
profundas desigualdades do país. Para isso, reúne mais de duzentas entidades
ligadas à gestão pública, organizações da sociedade civil, conselhos nacionais
de direitos, movimentos sociais, entidades sindicais, associações de juristas e
de economistas e instituições de pesquisa acadêmica.
A Coalizão critica as inúmeras
indefinições por parte do Congresso Nacional que comprometeram o debate público
e impuseram a apreciação aligeirada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no
ano de 2020. Essas indefinições inviabilizaram a instalação da Comissão Mista
de Orçamento (CMO) em 2020 e resultaram em uma discussão da LDO diretamente no
plenário e com baixa participação social.
Agora, na apreciação da LOA,
apesar de instalada a Comissão, foi impossibilitada a realização de audiências
públicas e a implementação de outros mecanismos constitucionais de participação
da sociedade civil.
“Prevista na Constituição, a participação da sociedade civil no debate orçamentário garante transparência e melhores escolhas de investimento. Neste momento de crise profunda que o país atravessa, constatamos o fechamento ainda maior do Congresso Nacional para a participação da sociedade civil, principalmente aquela comprometida com os direitos constitucionais”, afirma Eloisa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que assina o Mandado de Segurança junto com a advogada Melissa Mestriner.
No documento, as entidades assinalam que a
realização de audiências públicas com representantes públicas e da sociedade
civil é prevista na Constituição “e que, portanto, é função da Comissão
garantir que a sociedade seja ouvida e que as reivindicações sejam consideradas
no momento de votação das emendas. “É através de intensa discussão e negociação
de emendas que se concretiza a lei orçamentária enquanto instrumento legítimo
de alocação de prioridades”, afirma o mandato.
O documento cita ainda recente medida liminar do Supremo em que a Corte afirma como “imprescindível a criação de condições a franquearem, no debate público, idêntica oportunidade a todos os cidadãos para influenciar e persuadir em contexto discursivo aberto, livre e igualitário” – o que não tem sido feito no atual debate orçamentário.
Piso emergencial no orçamento
As mais de duzentas associações e consórcios de
gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil;
conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e
economistas e instituições de pesquisa acadêmica das várias áreas sociais que
integram a Coalizão Direitos Valem Mais
estão apresentando, esta semana, um conjunto de propostas que visam fortalecer
a Lei Orçamentária Anual 2021. Dada a ausência de audiências públicas, as
propostas da sociedade civil estão sendo levadas como sugestões de emendas,
para que parlamentares possam apresentá-las no debate da LOA.
O conceito central que orienta as emendas é a
previsão de Piso Mínimo Emergencial para Serviços Essenciais no orçamento
federal, um instrumento para o enfrentamento da pandemia e de suas
consequências nas condições de vida da população.
Formulado em nota técnica, o Piso é uma
referência de valor para as áreas de
saúde, educação, assistência social e segurança alimentar que deve
interromper a deterioração orçamentária acelerada que essa políticas vem
sofrendo desde 2015.
A cifra prevista na proposta do governo federal para essas áreas totaliza R$ 374,5 bilhões, o que corresponde apenas a 58% do Piso Mínimo Emergencial para a garantia desses direitos essenciais.
O que o piso emergencial vai garantir
Segundo especialistas da Coalizão, o Piso
permitirá interromper o processo de desfinanciamento acelerado dos serviços
sociais e garantir condições melhores para que:
O Sistema Único de Saúde (SUS) enfrente o contexto da pandemia e do
pós-pandemia, com a aquisição de medicamentos e vacinas; que considere os
efeitos crônicos de saúde gerados pela Covid-19; responda à demanda reprimida
por saúde de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de
maior complexidade, bem como da interrupção no tratamento de doenças crônicas.
A política de educação se organize para a retomada das escolas com menor número de alunos por
turma (segundo a OCDE, o Brasil é um dos países com o maior numero de
estudantes por turma), maior número de profissionais de educação, adequação das
escolas para o cumprimento de protocolos de segurança e proteção, ampliação da
cobertura de acesso à internet de banda larga para os estudantes da educação
básica e ensino superior no país, retomada dos programas de assistência e
permanência estudantil na educação básica e no ensino superior. Na elaboração
da nota, considerou-se também o aumento da complementação da União ao Fundeb de
10% para 12% prevista da Emenda Constitucional 108, aprovada pelo
Congresso Nacional em agosto, o aumento do montante destinado ao PDDE –
Programa Dinheiro Direito na Escola para adequação das escolas às medidas de
segurança e a migração de estudantes de escolas privadas para a educação
pública, decorrente da perda de poder aquisitivo das famílias de classe média
diante do aumento do desemprego e da crise econômica.
Retomada das
condições de manutenção dos serviços e a ampliação da cobertura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
para atender a demanda gerada pela pandemia, aumento do desemprego e de
diversas violações de direitos, bem como garantir maior efetividade do programa
Bolsa Família por meio de uma rede de serviços integrados. O desfinanciamento
progressivo e a insegurança nos repasses federais de recursos ordinários ao
SUAS comprometem o atendimento de mais 40 milhões de famílias referenciadas e
os mais de 21 milhões de atendimento realizados anualmente, nos Centros de
Referência da Assistência Social (CRAS) de pessoas e famílias afetadas pelo
desemprego, fome, fragilidade nos vínculos familiares e iminência de violência
doméstica; diminuição dos atendimentos a pessoas em situação de rua, migrantes
e idosos; e a drástica redução do atendimento a crianças e adolescentes em
situação de trabalho infantil ou em exploração sexual nos serviços
especializados.
Enfrentamento do crescimento acelerado da fome e
da desnutrição no país por meio
da retomada das condições de financiamento do Programa Aquisição de Alimentos (PAA), que fornece
alimentos saudáveis por meio da agricultura familiar, beneficiando
aproximadamente 185 mil famílias de agricultores familiares e milhões de
famílias em situação de vulnerabilidade social que recebem esses alimentos por
meio de uma rede de 24 mil organizações socioassistenciais; do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que atende cerca de 41 milhões de
estudantes no país; da ampliação do acesso à água para abastecimento humano e
produção de alimentos com cisternas no semiárido brasileiro para uma população
de 1,8 milhão de famílias; de recursos federais para a manutenção de 152
restaurantes populares no país, que fornecem alimentação para famílias de alta
vulnerabilidade social. Atualmente, o país possui uma rede de restaurantes
populares construída pelo governo federal que se encontra subutilizada
em decorrência da falta de recursos municipais para a sua manutenção.
A proposta do Piso é resumida em uma animação de apenas três minutos:
Hashtag #AuxilioSimDesmonteNao alcançou o segundo lugar entre os assuntos do Twitter e acumulou mais de 18 mil mensagens nas redes sociais. Como resultado da mobilização, votação da PEC Emergencial foi adiada para a próxima semana.
Uma mobilização nacional, articulada por várias
redes, organizações e movimentos sociais, pela garantia do auxílio emergencial
com a manutenção do investimento obrigatório em saúde e educação alcançou os
“trend topics” do Twitter. Ontem, entre 10h e 11h o tuitaço com mais de 18 mil
tweets fez o tema chegar ao segundo posto da lista dos assuntos mais falados do
dia.
A mobilização protestava contra a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 186. Apelidada de “PEC Emergencial”, a medida
condiciona a prorrogação do auxílio emergencial ao fim da vinculação
constitucional de recursos em saúde e educação.
“A vinculação é o investimento de um percentual mínimo obrigatório que União, os estados e municípios devem destinar para a saúde e a educação. O Brasil só perdeu a vinculação de recursos duas vezes na história, no Estado Novo e na ditadura militar. Ausente apenas em períodos autoritários, a vinculação é fundamental para que não haja retrocesso nessas áreas, que já convivem com o subfinanciamento histórico”, afirma Denise Carreira, da coordenação executiva da Plataforma Dhesca e da Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim do Teto de Gastos e por uma nova economia. Composta por duzentas organizações e redes da sociedade civil, a Coalizão foi uma das redes que convocaram a mobilização nacional.
Depois da mobilização nas redes, a votação da PEC foi adiada para a próxima terça-feira (2). “É importante nos mantermos alertas. A PEC não caiu, sua votação foi apenas adiada, então a pressão precisa continuar. O texto da PEC contém várias armadilhas contra direitos sociais para além da ameaça à vinculação constitucional”, atenta Denise.
O Risco de colocar o equilíbrio fiscal acima dos direitos sociais
Além do corte em saúde e educação, a PEC186
ameaça também os demais direitos sociais. Ela determina uma alteração no artigo
6o da Constituição Federal, constitucionalizando a manutenção do equilíbrio
fiscal como uma prioridade acima da garantia de direitos.
“Os direitos continuam lá, mas deixam de ser efetivos ou ficam subordinados a uma figura abstrata chamada ‘equilíbrio fiscal intergeracional’. Com isto, o cumprimento dos direitos fica subordinado a uma avaliação econômica. Essa avaliação pode ser, por exemplo, a de que o déficit é grande e a dívida é alta ou crescente e portanto, justifica-se o não cumprimento dos direitos”, analisa Pedro Rossi, professor de economia da Unicamp e integrante da Coalizão Direitos Valem Mais.
No lugar da PEC186, a Coalizão Direitos Valem
Mais defende a prorrogação do Auxílio Emergencial via garantia do Piso Mínimo
para Serviços Essenciais na Lei Orçamentária Anual 2021. O Piso é um
referencial de valor para saúde,
educação, assistência social e segurança alimentar de forma a interromper a
deterioração orçamentária acelerada que essas áreas têm enfrentado desde 2015. O montante do piso é de 300 bilhões a mais
do que a cifra prevista pelo governo para essas áreas.
Uma pequena animação que tem circulado pela internet resume a proposta e apresenta os serviços que ela vai garantir:
O Piso representa a garantia de demandas urgentes como a vacinação da população, a prorrogação do auxílio emergencial, a segurança para o retorno às aulas e o enfrentamento da fome, que tem crescido em disparada no país.
Sobre a Coalizão Direitos Valem Mais
Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Atualmente, mais de 200 reúne associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica.
Uma das agendas centrais da Coalizão é o fim do
Teto de Gastos (EC95/16), emenda constitucional que restringiu os recursos das
áreas sociais por 20 anos. A EC95/16 é definida pela ONU como a medida
econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta. Atualmente, duas
propostas de emenda revogatória da EC 95 tramitam no Congresso Nacional: a PEC
54/2019 e a PEC 36/2020.
Promulgação do novo Fundeb foi conquista importante de 2020, mas não basta para mitigar os efeitos de crises econômicas e sociais exacerbadas pela pandemia
Foto: Marcos Santos/USP Imagens
A conclusão de que 2020 foi um ano atípico e com grandes desafios é praticamente unânime, e na educação não foi diferente. A pandemia evidenciou e intensificou desigualdades educacionais e afetou diretamente o financiamento de áreas sociais no país. Os debates em torno da aprovação do novo Fundeb e, posteriormente, de sua regulamentação também marcaram 2020, representando uma importante conquista rumo à educação de qualidade para todas e todos. Mas nenhuma dessas discussões se encerrou no ano passado. As medidas de austeridade que impactam a Educação seguem em vigor, assim como o debate em torno do retorno seguro às aulas presenciais. Ainda, a regulamentação do Fundeb necessita de outros debates e leis complementares para sua completude.
A partir dos principais acontecimentos e aprendizados de 2020 para a Educação, elencamos aqui alguns dos principais desafios para o ano que se inicia, comentados por representantes de diferentes frentes de luta pela Educação de qualidade.
O novo (e permanente) Fundeb
A promulgação da Emenda Constitucional 108 em agosto, que tornou o Fundeb permanente, foi uma conquista significativa de 2020. O fundo é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país e pode garantir maior equidade na educação ao destinar mais recursos para redes mais necessitadas, sem desamparar nenhuma outra. O novo Fundeb incorporou avanços como o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) – ambos mecanismos criados pela sociedade civil -, o sistema de repasse híbrido e a maior contribuição da União na complementação de recursos. Ainda, o novo Fundeb destina 70% dos recursos para a valorização de todos os profissionais da educação e proíbe o desvio dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias.
Os projetos de regulamentação do Fundo – etapa necessária para que ele entrasse em vigor em janeiro de 2021 – foram apresentados logo após a promulgação. No entanto, a discussão ficou parada no Congresso por meses, também prejudicada pelo período de eleições municipais. O projeto de regulamentação só tramitou em dezembro, tendo sido aprovado na última semana antes do recesso parlamentar, não sem embates. O projeto de regulamentação apresentado inicialmente pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) havia recebido destaques que aumentavam o repasse para instituições privadas. Tais manobras poderiam retirar quase R$16 bilhões das escolas públicas, segundo nota técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação em parceria com a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca). O Senado rejeitou as emendas e votou pelo texto original, aprovado pela Câmara no dia 17 de dezembro. A base governista ainda tentou obstruir a votação da matéria, mas não conseguiu. A sanção presidencial aconteceu na semana seguinte.
“O processo colocou as conquistas da EC 108/2020 em grande risco. Pelo risco de virar o ano sem esta regulamentação, o que inviabilizaria o início de implementação do Fundeb a partir de janeiro de 2021, ou pelo risco de ser editada uma Medida Provisória com retrocessos, com afobamento e abrindo espaço para agendas privatistas e inconstitucionais, a Câmara aprovou um texto inicial que seria extremamente danoso ao Fundo. Através de uma mobilização ampla liderada pela Campanha e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e dos estudos técnicos da Campanha e da Fineduca, conseguimos que esses retrocessos fossem rechaçados no Senado Federal e depois confirmados pela Câmara. Somente essa conquista já é uma vitória imensa, pois conseguimos preservar os preceitos aprovados na Constituição e conseguiremos avançar de fato em termos de financiamento da educação básica”, avalia Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
No entanto, ativistas ressaltam que o texto aprovado também não foi o ideal. Heleno Araújo, presidente da CNTE, ressalta que embora a promulgação em meio ao governo Bolsonaro seja uma conquista, ainda restam trechos “contraditórios” com o objetivo do Fundeb de reduzir desigualdades. Por exemplo, a vinculação de parte dos recursos ao desempenho das redes municipais e estaduais – o que pode dar mais recursos para redes que já estão em melhores condições. Heleno também considera que a pressa em aprovar o novo Fundeb e sua regulamentação prejudicaram o debate junto à sociedade.
O professor da Faculdade de Educação da USP, Eduardo Januário, também critica a pouca inserção da pauta racial no debate. “Não há dúvidas sobre o avanço do Novo Fundeb em relação ao anterior, mas houve poucos esforços dos movimentos sociais ligados à educação e dos parlamentares quando considerado o processo de luta por justiça social a partir da discussão das desigualdades raciais”, diz. Um exemplo dessa estagnação é a ausência, nas condicionalidades para distribuição de verba, de um indicador que priorize previamente o combate à desigualdade racial. “Os acordos internacionais que consideram a educação como mecanismo primordial para o combate à desigualdade racial poderiam ser melhor observados durante todo o processo, com destinação de verba específica para tal. É possível qualquer projeto que visa tratar equidade fazê-lo sem tratar a questão racial?”.
“A pandemia mostrou que o processo adequado para o ensino-aprendizagem envolve todos os segmentos da comunidade escolar” – Heleno Araújo, presidente da CNTE
A não inclusão, na EC 108, dos demais profissionais da educação na discussão sobre o piso salarial e a não definição de prazos para alguns convênios com instituições privadas também são alvo de críticas. Sobre o primeiro item, o presidente da CNTE lembra que “o artigo 206 da Constituição explicita que o piso salarial profissional nacional é para o conjunto de profissionais, que são listados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Ao tratar do piso somente para professoras e professores, a Emenda 108 abandona ou descumpre o que determina a Constituição. São propostas que não atendem às reivindicações históricas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação”, diz Heleno Araújo.
Já a coordenadora-geral da Campanha, Andressa Pellanda, ressalta a vitória da mobilização em um contexto adverso: “Foram cinco anos de tramitação para aprovação deste novo e permanente Fundeb, marcados por tentativas fortes de redução do recurso público para a educação pública, de privatização da educação e de desresponsabilização do papel importantíssimo da União no financiamento ativo da educação básica. Esses grupos e pautas foram vencidos por nossos estudos técnicos de alto nível, por mobilização social da comunidade educacional e por melhor articulação política das instituições e ativistas que defendem a educação como direito. Isso precisa ser registrado, a mobilização social foi decisiva para essa vitória”, celebra.
“O Movimento Negro centrou suas forças em denunciar que o racismo, escancarado pela pandemia, está instituído no modelo econômico e nos mecanismos do Estado, mas a mobilização mais efetiva na agenda do Fundeb se deu apenas no momento da regulamentação. Poderíamos ter avanços maiores se houvesse esforço específico ao tema racial” – Eduardo Januario, professor da Faculdade de Educação da USP
CAQ, Sinaeb e Sistema Nacional de Educação (SNE)
No entanto, a regulamentação do Fundeb não se encerra com a aprovação da Lei 14.113/20. Há outros mecanismos previstos na Emenda Constitucional 108 que ainda precisam de leis complementares, como o CAQ, o Sinaeb e o SNE. O Custo Aluno-Qualidade (CaQ) determina quanto deveria ser investido por estudante (considerando sua etapa de ensino, localidade e outros fatores) para garantir as condições adequadas de ensino e aprendizagem; o Sistema Nacional de Educação organiza o regime de colaboração entre os diferentes níveis de governo; e o Sinaeb é a política de avaliação base para a distribuição de parte dos recursos da complementação da União. Dos 23% mínimos, 2,5% devem estar vinculados a indicadores de aprendizagem e de enfrentamento das desigualdades, que por sua vez devem estar especificados na regulamentação do Sinaeb até 2023.
Na tramitação da regulamentação do Fundeb, o movimento negro foi crucial para incluir a luta pelo combate à desigualdade racial na lei aprovada. No artigo 14, especificou-se que um dos critérios para o repasse dos recursos (VAAR) é a redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica. No entanto, o VAAR ainda segue em regulamentação. Ainda, dispositivos como os fatores de ponderação, que determinam quanto será o investimento por aluno em diferentes etapas e modalidades de ensino, também ainda serão revistos. Para 2021, valem os mesmos fatores da primeira versão do Fundeb. Na avaliação de Andressa Pellanda e do professor Eduardo Januario, o texto aprovado não foi suficientemente ousado nos fatores de ponderação para etapas e modalidades historicamente subfinanciadas, como a educação infantil, do campo, quilombola e indígena, e educação de jovens e adultos.
“Em 2021, precisaremos iniciar a implementação do Fundeb, que precisará ser construído com uma série de novos mecanismos de funcionamento. Essa implementação já vem com um golpe: a base para aumento do valor por aluno para 2021 já começa menor e, como o piso salarial tem vínculo com o valor por aluno, partiremos de um patamar menor também para o piso. Ainda, será preciso seguir no processo de regulamentação do SNE, Sinaeb e CAQ, três agendas muito grandes e muito complexas, mas muito necessárias sistemicamente e para o bom funcionamento do Fundeb a médio e longo prazos. São projetos construídos com trabalho árduo e precisam ser finalmente regulamentados e implementados. Somente com a regulamentação do SNE, do Sinaeb e do CAQ é que teremos uma regulamentação plena do Fundeb”, destaca a coordenadora-geral da Campanha.
Outros mecanismos de financiamento
Embora tenha sido uma vitória significativa em 2020, o novo Fundeb não garante, sozinho, os recursos necessários para assegurar uma Educação de qualidade para todas e todos. O financiamento da Educação é profundamente afetado por outras medidas macroeconômicas, que continuam a desfinanciar a educação mesmo em um contexto de emergência sanitária como a pandemia de Covid-19. Nesse sentido, atuar para reverter esses retrocessos será crucial em 2021.
Entre as medidas de maior impacto estão a Emenda Constitucional 95 (o Teto de Gastos), que limita os gastos em áreas sociais por 20 anos e a PEC 188 (do Pacto Federativo), que propõe a fusão dos pisos de saúde e educação, fazendo as áreas essenciais disputarem orçamento. Ainda, o Orçamento de 2021 não prevê recursos suficientes para áreas sociais e educação.
Para se ter uma ideia da falta de investimentos na Educação pública, 32.6 bilhões de reais não foram destinados à Educação em 2019, apesar de estarem previstos no orçamento. E desde que a Emenda Constitucional 95 entrou em vigor, muitos programas educacionais tiveram seu orçamento significativamente reduzido. As despesas com programas suplementares realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por exemplo, caíram 33.9% entre 2014 e 2019. Em 2020, a Lei Complementar 176 também limitou o recebimento de recursos via novo Fundeb. “Ou seja, 2021 ainda será de muito trabalho se quisermos seguir avançando para conseguir cumprir com o que determina nossa Constituição e nossa legislação”, lembra Andressa Pellanda.
Para a CNTE, a garantia da participação social é outra pauta prioritária em 2021, além da mobilização de toda a comunidade escolar para fazer frente às tentativas de retrocesso, como reformas administrativas e tributárias regressivas, a PEC 188 e o Teto de Gastos. “São muitas as lições que 2020 nos deixou. A importância do Estado ficou escancarada e a pandemia nos mostrou como é preciso investir nas escolas públicas do nosso país para elas serem um ambiente de segurança sanitária e para os estudos. É preciso investir nas escolas para que tenham banheiro, água, energia e equipamentos e conexão”, resume.
Aprendemos em coletivo, lutamos em coletivo e vencemos em coletivo, para garantir que nosso povo tenha a justiça social que lhe é de direito.“ – Andressa Pellanda, da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação
Planos de Educação
Ainda, é necessário assegurar que os Planos de Educação, políticas de estado que devem orientar a política educacional independentemente do governo no poder, sejam cumpridos.
Aprovado em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE) reúne metas a serem cumpridas até 2024 para que o país avance na garantia do direito à Educação. A ele, se seguiram os Planos de municípios e estados. No entanto, o PNE não está sendo cumprido. Segundo o último monitoramento realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, cerca de 85% dos dispositivos do PNE não serão cumpridos até o final de sua vigência. Na mesma linha, os planos de educação locais também enfrentam dificuldades em sua implementação – intensificadas pela pandemia e pelas transições municipais. Nesse cenário, a iniciativa De Olho Nos Planos elaborou um folheto com recomendações para avançar na implementação dos planos de Educação. O material tem download gratuito e pode ser acessado neste link.
As orientações são voltadas para momentos de transição das gestões educacionais, a fim de garantir a continuidade das políticas locais de Educação
A Iniciativa De Olho Nos Planos lança, nesta sexta (18), o guia Transição municipal, pandemia e Planos de Educação. O Guia, voltado a gestores municipais, traz diversas orientações para avançar na implementação dos Planos de Educação, de maneira a garantir melhoria na qualidade da educação para todas e todos e a redução das desigualdades educacionais, acirradas ainda mais em um contexto de pandemia Covid-19.
O material foi pensado especialmente para o momento de transição das gestões educacionais, momento desafiador para a continuidade dos Planos de Educação. As sete recomendações exploram a necessidade de garantir o financiamento adequado para a Educação, de fortalecer os Fóruns de Educação e da colaboração entre os entes federados e a construção de alianças intersetoriais. O guia ainda reforça a escuta das comunidades escolares por meio da autoavaliação da escola como importante estratégia de monitoramento participativo dos Planos de Educação.
Inspirado em webinário e posicionamento público realizados no mês de dezembro de 2020, o material leva em conta os impactos da pandemia de Covid-19 na educação, enfatizando que os Planos de Educação devem também buscar revertê-los.
O Folheto é gratuito e está disponível para download neste link.
Sessão de Promulgação da EC 108, o novo Fundeb, em agosto/2020.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundeb a partir de 2021. Por 470 votos a 15, os deputados aceitaram a versão aprovada pelo Senado, que excluiu as mudanças feitas pela Câmara com emendas que aumentavam o repasse para instituições privadas. Agora o texto vai à sanção presidencial para poder valer já em 2021.
Durante a votação na Câmara, o Partido Novo foi o único a orientar sua bancada a votar contra o texto aprovado pelo Senado. O partido apresentou destaque para reincluir no texto a contagem de matrículas dos ensinos fundamental e médio das escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para receberem repasse de recursos do fundo. O destaque foi rejeitado por 286 votos a favor do texto original e 163 contra.
Tais manobras poderiam retirar quase R$16 bilhões das escolas públicas, segundo nota técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação em parceria com a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca).
Quando o texto foi para votação no Senado, foi rejeitado. A Casa aprovou a votação do texto original do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), acordado com partidos da oposição e com o campo de entidades e movimentos da área educacional. Na segunda votação da Câmara, a base governista ainda tentou obstruir a votação da matéria.
“Apesar das tentativas de partidos da base do governo de retirar recursos das escolas públicas e repassar para entidades privadas desconfigurando, inclusive, a EC 108 aprovada em agosto; a pressão popular foi mais forte e, por meio de mobilização nas redes sociais, construção de argumentos técnicos e articulação política conseguimos derrubar o destaque do partido Novo e garantir recursos públicos para as escolas públicas. Uma grande vitória em um contexto de frequentes ataques à educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todos e todas”, diz Claudia Bandeira, Assessora da Área da Educação da Ação Educativa.
Confira aqui as principais mudanças trazidas pelo novo Fundeb.
