Reunião não é comunicada em nenhum meio oficial do MEC e será realizada com portas fechadas. Sociedade civil e profissionais da educação são excluídos do debate.

A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNB/CNE) realizará, nesta terça-feira (26), uma reunião extraordinária para deliberar sobre “parecer pertinente ao Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno-Qualidade (CAQ)”. Mesmo sendo de interesse público, nenhuma informação oficial foi divulgada sobre a reunião, que ocorrerá de portas fechadas à sociedade civil e aos profissionais da educação.

Em um cenário de restrição de recursos para a educação e de desmantelamento de mecanismos de participação social, teme-se que o encontro seja uma estratégia do Governo Federal para descontruir CAQ e CAQi com anuência do CNE. Duas cartas públicas temerárias à realização do evento foram divulgadas hoje.

Um delas, de autoria da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, integrante da iniciativa De Olho nos Planos e formuladora do CAQ/CAQi, narra o processo de escanteamento da sociedade civil e dos trabalhadores e trabalhadoras da educação do debate sobre a implementação do CAQ e reafirma a importância de um financiamento adequado para a educação para que se possa atingir um patamar de qualidade no país.

A outra, de autoria de cinco ex-presidentes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), também integrante do Comitê do De Olho, pede que o assunto seja analisado com atenção e alerta o Conselho sobre o risco de revogação dos mecanismos.

Ambas as cartas recomendam a leitura da publicação “O CAQi e o CAQ no PNE: quanto custa a educação pública de qualidade no Brasil?”. Lançada pela Campanha em 2018, a obra atualiza os valores do CAQi e do CAQ para todas as etapas e modalidades da Educação Básica.

Convocação às pressas

A justificativa para a urgência da reunião é a existência de uma decisão judicial sobre o tema. Na busca de mais informações, a coordenação da rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação solicitou, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso à decisão em que se fundamenta a convocação da reunião e aos autos do processo de tramitação do Parecer CNE/CEB 8/2010 (que dispõe sobre o CAQ e o CAQi). A entidade solicitou também que a matéria seja tirada de pauta por desrespeito a valores democráticos como o direito à participação, à transparência, ao controle social e à publicidade das decisões sobre políticas públicas.

A Procuradoria Fdereal dos Direitos do Cidadão (PFDC) também protocolou um ofício em que pede que o CNE esclareça o os motivos da reunião.

Agrava o cenário de receio uma Portaria (649/2019) publicada hoje no Diário Oficial da União, excluindo a representação do Fórum Nacional de Educação do “Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação (CPACEB)”, responsável por acompanhar a implementação do mecanismo. No lugar do Fórum, foram nomeados Subsecretários de Gestão Fiscal do Tesouro Nacional do Ministério da Economia e de Planejamento e Orçamento do MEC. A portaria também modificou a descrição das competências do grupo, excluindo as terminologias Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno-Qualidade (CAQ).

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) já tinham sido excluídos do grupo no ano de 2018, durante o governo de Michel Temer.

Para Andressa Pellanda, coordenadora executiva da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, falta transparência na ação do CNE. “O Conselho Nacional de Educação não está novamente agindo com transparência e sob os princípios do debate democrático ao fazer uma reunião sem aviso ou debate prévios e de portas fechadas para desconstruir o CAQi/CAQ, que este mesmo conselho publicou parecer em 2010. É ainda uma ação coordenada com o MEC e o Ministério da Economia, após publicação hoje de Portaria para elaboração de avaliação e custo da educação básica que sequer cita o CAQi/CAQ. É um desmonte avassalador para a educação brasileira, já que toca em sua política mais estruturante”, avalia.

Mas o que é afinal o CAQ?

O CAQi/CAQ calcula quanto custa por ano, por etapa e modalidade da Educação Básica, para se garantir insumos de qualidade em toda escola do país. Esses insumos vão desde a infraestrutura dos prédios, todos inclusivos, passando pelos materiais permanentes, até a garantia de condições de trabalho, formação e valorização das/os profissionais da educação. O CAQi é o padrão mínimo e o CAQ, o que se aproxima mais dos países mais desenvolvidos em termos educacionais.

O mecanismo está previsto na Meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE) e o valor inicial (CAQi) deveria ter sido implementado até junho de 2016. Relatório de monitoramento do cumprimento das metas indica, entretando, que sua efetivação está longe de ser atingida.

Leia a íntegra das cartas:

Saiba mais:

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