Como o mote “Educação: já tenho um Plano! Precisamos falar do PNE”, a Semana de Ação Mundial (SAM) ocorrerá entre os dias 2 e 9 de junho e já conta com mais de 900 atividades inscritas
Anualmente, durante uma semana, diversas atividades coordenadas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação são promovidas em escolas, creches, universidades, sindicatos, praças, bibliotecas, conselhos e fóruns de educação e secretarias.
Chamada de Semana de Ação Mundial (SAM), a mobilização tem como intuito de fazer pressão sobre líderes e políticos para que cumpram os tratados e as leis nacionais e internacionais de garantia de uma educação pública, gratuita, equitativa, inclusiva, laica, e de qualidade para todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que vivem no Brasil.
Em cada ano, um tema específico é escolhido. Neste ano, como o mote “Educação: já tenho um plano! Precisamos falar sobre PNE”, a semana pautará o monitoramento e a implementação deste grande marco legal.
O Plano Nacional de Educação é um documento aprovado em 2014 que contém metas e estratégias para a garantia efetiva do direito à educação no Brasil. Ele tem validade de 10 anos, ou seja, em 2019 o PNE completa 5 anos. Mesmo na metade do percurso, nenhuma meta foi integralmente cumprida até agora. Por isto, é importante exigir o cumprimento dos compromissos firmados pelo governo brasileiro.
Como participar da SAM 2019?
Qualquer pessoa, grupo ou organização pode participar da SAM, discutindo o tema e realizando atividades em creches, escolas, universidades, sindicatos, praças, bibliotecas, conselhos, e secretarias, envolvendo todas e todos os que se interessam pela defesa da educação pública, gratuita e de qualidade no Brasil.
As inscrições para o recebimento de materiais estão abertas até o dia 1 de maio, por este formulário. Como o envio de materiais é limitado, é recomendável não deixar para se inscrever de última hora.
Quem quiser fazer download dos arquivos digitais , pode baixar as artes para divulgação e o manual técnico da semana no site da SAM. Neste ano, o manual conta com versões acessíveis de interpretação de Libras e QR Code para facilitar a leitura por meio de aplicativos para pessoas cegas ou portadoras de baixa visão.
Com o apoio das informações contidas no Manual, é possível desenvolver atividades, rodas de conversa, seminários, atos públicos, mesas, debates e palestras.
Em videoconferência, Ednéia Gonçalves e Denise Carreira, coordenadoras da Ação Educativa, analisam os principais fatos da educação nos 100 dias de governo Bolsonaro
“A escola não é só um prédio com parede e teto. É um ponto de encontro, de construção de conhecimento. É um espaço em que se articulam os diferentes grupos e possibilidades de se construir algo comum a partir das culturas, das pessoas e do território”, sustenta Edneia Gonçalves.
Para a socióloga e educadora, os 100 primeiros dias de governo Bolsonaro apresentaram uma repulsa pelo caráter agregador da escola e nenhum avanço nas políticas educacionais. “Não é possível ver nenhum ganho, nem para o acesso, nem para a permanência, nem para a qualidade da educação”, analisa.
Estes e outros pontos são discutidos em uma videoconferência do especial Educação em Disputa: 100 dias de Bolsonaro, realizada na última quarta-feira (10/04), data em que a gestão completou 100 dias de mandato. Assista:
A professora emérita da UFMG, Magda Soares, rebate as críticas feitas pelo secretário de Alfabetização, Carlos Nadalim
Foto: Reprodução
Um dia após completar 100 dias de governo, Jair Bolsonaro assinou o decreto da Nova Política Nacional de Alfabetização. A proposta já tinha sido anunciada entre as metas prioritárias da gestão.
Segundo apuração da Folha de S. Paulo, o texto do decreto mantém o foco no método fônico – que prevê a alfabetização através da associação entre um símbolo (a letra, ou grafema) e seu som (o fonema).
A diretriz vem causando polêmica entre educadores, que consideram o método ultrapassado e ineficaz para a aprendizagem das crianças. A defesa é que o método fônico faça parte do processo de alfabetização, mas não seja o único método. Entre os especialistas é defendida a dimensão do letramento, que prevê – além da associação de grafemas e fonemas – o uso social da leitura e escrita.
Um dos grandes entusiastas do método fônico é o novo secretário de alfabetização do Ministério da Educação (MEC), Carlos Nadalim. Em suas redes sociais, ele condena o letramento como o vilão da alfabetização. “Uma reinvenção construtivista da alfabetização, fruto de uma preocupação exagerada com a construção de uma sociedade igualitária, democrática e pluralista em formar leitores críticos, engajados e conscientes”, classifica.
O secretário também critica a atuação da professora emérita da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Magda Soares. Pesquisadora do Centro de Alfabetização, Leitura e Escrita (Ceale), Magda tem mais de 60 anos dedicados à área da alfabetização – entre pesquisas, formação de professores e atuação direta em redes de ensino.
Seu acúmulo deu origem a várias publicações e livros, três dos quais publicados pela Editora Contexto: Alfabetização e Letramento (2017); Alfabetização, a questão dos métodos (2016) e Linguagem e Escola, uma perspectiva social (2017).
Em entrevista, Magda Soares rebate as críticas feitas pelo novo secretário, fala sobre os desafios do País frente à agenda da alfabetização e afirma que defender o método fônico como alternativa para a agenda é uma atitude “simplista e ignorante”.
“Ocorre nesse País inteiro a predominância de escolas públicas com infraestrutura muito insatisfatória, professores mal formados, salários miseráveis. Pensar que se resolve a alfabetização com o método fônico é um simplismo, uma ingenuidade, uma ignorância, que me deixa indignada”.
Confira a entrevista:
O que é alfabetizar?
É ensinar a criança o sistema alfabético de escrita, a ler e a escrever, que significa levá-la a se apropriar de um sistema de representação dos sons da língua, da fala, em grafemas, sinais e símbolos. É aprender uma tecnologia, fruto de uma invenção cultural que, ao contrário da fala, que a criança adquire naturalmente, tem que ser aprendida porque é um sistema de representação de sons da fala em sinais.
O que é letrar?
O letramento tem relação com a alfabetização, mas é diferente. Não basta a pessoa só aprender a ler e a escrever. Quando ouvimos que uma criança sabe ler e escrever, precisamos saber: ela sabe tirar consequências, escrever um texto que tenha coesão, coerência, que seja adequado ao destinatário? Para aprender isso, não é só com a alfabetização, mas em contato com outros procedimentos e métodos que receberam o nome de letramento, conceito incorporado nos anos 1980 exatamente para destacar a importância não só da criança aprender a ler e a escrever, mas também aprender a fazer uso da leitura e da escrita nas demandas sociais.
O secretário de Alfabetização do MEC, Carlos Nadalim, declarou em um vídeo que o letramento é o grande vilão da alfabetização. Como você avalia essa colocação?
Ele se mostra completamente ignorante na questão da alfabetização e letramento, faz uma grande confusão, não distingue como acabei de fazer o que é uma coisa e outra. Ele diz que o letramento é o vilão como se você só tivesse que ensinar a criança a ler e a escrever e não tivesse que, contemporaneamente, fazer isso vivenciando o seu uso social. Isso foi uma reação aos métodos artificiais criados para alfabetizar as crianças, como as cartilhas do “Eva viu a uva”. O letramento não é vilão, é um parceiro da alfabetização, são componentes indissociáveis da aprendizagem da língua escrita pela criança.
O secretário também afirma que o letramento “é uma reinvenção construtivista da alfabetização” e o atrela a uma “preocupação exagerada com a construção de uma sociedade igualitária, democrática e pluralista em formar leitores críticos”…
Aí ele faz outra confusão de letramento com construtivismo. Não tem a menor lógica. O construtivismo não é um método de ensino, é uma teoria de aprendizagem da área da psicologia cognitiva que se aplica não só à língua, mas a qualquer outro conteúdo. A origem está em Piaget, que desenvolveu uma pesquisa para entender como a criança vai formando conceitos, tomando como base fatos matemáticos e científicos. A Emília Ferreiro resolveu fazer uma pesquisa nessa mesma linha, mas tomando como objeto de estudo a língua escrita. Piaget mostrou que a criança vai construindo progressivamente o seu conceito de objetos e processos culturais, a isso foi dado o nome construtivismo. Isso se aplica a qualquer disciplina, não é um método de alfabetização, é um processo de aprendizagem que a Psicologia estuda.
O construtivismo chegou ao Brasil, sobretudo, pela obra e pela ação da Emília Ferreiro e entendeu-se que ela estava sugerindo um método construtivista de alfabetização, coisa que ela mesma rejeitava com firmeza. Ela não propunha um método, mostrava como a criança ia construindo o conceito do que é a língua escrita.
O que o construtivismo trouxe para nós é que a criança aprende progressivamente conceitos culturais e isso acontece em todas as áreas, até para amarrar o sapato há essa construção. E aprender a ler e a escrever é mais ou menos isso, a professora orienta a criança a como construir. Resumindo, são coisas diferentes, letramento, alfabetização e construtivismo. Nadalim faz uma verdadeira salada disso, que mostra a sua falta de clareza entre teorias, aprendizagem do princípio alfabético e uso social da língua escrita.
O secretário também defende o método fônico como uma metodologia capaz de superar o analfabetismo funcional. Como avalia essa afirmação?
A questão é que, para a criança aprender a língua escrita, ela precisa aprender as relações entre os fonemas e as letras. Se a língua escrita é a representação da língua oral, você tem que aprender como ocorre essa representação, como os sons são representados por letras e grafemas. O processo de alfabetização inclui e tem que incluir forçosamente a aprendizagem pela criança das relações fonemas e grafemas, mas não é só isso. Tem muita coisa que antecede esse momento em que a criança se sente capaz de entender essas relações.
Aí é que entra o processo de construção do conceito de língua escrita pela criança. Ela demora a perceber, por exemplo, que quando escreve, está escrevendo o som, e não representando o objeto. Tanto que é comum que, ao pedir para uma criança de três anos escrever a palavra casa, ela desenhe a casa. Esse salto é fundamental, mas um tanto abstrato para as crianças.
O grande erro do chamado método fônico é que ele parte de um princípio linguisticamente equivocado, porque o fonema não se pronuncia, os consonantais, você não pronuncia um t, d, m sem se apoiar numa vogal ou semivogal. Então essa é questão do método fônico, ele parte com a criança de um momento em que ela não está suficientemente desenvolvida cognitivamente e linguisticamente para conseguir entender as relações entre fonemas e grafemas. É preciso que ela chegue nesse momento, e aí temos uma questão de interação entre desenvolvimento e aprendizagem, até que a criança consiga identificar que, numa sílaba, você tem mais de um som e que cada um deles é representado por uma letra.
A questão não é ser contra o método fônico, mas considerar que ele não dá conta do processo de alfabetização. Trata-se de um procedimento necessário, indispensável, usado no momento em que a criança está pronta cognitivamente e linguisticamente para fazer as relações do fonema com a letra.
Existe um único método para alfabetizar?
No livro “Alfabetização, a questão dos métodos” que eu escrevi o ano passado [a obra ganhou o primeiro lugar na categoria Educação do prêmio Jabuti, concedido pela Câmara Brasileira do Livro], eu exponho as facetas do processo de aprendizagem da língua escrita pela criança, linguística, socio-linguística, psicológicas, para que se entenda que alfabetização não é uma questão de método., não se trata de escolher um método.
A questão é alfabetizar o método, que implica em conhecer o processo de desenvolvimento cognitivo-linguístico da criança, orientando-o até que ela compreenda o princípio alfabético.
No livro Linguagem e escola, uma perspectiva social, você relaciona linguagem, escola e sociedade. Do que se trata?
Eu explico que o processo de alfabetização e letramento depende muito do contexto social e cultural da criança. Nesse país terrivelmente desigual, temos que levar em consideração que as crianças das camadas populares, que estão nas escolas públicas. Com elas, o trabalho tem que ser ainda mais amplo e significativo, porque muitas vezes as escolas têm que fazer por elas o que as famílias não têm condições de fazer, por também não terem recebido o que precisavam.
O Nadalim, por exemplo, tem experiência em escola particular, certamente para a classe média, média alta. É diferente você pegar uma criança para alfabetizar que, em geral, já fez pré-escola, tem livros em casa, ou pais que já começaram a ensinar a letra do nome. É muito diferente das crianças das camadas populares, a enorme maioria desse País.
O que ocorre nesse país inteiro é a predominância de escolas públicas, com infraestrutura muito insatisfatória, com professores mal formados, com salários miseráveis, e ele pensando que resolve a alfabetização com o método fônico…É um simplismo, uma ingenuidade, uma ignorância, que me deixa indignada.
Qual o cenário brasileiro frente à agenda do analfabetismo funcional?
O Indicador de Analfabetismo Funcional (Inaf) mostra que há uma parcela da população que, embora alfabetizada, ou seja, saiba ler e escrever, não se letrou, não aprendeu a interpretar o que lê, a inferir sobre o que lê, a fazer avaliação crítica e nem a escrever. [dados do Inaf apontam que, em 2018, 3 em cada 10 brasileiros eram analfabetos funcionais.] Isso deve piorar se insistirmos na ideia de que o letramento é o vilão da alfabetização.
Quais são as políticas fundamentais para reverter o quadro?
A política fundamental e indispensável é a formação de professores. Nós não temos professores formados para alfabetizar. O curso de pedagogia, que forma para a educação infantil e séries iniciais, não ensina praticamente nada sobre como alfabetizar, qual é o processo da criança para aprender a ler e a escrever. Não há nenhum elemento de linguística ou psicolinguísticas nos cursos de pedagogia. São professores que saem sem saber o que fazer em sala de aula, sobretudo com as crianças das camadas populares.
A primeira providência seria mudar o formato dos cursos de Pedagogia ou criar um curso de formação para professores das séries iniciais. Apesar de ser esse o objetivo dos cursos de Pedagogia, não é isso que eles têm feito. É necessário aprender sobre a psicogênese da língua escrita, ou seja, como a criança vai evoluindo no seu conceito de língua escrita e que intervenções podem ou devem ser feitas para que ela avance mais rapidamente e com mais eficiência.
Na alfabetização estão envolvidos processos cognitivos de compreensão de objetos culturais, a linguística, ou seja hoje se ensina um objeto, no caso o sistema alfabético, que os próprios professores desconhecem.
Esta reportagem foi atualizada para integrar o Especial Educação em Disputa: 100 dias de Bolsonaro, uma iniciativa do Carta Educação, em parceria com a Carta Capital, Ação Educativa e De Olhos nos Planos.
Para Daniel Cara, a estratégia da política ultraliberal é precarizar a oferta de serviços públicos para argumentar incompetência do Estado
Rovena Rosa/Agência Brasil
A nomeação mais recente do Ministério da Educação alçou ao cargo de presidente do Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais (INEP) o delegado de Polícia Federal, Elmer Coelho Vicenzi. Mais um entre a equipe de não educadores designada à pasta, capitaneada pelo economista Abraham Weintraub. Ligado às figuras de Ônix Lorenzoni e Paulo Guedes, Weintraub atuou como secretário executivo da Casa Civil.
Longe de ser ao acaso, o arranjo dá corpo a uma das principais estratégias governamentais, segundo análise do coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara: “a privatização da educação como parte de uma política ultraliberal”.
Cara explica que a tática para justificar o projeto de privatização é a de precarizar o Estado e a oferta de serviços públicos para então atribuir incompetência à máquina. “É uma radicalização do projeto neoliberal, que já prevê a redução do Estado”, atesta o especialista.
A linha de atuação preocupa Daniel, que vê a nova composição do MEC mais nociva às políticas educacionais do que a anterior, protagonizada pelo colombiano Vélez Rodríguez.
“Embora eu discordasse 100% de sua visão de política educacional e, sem dúvida, Vélez era incompetente em termos de gestão, existia uma possibilidade de saber o que ele pensava, pois ele sistematizou meia dúzia de ideias em novembro de 2018. Já Weintraub pensa em seguir Olavo de Carvalho na pauta da propaganda de governo e implementar a política ultraliberal de Paulo Guedes, que sofre oposição até de figuras neoliberais que o consideram exagerado”, avalia.
Como você avalia os 100 primeiros dias do governo Bolsonaro na educação?
Foi um período caótico. Primeiro, tivemos o ministro Vélez Rodríguez que atuou na linha da guerra cultural e que, claramente, não foi capaz de administrar as forças que subsidiaram a sua gestão, os militares e os olavetes, como o próprio Olavo de Carvalho denomina seus seguidores. O resultado foi que, no primeiro revés dos militares dentro do governo, o Olavo de Carvalho conseguiu emplacar um segundo ministro. Em uma entrevista recente dada ao Pedro Bial, o Olavo falou que ele conhecia o trabalho do Vélez, mas que Vélez não conhecia o seu trabalho e que, agora, existe um ministro [Weintraub] que de fato conhece as suas ideias. Esse é um fator importante na consolidação do governo.
Vejo que, de um lado, o Ministério da Educação está entregue como um instrumento de propaganda pela guerra cultural bolsonarista. Do outro, dada a diminuição da força dos militares e a menor ênfase na agenda da militarização das escolas, o que vai imergir é a privatização da educação.
Há uma concepção de educação em disputa?
Não se tem uma concepção de educação. Há uma concepção de política educacional, o que é diferente. A política educacional que eles planejam é, em primeiro lugar, reduzir a área a uma esfera de propaganda da ultradireita. Quando o Olavo de Carvalho diz que é preciso fazer uma guerra cultural, ele quer dominar as universidades e as escolas como um espaço de convencimento da sociedade para agregar novos militantes para a causa da ultradireita, que é ultrareacionária. Não tem preocupação sobre a política educacional pautada nos ditames da Constituição Federal de 1988.
Outra questão que vejo na forma como o governo Bolsonaro enxerga a educação é que a militarização das escolas era uma proposta pedagógica, ou antipedagógica, mas educacional. Eles acreditavam que a disciplina autoritária era o melhor substituto para a Pedagogia, não importando o processo de ensino-aprendizagem, a formação integral de seres humanos.
Agora, com essa nova composição do Ministério da Educação, eles vão tentar pautar a guerra cultural, até para chamar a atenção da militância bolsonarista. A nomeação de um delegado de polícia para o INEP diz sobre isso, mas reforço que a grande aposta em termos de política educacional vai ser a privatização. Esse é o objetivo estratégico de Weintraub, o desserviço que ele vai prestar.
Como se constrói essa narrativa pela privatização?
São três etapas para chegarmos ao cenário. A Emenda Constitucional 95 que determina um teto de gastos foi a primeira delas. Ela foi apoiada pelo mercado, mas é insuficiente para as preocupações do mercado financeiro, para os patamares de dívida pública aceitáveis para um investimento especulativo no Brasil.
Então, a segunda estratégia é reduzir ainda mais a ação do Estado e, por fim, acabar com as vinculações constitucionais. No projeto de Guedes, o padrão ouro é acabar com vinculações constitucionais e aprovar a reforma da Previdência que ele quer. O padrão prata é aprovar uma reforma mais ou menos e aprovar as desvinculações constitucionais. O padrão bronze é aprovar uma Reforma mais ou menos e reduzir ainda mais as vinculações constitucionais – radicalizando a agenda da Emenda Constitucional 95, de Michel Temer e Henrique Meirelles.
Esse é o caminho que ele quer trilhar. Quando se tem um processo de precarização do serviço público, se constrói a ideia de que o poder público não é competente para dar conta das necessidade das pessoas. Qual o resultado disso? A argumentação de que o caminho é a privatização. Com a defesa de que o setor privado é mais dinâmico, faz mais com menos. No começo, vai parecer que a privatização da educação vai gerar economia. Mas na renovação dos contratos ela vai custar muito mais. Ademais, a razão dos serviços públicos responsáveis pela consagração de direitos, especialmente a razão pedagógica, se opõe à razão mercantil. Ou seja, a educação privada é de pior qualidade.
A Emenda Constitucional 95 e o fim das vinculações constitucionais são estratégias de precarização: o Estado deixa de crescer para depois dizer que é incompetente. É uma estratégia discursiva que mata o serviço público. O torna extremamente ineficaz pelo pouco financiamento, para então justificar a privatização. Isso aconteceu em todos os lugares do mundo que viveram o processo de privatização, passando por países extremamente desenvolvidos como EUA, Reino Unido, Suécia. No mundo escandinavo, a Suécia, que foi a única a mergulhar em certo ultraliberalismo já retrocedeu, com pressão da própria Coroa que determinou que era preciso rever essa perspectiva.
Você fala em uma radicalização do projeto neoliberal. O que isso significa?
Sim, estamos diante de uma radicalização da agenda neoliberal que, embora preveja a redução do Estado em todas as suas funções, não assume que a condição de vida das pessoas não importa. No ultraliberalismo esse tipo de preocupação não existe. É a radicalização do que o George Soros disse, de maneira crítica, que a democracia é o sistema que governa quem o mercado permite.
A pauta de alfabetização é uma das prioridades do governo. Como tem visto a condução dessa agenda?
O Brasil precisa olhar para a agenda da Alfabetização, mas a partir da perspectiva correta que é a científica, que toma como base o trabalho da psicologia, da sociologia e da filosofia da educação que já desenvolveu uma série de análises e vem aperfeiçoando métodos. Isso está sendo totalmente abandonado por esse debate medíocre do método fônico.
Vale lembrar que o método fônico já vinha sendo defendido em círculos da ultradireita desde o governo Fernando Henrique Cardoso, a partir do João Batista, dono do Instituto Alfa e Beto. Como ele [João Batista] nunca teve espaço real em um conjunto de gestões que eram dominadas por pensamentos de centro direita e centro esquerda, que era o que representava PSDB e PT, ele começa a fazer alianças com setores ultrareacionários e agora tem muito espaço dentro do governo.
Eles semearam e agora estão colhendo. Mas é extremamente pobre imaginar que o método fônico é a salvação da lavoura, ele é arcaico em termos pedagógico e seu resultado vai ser medíocre. É um caminho anti-científico, mercadológico, de tentar retomar uma experiência metodológica do passado numa época em que as escolas públicas eram muito mais produtoras de fracasso do que de formação e acham que essa perspectiva será válida no século XXI, que deveria ser o século do conhecimento.
E o encaminhamento da proposta da educação domiciliar, como a avalia?
É mais uma agenda de honra para a bancada evangélica e para a católica ultraconservadora. Mas vale destacar a mudança que houve no encaminhamento desta pauta. O governo queria tramitar com uma medida provisória [embora o instrumento tenha força de lei, precisa passar por aprovação do Congresso] e recuou porque percebeu que perdeu apoio. Pode passar, mas essa aprovação não será fácil.
Outro ponto que vale considerar na mudança da pauta é o fato do projeto ter começado a tramitar pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Não faz sentido algum tramitar por ali um assunto claramente educacional, o que deixa claro que o problema por trás não é da educação.
A estratégia utilizada pelo governo foi de esperar que o desgaste acerca da pauta passasse e isso não aconteceu, então o lançam como projeto de lei. Eles já perceberam que não vai ser tão fácil passar as pautas ultraconservadoras. Acho que o ultraconservadorismo vai ter ações muito pontuais, uma intervenção no Enem, em políticas específicas. Isso vai ser muito mais pautado pelo twitter dos Bolsonaros como um discurso de propaganda e, por baixo, o que se tem é a tentativa de consolidar uma política ultraliberal na educação, privatizar radicalmente, tanto que as fundações e institutos empresariais já estão com agenda marcada com o novo ministro.
Na atual conjuntura, o sentimento diante à educação pública é de pessimismo?
Eu não tenho pessimismo porque a educação brasileira tem uma grande vantagem comparativa. Enquanto para as outras áreas resistência é uma palavra de ordem, na educação é cotidiana, desde a época do Império. O professor resiste, precisa resistir porque nunca teve condições de trabalho adequadas, nunca teve boa remuneração e essa capacidade de resistência nesses momentos de enorme crise consegue fazer com que a área se mantenha pelo esforço profissional.
O que precisamos, com certa urgência, é reivindicar a área para os educadores, de fato. Não dá pra ter um delegado de polícia no Inep, nenhum demérito quanto à função, mas não é o lugar dele. Não dá pra ter mais um ministro da Educação que nunca pisou em uma escola pública, que não sabe o que é o calor de um intervalo de uma escola pública, a sua realidade.
Mas eu não tenho pessimismo com a área de educação porque a crise não é uma novidade, é cotidiana. Como dizia Darcy Ribeiro: a crise da educação não é uma crise, é um projeto.
Ao todo, 35 organizações foram atingidas. Em entrevista para o De Olho, a cientista política Carla Bezerra analisa o impacto e a constitucionalidade do decreto.
Ato contra o decreto, realizado na manhã de terça-feira (16/04) na Câmara dos Deputados. Plataforma Reforma Política/Divulgação
Publicado na quinta-feira (11/04), decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni altera as diretrizes e regras de colegiados da administração pública além de extinguir vários dos atualmente existentes.
Segundo levantamento realizado pela pesquisadora Carla Bezerra, 35 órgãos foram afetados. Entre eles estão órgãos centrais da política educacional e de direitos humanos, como a Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA), a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena, a Comissão Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH), a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT).
Por terem sido instituídos por legislação superior ao decreto, o Conselho Nacional de Educação e o Fórum Nacional de Educação permanecem em funcionamento.
Para ter acesso à lista completa de órgãos atingidos e entender os efeitos do documento, o De Olho conversou com Carla Bezerra, doutoranda em Ciência Política pela USP e pesquisadora do Centro de Estudos da Metrópole (CEM). Confira o resultado:
O que o decreto altera?
O Decreto extingue todos os órgãos colegiados criados por Decretos ou Portaria de toda a administração Pública. De forma detalhada, órgãos colegiados são instâncias que elaboram, fiscalizam e decidem sobre uma certa política pública. Elas são compostas por representantes de mais de um ministério, podendo ou não contar com representantes da sociedade civil.
Um decreto é editado unilateralmente pelo presidente (não passa pelo congresso) e está hierarquicamente abaixo de uma lei. Portanto, ele só pode extinguir colegiados previstos em outros decretos ou em portarias. Aqueles previstos em lei continuam existindo.
O Decreto se estende para toda a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Isto é, além dos ministérios, se aplica também a instituto, universidades, dentre outros.
Qual é o efeito disso? Qual é a importância desses órgãos?
O efeito imediato disso é uma enorme insegurança jurídica. Existem inúmeros órgãos colegiados que tem atribuições essenciais para a execução de várias políticas públicas. Por exemplo, um Comitê passível de extinção por este Decreto é o COPOM (Comitê de Política Monetária). Ele é um comitê composto estritamente pelo governo e responsável por definir toda a política monetária do governo. Ou seja, no momento, não é claro quem definirá tais diretrizes a partir de segunda.
Existe base constitucional para o desmonte desses órgãos de controle?
Como o decreto é editado unilateralmente pelo presidente (não passa pelo congresso) e está hierarquicamente abaixo de uma lei, o presidente pode revogar atos anteriores. Em cada caso, será preciso ver os efeitos e se há medidas judiciais cabíveis para questionar o Decreto de Bolsonaro. Isso depende muito das especificações e competências de cada órgão colegiado.
Há algo mais que você acredita que seja importante acrescentar?
É provável que a partir de segunda vários desses órgãos sejam recriados. Mas agora deverão observar as regras mais restritivas de funcionamento do Decreto, como restrição ao tempo de duração da reunião.
Há alguma possibilidade de efeito cascata disto para instâncias de participação em outros entes federativos, como os conselhos estaduais, por exemplo?
A princípios, os Estados e Municípios tem autonomia para regulamentar suas próprias instâncias. Esse efeito só haveria se outros Governadores ou Prefeitos decidirem “imitar”o Presidente. Mas juridicamente não há esse efeito.
O decreto entra em vigência imediatamente. Mas estabelece 60 dias para os órgãos enviarem a relação de órgãos colegiados em atuação, justificando a sua necessidade de existência. Então, os órgãos colegiados passíveis de revogação estão em um limbo jurídico no momento.
Em defesa da participação
Após a assinatura repentina do decreto, entidades e indivíduos se mobilizaram pela manutenção dos órgãos. Na sexta-feira, foi criada a página de facebook O Brasil Precisa de Conselho. Nela, é possível encontrar um levantamento sobre os efeitos da normativa e notícias sobre o tema. Há também a divulgação de um ato público em defesa da participação da sociedade nos conselhos.
Ainda na sexta-feira, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG) divulgou uma moção contra a medida. Na nota, a entidade aponta o caráter antidemocrático da ação e receia um aumento da falta de transparência na aplicação dos recursos públicos.
“Segundo a Constituição Federal de 1988, todo poder emana do povo – que o exerce por meio de seus representantes ou diretamente. A participação autônoma das organizações e movimentos sociais nos conselhos de políticas públicas é a melhor forma da sociedade civil envolver-se na definição dessas políticas, definir prioridades e fiscalizar a atuação do Governo Federal”, defende a nota.
A Abong irá acionar a Frente Parlamentar Mista pela Democracia e Direitos Humanos para construir uma pressão coletiva pela revogação do decreto.
Em março, o Conselho Nacional de Educação (CNE) revogou parecer que implementava custos mínimos para uma educação de qualidade
“A mensalidade de uma escola privada de SP corresponde a, no mínimo, 3 vezes o que se gasta com um aluno da rede estadual paulista”. É o que afirma José Marcelino, professor de educação da Universidade de São Paulo, para o especial Educação em Disputa: 100 dias de Bolsonaro.
A inversão deste cenário – com um aumento progressivo do investimento na educação pública – parece ficar cada vez mais distante, dadas algumas manobras capitaneadas pelo atual governo.
Em março, o Conselho Nacional de Educação (CNE) anulou um parecer que regulamentava o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismos que estabelecem padrões mínimos de investimento por aluno para promover um ensino de qualidade.
Embora previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), o custo aluno ainda não tinha sido regulamentado. O CAQi deveria ter sido implementado até junho de 2016.
Para avaliar o cenário, e como o não cumprimento de parte do financiamento afeta a educação pública, o especial Educação em Disputa: 100 dias de Bolsonaro, entrevistou o doutor em Educação e professor de Economia Universidade de São Paulo, José Marcelino de Rezende Pinto. Marcelino tem experiência na área de Política e Gestão Educacional com ênfase em financiamento da Educação. Confira!
O que é o Custo Aluno Qualidade?
O CAQ é um conceito relativamente simples. Significa definir quanto custa por aluno uma educação de qualidade, considerando como elementos centrais da qualidade: a infraestrutura da escola (salas de aula, laboratórios, biblioteca, refeitório, quadra desportiva, sala de grêmio etc) e equipamentos adequados; uma remuneração e carreira atrativa para todos os profissionais que trabalham na escola; e uma quantidade de alunos por turma que torne eficaz os processos de ensino e aprendizagem. Sempre considerando a etapa (creche, pré-escola, Ensino Fundamental, Ensino Médio) e modalidade ensino (Educação de Jovens e Adultos, Ed. Especial, Ed. do Campo, Ed. Quilombola, Ed. Indígena, Ed. Profissional).
Já o CAQi é a definição da quantidade destes insumos, que devem ser assegurados em todas as escolas do país. É o padrão básico de insumos que toda escola deve possuir, como determina o art. 211 da Constituição Federal. Ou seja, é como o salário-mínimo, ninguém pode receber menos que seu valor.
A animação Zeca Tonho, produzida pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, explica de maneira didática como funcionam estes mecanismos:
No mês passado, em uma reunião chamada às pressas, o Conselho Nacional de Educação (CNE) revogou um parecer sobre o CAQ e o CAQi. Como avalia a medida? A revogação impacta a implementação dos mecanismos? Como?
Foi uma atitude covarde do atual CNE. Isso aconteceu porque a Justiça passou a exigir a implementação do CAQi, com base no Plano Nacional de Educação (PNE), tendo por referência o que estava estabelecido em um parecer feito em gestões anteriores do CNE (com outro conselheiros, claro), com base em consultoria de Binho Marques, ex-dirigente do MEC nas gestões Lula e Dilma. Ou seja, o CNE revogou um parecer feito por ele mesmo e se declarou incompetente para definir o CAQi.
Tudo isso para que o Governo Federal não fosse obrigado a ampliar a parcela de sua contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que atualmente é de apenas 10% dos recursos aportados por estados e municípios, mesmo sendo a União o ente mais ricos dos três.
O efeito imediato é tentar livrar o Governo Bolsonaro das cobranças judiciais a respeito do CAQi. Só que persiste a exigência legal de implementação imediata do CAQi com Base no PNE. O curioso desse processo é que seus dois principais atores, Binho Marques e Maria Helena Guimarães de Castro (que alegam a necessidade de estudos técnicos e financeiros por parte do MEC para a definição do CAQi) foram membros destacados do Executivo: ela presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) na gestão FHC – lembrando que o CAQi já estava previsto no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) em 1998 -, e ele Diretor da SASE nas gestões do PT que, entre outras atribuições, tinha exatamente a implantação do CAQi!
Ou seja, eles declaram a incompetência do CNE de fazer uma tarefa que o conselho realizou em 2010, e dizem que é encargo do Executivo, sendo que os mesmos tiveram mais de uma década no MEC e não a realizaram! É muito desrespeito com a educação pública brasileira, para não dizer cinismo.
E há formas de reverter essa revogação? Se sim, quais?
Sim, todos os atores envolvidos na elaboração do CAQi, capitaneados pela Campanha Nacional da Educação já estão a campo e em breve teremos novidades. Não é a auto-assumida incompetência do CNE que vai inviabilizar o CAQi. Ele é como fênix, porque está previsto na Constituição e é fundamental para garantir a todo estudante brasileiro uma escola com um padrão aceitável de qualidade, o que não acontece hoje.
Quanto o Brasil gasta com educação atualmente? Isto é suficiente?
O melhor levantamento sobre gasto foi feito pela equipe do INEP que monitora o cumprimento das metas do PNE e aponta para 5% do PIB. O PNE, lei aprovada pelo Congresso Nacional, determina atingir 7% do PIB este ano e 10% do PIB em 2024. Ou seja, temos que avançar muito em três frentes: ampliar vagas nas etapas e modalidade sub-atendidas, melhorar a qualidade geral (do CAQi para o CAQ) e pagar a conta dos anos de subfinanciamento, envolvendo especialmente a Educação de Jovens e Adultos. Para se ter um exemplo: a mensalidade de uma escola privada de qualidade de São Paulo corresponde a, no mínimo, três vezes o que se gasta com um aluno da rede estadual paulista.
Qual é o valor atual previsto nestes mecanismos? Ele cabe em nosso orçamento? Quanto falta para que o alcancemos?
As estimativas de implantação do CAQi, com base na matrícula atual, indicam que o governo federal deveria ampliar a sua participação no Fundeb(complementação da União) de 0,2% do PIB para cerca de 1,1%. Para um governo que mais gasta mais de 7% do PIB pagando juros para os amigos de Paulo Guedes (as 10 mil famílias mais ricas do país), como indica o estudo Austeridade e Retrocesso, é plenamente suficiente.
Pensando na gestão democrática, você acredita que o CAQi pode influenciar no controle social e no planejamento participativo das políticas públicas municipais de educação? Como?
Sim, pois ele resolve a grande questão: não basta mais dinheiro; é preciso que ele chegue à escola. Ao vincular o gasto aluno com os insumos que devem estar presentes nas escolas (bibliotecas, laboratórios, razão alunos/turma etc) ele propicia à comunidade escolar um mecanismo concreto de aferição se o dinheiro, de fato, está chegando na escola.
Histórico
No mês de março, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNB/CNE) realizou uma reunião extraordinária com o Ministério da Educação e revogou um parecer sobre dois mecanismos de financiamento da educação: o Custo-Aluno-Qualidade-Inicial (CAQi) e o Custo-Aluno-Qualidade (CAQ).
No dia anterior à reunião, quando seu chamado veio à tona, dois apelos ao órgão foram divulgados.
Um deles, de autoria da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, formuladora dos mecanismos, narrava o processo de escanteio da sociedade civil e das(os) trabalhadoras(es) da educação das decisões sobre financiamento e reafirmava a importância de garantir a implementação dos mecanismos para a efetivação do direito à educação no país.
Findo o encontro, quando foi noticiada a revogação do parecer, o professor de Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC, Salomão Ximenes, e a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, se posicionaram contrariamente à revogação. Ambos avaliaram a revogação do parecer como uma fraude que tinha como fim esquivar o Ministério da Educação (MEC) da responsabilidade de garantir um financiamento adequado para a área.
Texto: Denise Eloy e Júlia Daher Revisão: Ana Luiza Basilio
O presidente Bolsonaro assinou o PL que regulamenta a prática da educação domiciliar. Para entrar em vigor, o projeto passará por tramitação no Congresso.
O presidente Jair Bolsonaro Site externo assinou na quinta-feira 11 o projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar, conhecida como homeschooling. A proposta integra uma lista de documentos assinados em uma cerimônia no Palácio do Planalto na tarde da última quarta-feira, quando se completou 100 dias de governo Site externo.
O projeto de lei altera o previsto na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996), que prevê como dever dos pais ou responsáveis a matrícula de crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade. A mesma lei reconhece a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, organizada nas modalidades de pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
Também modifica o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) que prevê o direito à educação atrelado ao acesso de crianças e adolescentes à escolas públicas e gratuitas e próximas de sua residência.
Para entrar em vigor, o projeto passará por tramitação no Congresso.
O que propõe a lei?
A educação domiciliar dá a possibilidade a pais ou responsáveis legais de preverem o regime de ensino de crianças e adolescentes, e dá a eles prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos. No artigo 205 da Constituição Federal, a educação é entendida como um direito de todos e dever do Estado e da família e sua promoção com a colaboração da sociedade.
O texto do PL diz que a opção pela educação domiciliar será efetuada pelos pais ou pelos responsáveis legais do estudante, formalmente, por meio de plataforma virtual do Ministério da Educação Site externo, onde devem constar: documentação de identificação do estudante, na qual conste informação sobre filiação ou responsabilidade legal; documentação comprobatória de residência; termo de responsabilização pela opção de educação domiciliar assinado pelos pais ou pelos responsáveis legais; certidões criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual ou Distrital; plano pedagógico individual, proposto pelos pais ou pelos responsáveis legais; e caderneta de vacinação atualizada.
Esse cadastro teria que ser renovado anualmente pelos familiares, com a publicação do plano pedagógico individual direcionado ao estudante. Também é responsabilidade dos representantes legais da criança e adolescente a inserção de registros periódicos das atividades pedagógicas do estudante na plataforma.
Sobre a avaliação dos estudantes, o PL aponta que o estudante será submetido a uma avaliação anual sob a gestão do Ministério da Educação. Caso o desempenho seja considerado insatisfatório, o texto menciona a oferta de uma prova de recuperação. Também prevê, no artigo 9º, a regulação de taxas pelo MEC para fins de custeio das avaliações (serão avaliadas hipóteses de isenção de pagamento).
Também estão previstas condições para que os pais sigam com o direito à educação domiciliar que pode ser suspenso em alguns casos: quando o estudante for reprovado, em dois anos consecutivos, nas avaliações anuais e nas provas de recuperação; quando o estudante for reprovado, em três anos não consecutivos, nas avaliações anuais e nas recuperações; quando o aluno injustificadamente não comparecer à avaliação anual ou enquanto não for renovado o cadastramento anual na plataforma virtual.
Direito à educação em risco?
A regulação da educação domiciliar foi pauta do Supremo Tribunal Federal no ano passado, que decidiu por não reconhecê-la como modalidade de ensino. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.
Uma das questões apontadas foi a pouca representatividade da agenda diante dos quase 50 milhões de estudantes da educação básica: um levantamento realizado pela Associação Nacional de Ensino Domiciliar (Aned), uma das principais influenciadoras do tema, indicavamm 7,5 mil famílias e 15 mil estudantes na modalidade, em 2018.
Além disso, os entrevistados apontavam preocupação com o direito à educação. O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara entende ser fundamental a convivência dos estudantes com os demais jovens e professores nas escolas. “O direito à educação vai muito além da mera instrução”, declarou.
O professor da Universidade Federal do ABC e doutor em Direito pela USP, Salomão Ximenes, também questionou o entendimento que é trazido com a lei de que a família está acima do Estado na definição da educação. “Seria necessário redesenhar não só a concepção de educação, como a de política educacional e de escola pública”, explicou.
Ximenes reforça a concepção de educação pública e republicana que, além da complementaridade entre Estado e família no dever de estudar, reconhece a educação obrigatória “como um requisito necessário para a igualdade e democracia, independente da posição de seus pais”.
A preocupação dos especialistas mira nos interesses que sustentam a agenda e que, para eles, têm convergência com o Escola sem Partido. O presidente da Aned, Ricardo Dias, traz como um dos motivos para os pais tirarem seus filhos da escola a “doutrinação ideológica“, principal reivindicação do movimento, amplamente acolhida por Bolsonaro e seus representantes governamentais, como o atual ministro da educação Abraham Weintraub, declarado apoiador do combate a um suposto marxismo cultural Site externo nas instituições de ensino.
Secretaria extinta no início do ano era responsável por articular o Sistema Nacional de Educação e apoiar municípios no monitoramento dos planos de educação na implementação do Piso Salarial Nacional.
Ministro da Educação, Ricardo Vélez, durante solenidade de transmissão de cargo. Agência Brasil/Divulgação
Em janeiro, um decreto de reorganização da estrutura de funcionamento do Ministério da Educação (MEC) extinguiu a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE).
À época, o Ministério estava sob o comando de Ricardo Vélez Rodríguez, que, depois de três meses marcados por inúmeras polêmicas e problemas, foi afastado. O lugar é hoje ocupado por Abraham Weintraub.
O órgão era o principal responsável por prestar assistência técnica e dar apoio aos municípios no processo de monitoramento e avaliação dos planos de educação.
Para Claudia Bandeira, mestre em educação e assessora da iniciativa De Olho nos Planos, a medida evidencia o descaso do governo federal com os planos de educação. “Durante o período eleitoral, só 4 candidaturas à presidência citavam o PNE. A de Jair Bolsonaro não estava entre elas. Agora, com o desmonte da SASE, fica ainda mais clara a indiferença deste governo ao PNE, principal instrumento da política educacional do país”.
Histórico
A Secretaria foi criada em 2011 a partir de uma demanda apontada durante a Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2010. Entre os pontos debatidos no evento, teve destaque a urgência da construção de um Sistema Nacional de Educação (SNE) que articulasse os diferentes entes federativos e níveis de ensino. Foi também esta conferência que aprovou as bases para a construção do atual Plano Nacional de Educação (PNE).
Na ocasião, foi solicitada ao Ministério da Educação (MEC) maior presença na articulação de diferentes atores sociais para a construção do SNE e a constituição de um sistema que pudesse dar suporte à construção e à implementação dos planos. Em resposta a essa demanda, foi criada a SASE.
Em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o órgão estruturou ao longo de 2014 uma rede de apoio técnico composta por avaliadores/as educacionais, supervisores/as e coordenadores/as estaduais, divididos por polos dentro de cada estado. Nesta primeira fase, o principal objetivo da Rede de Assistência Técnica era fomentar a construção dos planos e garantir que as metas fossem elaboradas em consonância com o documento nacional. Para isso, foram criadas comissões coordenadoras locais de suporte à elaboração e revisão dos planos.
“Nós iniciamos o trabalho orientando um conjunto de municípios na elaboração dos planos municipais de educação”, conta Rosilene Lagares, avaliadora educacional técnica do estado do Tocantins. Ela conta que a maioria dos planos municipais que acompanhava foram aprovados nas casas legislativas em 2015 e, depois disso, iniciou-se o processo de implementação das metas e estratégias. “Passamos do trabalho de assistência ao monitoramento e à avaliação desses planos municipais de educação”, relata.
“Nesse processo de assistência nós mantivemos contatos remotos, por e-mail, whatsapp, telefone, e também por meio de formações junto a técnicos dos municípios e participantes da sociedade em geral que compunham as equipes técnicas e as comissões coordenadoras. Então orientávamos sobre a importância dos planos, como fazer o monitoramento e a avaliação, a necessidade de fazer isso, mas, antes de tudo, de implementar os próprios planos”, reforça.
Continuidade incerta
Com a mudança de mandato do governo federal e a extinção da SASE, o rumo da rede fica incerto. “Até o presente momento não recebemos nenhuma comunicação oficial da parte do MEC sobre a nossa saída. Contudo, sabemos que a SASE foi extinta e as pessoas que trabalhavam nessa rede dentro do âmbito do MEC foram remanejadas ou foram demitidas”, conta Rosilene.
Procurada pela iniciativa De Olho nos Planos no mês de janeiro, a assessoria de imprensa do Ministério da Educação informou que as atividades do órgão estão em ritmo mais lento que o comum devido ao período de transição de gestão, e que, por isso, o destino dos programas e das ações das secretarias extintas ainda não estão definidos.
Pelo registrado no Decreto que extinguiu o órgão, as competências da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) foram alocadas na Secretaria de Educação Básica (SEB), ficando, portanto, a cargo da SEB a responsabilidade de monitorar o Plano Nacional de Educação (PNE) e articular o Sistema Nacional de Educação (SNE). Até o momento, não há diretoria específica na SEB destinada a estas atividades.
A decisão sobre a continuidade de existência da Rede de Assistência Técnica, bem como de seus membros, ainda terá que ser definida pelos gestores da SEB e não tem data prevista para acontecer.
Para Rosilene, apesar de alguns desafios enfrentados, a rede foi um passo importante na construção da política educacional e deveria ser mantida.
“A rede tem vários problemas por conta a dimensão territorial do país, mas ela foi um apoio para os municípios nesse processo de planejamento, então a continuidade dessa rede seria essencial para o desenvolvimento da educação”, avalia.
Além do suporte técnico, a SASE era também responsável pela manutenção de um portal: Planejamento a Próxima Década/ PNE em Movimento. Na plataforma, é possível encontrar documentos orientadores, acessar um mapa de acompanhamento da situação dos planos nos estados e municípios, fazer download dos planos, consultar uma relação com nome, e-mail e telefone das/os coordenadoras/es estaduais da Rede e ler notícias sobre a temática dos planos. Apesar do portal seguir no ar, não há notícias ou fotos relativas ao ano de 2019.
Sistema Nacional de Educação
Pelo estabelecido no Artigo 13 do PNE, o SNE deveria ter sido instituído até a metade do ano de 2016. Há três anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que estabelece as diretrizes e o funcionamento do Sistema foi objeto de audiências e debates públicos, mas ainda aguarda aprovação.
Segundo o balanço de quatro anos do Plano elaborado pela Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, a anexação de dois projetos de lei, o PLP 413/2014, de autoria de Ságuas Moraes (PT/MT), e o PLP15/2011, de Felipe Bornier (PHS/RJ), feita pelo deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) fez com que a articulação do Sistema avançasse consideravelmente. Entretanto, sua completa efetivação depende do cumprimento das estratégias de financiamento, que, devido ao Teto de Gastos (EC95) se encontram em atraso e sem previsão de execução.
(Des)valorização docente
Além do monitoramento dos planos e da articulação do Sistema Nacional de Educação, a SASE também era responsável pela assistência técnica para a implementação do Piso Salarial Nacional, orientando os estados e municípios sobre como torná-lo viável em seus orçamentos.
Atualmente, a carreira de professor/a encontra-se entre as mais desvalorizadas para pessoas com Ensino Superior. Muito inferior ao de profissionais de outras áreas com o mesmo nível de formação, o piso salarial do Magistério é atualmente de R$2.557,74.
Pela Meta 17 do PNE, até 2020, a média salarial da categoria deveria ser equiparada à de outras/os profissionais com o mesmo nível de formação. Para que isso aconteça, o reajuste deveria ser maior do que tem sido nos últimos anos (em 2019, foi de 4,17%). Além disto, seria necessário haver um esforço em torno do cumprimento do valor já estipulado. Segundo levantamento do MEC, em 2017, 45% dos municípios sequer pagavam o piso. Longe de alcançar a meta, o Brasil espera agora da SEB a definição do formato da assistência técnica para a implementação da lei.
A importância da rede
O acompanhamento de uma política de Estado, cuja duração ultrapassa o tempo de um governo, não deve ficar restrito às equipes gestoras da administração pública, mas ser feito em diálogo com toda a sociedade. Por isso, a formação de redes de capacitação técnica e a implementação de ações de estímulo à participação não pode ser abandonada pelo Ministério.
“Além da participação de toda sociedade no monitoramento dos Planos de Educação, eles, por serem de território, devem levar em conta todo o atendimento educacional, da Educação Básica ao Ensino Superior, existente em um estado ou município. Por isso, ter uma rede de acompanhamento é importante também para mobilizar diferentes entes federados na implementação e monitoramento desses planos”, defende Claudia Bandeira, mestre em educação e assessora da iniciativa De Olho nos Planos.
“Diante desta conjuntura, é cada vez mais é importante que os municípios sejam a resistência e não deixem que o plano seja esquecido. Publicizar os resultados das conferências de educação e elaborar um plano de cumprimento das próximas metas, reforçando a importância e a relevância dessas políticas de Estado, pode ser uma estratégia para não deixar que os planos viram letra morta”, sugere.
Ela ressalta também a importância de se garantir a participação social nesses processos, que devem ser conduzidos não apenas pela Secretaria ou Conselho, mas por toda a comunidade escolar. “Vamos ampliar a roda para não deixar o plano morrer”.
Criada em 2004 por demanda de movimentos sociais, Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) foi extinta tão logo o ex-ministro Vélez Rodriguez assumiu o MEC. Até hoje, continuidade de programas é incerta.
Ministro da Educação, Ricardo Vélez, e Secretario de Modalidades Especializadas, Bernardo de Araújo, em cerimônia de transmissão de cargos do Ministério da Educação. Divulgação/MEC
Tão logo assumiu o Ministério da Educação (MEC), o ex-ministro da educação, Ricardo Vélez Rodríguez – colombiano indicado por Olavo de Carvalho para o cargo – extinguiu a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) e dissolveu a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI).
Procurada pela iniciativa De Olho nos Planos no final de janeiro, a assessoria de imprensa do MEC informou estar em ritmo mais lento devido ao período de transição de gestão. Por isto, não soube esclarecer quais ações, programas e políticas da antiga SECADI seriam mantidas pelas duas novas secretarias, quais seriam modificadas e quais seriam extintas. Buscada novamente na quinta-feira (11/04), ainda para esclarecimento sobre os destinos das ações, programas e políticas da antiga SECADI, a assessoria não retornou o contato.
Para compreender o cenário de cada uma das modalidades, os avanços obtidos nos últimos anos e os principais desafios a serem enfrentados, o De Olho entrevistou uma série de especialistas.
Confira o resultado:
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
| Principais ações
Em conversa com o De Olho, Analise da Silva, professora do departamento de Métodos e Técnicas da Educação da Faculdade Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), conta que a SECADI foi criada em 2004 por demanda de movimentos sociais. O órgão era o responsável por todas as ações de Educação de Jovens e Adultos no país.
“É complicado dizer qual política ela executava. Porque para nós, dos Fóruns EJA, política, no sentido da palavra, não é um projeto, um programa ou uma ação. É uma coisa que é pública, que é do Estado e que tem continuidade. Nessa perspectiva, não executava política nenhuma. Essa é uma crítica nossa há décadas. Mesmo assim, todas as ações que envolvem os 88 milhões de sujeitos da EJA no país eram desenvolvidas pela SECADI”, constata. A fala revela um obstáculo para a melhoria da qualidade educacional no Brasil: a descontinuidade das políticas públicas. O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma tentativa de reverter este cenário. Com sua periodicidade decenal, com metas e estratégias à longo prazo, ele desponta como uma política de Estado,
Entre as ações e programas desenvolvidos nos últimos anos pela Secretaria especificamente direcionados à EJA, ela cita o Programa Brasil Alfabetizado (PBA), o Programa Nacional do Livro Didático para Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLD EJA), o Educação em Prisões, a Medalha Paulo Freire e o Literatura para Todos.
Além desses programas, a professora chama atenção para a intersecção de todas as outras modalidades de responsabilidade da SECADI com a Educação de Jovens e Adultos. “Não dá para falar de política para pessoas com deficiência sem discutir a Educação de Jovens e Adultos. Não tem como discutir Educação do Campo, Educação Indígena, educação para as relações étnico-raciais sem discutir Educação de Jovens e Adultos. Porque uma parte significativa dos sujeitos da EJA são indígenas, do campo, negros, mulheres. Da mesma forma não tem como falar em Educação em Direitos Humanos e Cidadania sem discutir a questão da Educação de Jovens e Adultos, uma vez que a grande maioria dos jovens que estão hoje na EJA são jovens e foram crianças que não tiveram acompanhamento de frequência escolar e isso, por exemplo, era fundamental para a educação de qualidade social que a EJA exige e que vinha do programa bolsa-família”, explica.
| O que se espera da nova Secretaria
Perguntada sobre quais seriam as expectativas sobre a nova Secretaria e quais deveriam ser suas prioridades, a professora destaca a importância do cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE). “É implementar a Meta 8, a Meta 9 e a Meta 10”, sustenta.
A Meta 8 do PNE trata da elevação da escolaridade média da população de 18 a 29 anos e de igualar a escolaridade média entre negros e não negros no país. A Meta 9 determina o percentual mínimo de elevação da taxa de alfabetização da população jovem e adulta. Já a Meta 10 prevê a oferta de matrículas da EJA no Ensino Fundamental e no Ensino Médio integradas à Educação Profissional.
“Hoje, nós temos aproximadamente 14 milhões de brasileiros e brasileiras que não são alfabetizados. É preciso dar conta de superar esse desafio. É preciso diminuir a taxa de analfabetismo funcional. É preciso dar conta de trabalhar a EJA de maneira integrada com a educação profissional. Então o que essa Secretaria de Modalidades Especializadas precisa fazer para executar o que a SECADI cumpria é implementar as metas 8, 9 e 10 do PNE”, defende.
Analise enfatiza que, para que essas metas sejam cumpridas, é importante que haja financiamento adequado para a educação. “Para conseguir fazer isso, ela tem que defender a imediata revogação da Emenda Constitucional 95 (EC95). Ou nos dizer como cumpriremos o PNE sem revogar a EC95/2016. Não tem como uma Secretaria responsável pela EJA no país se propor a fazer algo que seja garantia de direitos da EJA, se ela não se contrapuser à EC95. Enquanto esta emenda constitucional estiver em vigor, não temos como implementar as metas do PNE. Para a EJA, o PNE é fundamental. É uma dívida histórica e social enorme, que, para ser solucionada, precisa de investimento e verba pública nessa modalidade”, conclui.
EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
| Principais Ações
Entre as principais ações desempenhadas pela SECADI, Jozileia Jagso, antropóloga e indígena Kaigang, destaca a realização das Conferências Nacionais de Educação Escolar Indígena (CONEEIs). Conquistas do movimento, as conferências são instâncias participativas de tomada de decisão. São compostas de plenárias, cujos resultados sistematizados compõem um documento final de orientação ao Ministério da Educação. O fomento – tanto técnico, quanto financeiro – a essas conferências era realizado pela SECADI.
“Quando se tem uma conferência com diversas vozes, há a intenção de contemplar diferentes realidades. Um dos erros ocorre bastante é se pensar que a Educação Escolar Indígena tem que ser igual para todos os povos. E não é. A realidade de alguns povos é muito distinta da realidade de outros. Por isso, as conferências foram bem importantes. Nelas, as comunidades puderam falar e professores indígenas puderam pautar suas demandas”, relata.
Joziléia também avalia positivamente o fato da SECADI ter tido, em seu corpo técnico, vários profissionais indígenas, como Gersem Baniwa, Rosa Alva, Rita Potiguara e Lucia Alberta. A presença dessas lideranças permitiu que a secretaria se mantivesse alinhada com as demandas de diferentes povos.
Além das conferências, a Secretaria era também responsável pelo Programa de Apoio à Formação Superior e Licenciaturas Interculturais Indígenas (PROLIND). Destinado à formação de professoras(es) para escolas indígenas, o programa foi instituído em 2005 e, desde lá, tem dado apoio financeiro para que universidades criem e mantenham cursos superiores na área.
“As licenciaturas têm um papel de extrema importância. Tanto de formar professores indígenas que estão em atuação e que não têm Ensino Superior, quanto de formar profissionais indígenas que queiram atuar como professores”, conta.
Apesar de um grande avanço, uma dificuldade frequente dos cursos atrelados ao PROLIND é a perenidade de financiamento. Como a liberação de fluxos financeiros pelo programa não tem periodicidade fixa, a abertura de novas turmas nas universidades fica condicionada à publicação de editais. Em virtude disto, a maior parte dos cursos de Licenciatura Intercultural do país está fora da matriz orçamentária anual das universidades. Sua continuidade depende da manutenção do repasse de recursos pela nova secretaria.
“O corte de recursos que vai haver nas universidades vai fazer com que elas tenham dificuldade de manter o que têm. Neste contexto, os cursos que vem através de projetos, fomentados com outros recursos, ficam praticamente inviáveis, porque não tem professores concursados para eles”, lamenta.
| O que se espera da nova Secretaria
Questionada sobre o que seria central nos trabalhos da SECADI e que deveria ser mantido pela nova Secretaria, Jozileia enfatizou a importância da manutenção dos recursos para a área.
“Eu vejo muito discurso, mas a gente não percebe realmente um movimento para efetivar a ação. Efetivar a ação requer recurso. Acho que a primeira necessidade é manter os recursos para essas áreas, projetos e programas. Outra coisa é manter os recursos das universidades federais. Nos governos anteriores, os recursos destinados às universidades federais não estavam dando conta de sustentar alguns programas como era o caso das licenciaturas interculturais. Imagine agora, com corte nas universidades. Como a universidade vai fazer essa mágica de fomentar programas para as Licenciaturas Interculturais Indígenas sendo que vai ter recortes de verba?” Então acho que a primeira coisa é manter os recursos”, defende.
Além do financiamento dos cursos superiores e da produção de materiais didáticos, Jozileia ressalta também a necessidade de conservar as bolsas de permanência das(os) estudantes indígenas.“Muitos estudantes indígenas só conseguem se deslocar das suas terras para a universidade, conseguem pagar um lugar para morar, conseguem pagar sua alimentação através de bolsa-permanência. Como ficam esses estudantes se a bolsa-permanência encerrar?”, questiona. “Tem uma nuvem pairando no ar para os povos indígenas e quilombolas. Nossos alunos têm medo de não ter mais esse recurso para poder sobreviver na universidade gente não sabe ainda qual vai ser o desenho, mas o medo já está instaurado”, completa.
EDUCAÇÃO DO CAMPO
| Principais Ações
Para Debora Monteiro do Amaral, coordenadora do curso de Licenciatura em Educação no campo da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), o principal papel da SECADI na área de educação no campo era a formação de professoras(es). A Secretaria era responsável pelo fomento a cursos de licenciatura e pela realização de cursos de aperfeiçoamento e especialização de docentes.
Também para os povos indígenas, a manutenção dos cursos superior de Educação do Campo é importante. Para Joziléia, o regime de alternância em que funcionam alguns desses cursos permite que docentes indígenas que já estão em exercício possam estudar sem abandonar seu magistério. “O curso da educação do campo contempla os povos indígenas também. Temos professores que atuam em sala de aula, então o regime de alternância para eles é válido. Ele consegue abarcar esse professor que dá aula na aldeia e precisa sair durante um período para fazer sua formação superior”, explica.
| O que se espera da nova Secretaria
Debora aponta um clima de incerteza a respeito da continuidade dos trabalhos da Secretaria na área, principalmente em relação à continuidade do financiamento das iniciativas.
“Estamos aguardando ainda para saber como vão ficar os projetos e cursos que estavam à princípio dentro da SECADI, recebiam apoio financeiro e de avaliação pedagógica. A gente não teve ainda nenhum retorno MEC a respeito”, relata.
“Nós temos conversado na universidade com estudantes, professores, que agora o momento é de atenção e resistência, a gente teve uma luta muito grande para ter a conquista, os movimentos sociais lutaram muito para que esse curso existisse e a gente vai continuar lutando para a permanência desse curso na universidade, finaliza.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
| Principais ações
Para, Vera Lucia Capellini, docente do departamento de educação da Universidade Estadual Paulista (UNESP) de Bauru, a atuação da SECADI na área de Educação Especial envolvia várias frentes: de adaptação de escolas à formação continuada de docentes.
Neste espectro, uma ação de destaque era a Rede de Formação de Professores Para Educação Continuada na Perspectiva da Educação Inclusiva. “Era uma ação bastante importante, porque, os professores, para trabalhar com pessoas com deficiência, quando não tiveram na sua formação, tinham essa possibilidade de formação continuada. Ele estava muito mais efetivo até a Dilma. Depois, com o Temer, de modo geral, ficou parado. Mas a secretaria em si continuava, o programa existia e o Temer não excluiu”, relata.
A SECADI contava também com um programa de metas para a realização de adequações arquitetônicas para escolas que não eram acessíveis (como rampas e banheiros) e oferta de transporte adaptado. Outro eixo abrangia a implementação de salas de recursos multifuncionais. Além disto, a Secretaria fomentava pesquisas e apoiava projetos que trabalhavam com recursos e tecnologias para pessoas com deficiência visual e com deficiência auditiva, ações que iam desde a construção de material, ao desenvolvimento de softwares e equipamentos como computadores adaptados.
| O que se espera da nova Secretaria
“Nós não temos agora como avaliar o impacto da mudança para a área de Educação Especial. Porque na nova secretaria, essa população da Educação Especial, pelo menos nos termos de composição da estrutura da secretaria, está contemplada. Todavia, a gente fica preocupado, porque a SECADI veio lutando nos últimos anos de maneira muito forte para um movimento no país de uma escola inclusiva. Ou seja, de ter como matrícula inicial de qualquer aluno, com ou sem deficiência, a escola comum. Então a SECADI, em uma perspectiva de diversidade humana, estava muito atuante”, relata Vera.
Ela chama atenção para a importância de que o novo órgão mantenha como diretriz a promoção de programas e políticas que tenham em vista uma escola cada vez mais inclusiva, que respeite as diferenças e considere a singularidade humana. “Porém, se a gente não tiver o fortalecimento – como diretriz – de uma escola inclusiva, nós temos medo, como pesquisadores da área, que se possa ter um retrocesso. O que é um retrocesso? Ter como diretriz escolas especiais e classes especiais. Não que seja proibido, mas a gente tem que ter como meta classe comum, com direito ao suporte que essa população tem. Quando eu falo ‘escola especial, classe especial’, muda o foco. Nós pesquisadores estamos temerários que possa acontecer isso”, alerta.
“Por outro lado, se a nova secretaria garantir como princípio a inclusão, como princípio o respeito às diferenças, e como princípio que aluno com deficiência é responsabilidade pública e não da filantropia, que a porta de entrada é na escola comum, aí a gente pode avaliar daqui um tempo se o impacto foi positivo ou negativo ou se não teve impacto no sentido só da modificação do nome. A nossa preocupação maior é que seja preservado como princípio que a escola é laica, é inclusiva, que ela deve fornecer condições para que os professores desenvolvam o seu trabalho. Tanto com políticas de formação continuada, quanto de valorização da carreira. Que esses professores possam aprender cada vez mais a trabalhar com toda a heterogeneidade que tem dentro de uma sala de aula”, completa.
A avaliação de Maria Teresa Mantoan, professora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e uma das redatoras da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, do impacto da dissolução da SECADI e do que é importante ser efetuado pelo novo órgão é próxima da de Debora. “O que importa é o seguinte: a educação tem que ser oferecida a todas(os) e não pode ser categorizada como ‘todas(os) que têm essa característica’, mas todas(os) de fato, em suas diferenças. Então o fato de ser suprimida a SECADI em si acho que não é tão grave quanto o fato de não se levar em conta que a Educação Inclusiva não é uma prerrogativa de um grupo ou de vários grupos”, afirma.
Na defesa de Mantoan, o mais importante a se atentar não é que órgão será responsável pela Educação Especial, mas, seja qual for ele, que se mantenha a perspectiva inclusiva nas ações.
“Acentuar um grupo como um grupo que precisa ser tratado à parte não é educação inclusiva! Veja, existiu uma SECADI que propôs uma Educação Especial excludente -volta de escolas e classes especiais. A Política Nacional de Educação Especial, a gente não precisa de uma secretaria específica para ela, mas de alguém que conheça muito bem o teor dessa política e possa, cada vez mais, fortalecê-la, fazê-la presente, seja na Educação Básica ou no Ensino Superior”, explica.
Entre as ações da SECADI que deveriam ser mantidas pela nova secretaria, Mantoan destaca as formações de professores, tanto para atuar no Atendimento Educacional Especializado (AEE), quanto para compreender o que é inclusão no sentido amplo. “O AEE é direcionado para a Educação Especial, para que se possa dar atendimento às barreiras do meio escolar que estão no desenvolvimento da escolarização desse aluno. Não considerando as deficiências dele, mas as barreiras que ele encontra nesse meio, quais são os obstáculos e o que o meio apresenta desfavorecendo o desenvolvimento dessa pessoa”, esclarece.
“Educamos as pessoas para que possam, nas suas diferenças, serem cidadãos. Se não, não estamos falando em uma educação democrática. Educação democrática não é aquela que a gente ensina e deve prevalecer o interesse da maioria, educação democrática é aquela em que cada indivíduo se sente parte de um conjunto e trabalha em função de um bem maior e é livre para colocar seu ponto de vista, sua opinião, e é respeitado naquilo que propõe. Depende de povoar o espírito de todas(os) educadoras(es), especialmente daquelas(es) que estão em altos cargos, para que ela não seja confundida apenas com a inserção de pessoas com deficiência na escola comum. E, nesse sentido, tudo o que a gente puder fazer, principalmente para não fixar identidade em criança nenhuma é o que melhor a gente pode fazer para entender o outro segundo o que ele é”, completa.
EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
| Principais Ações
Para Toni Reis, secretário de Educação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Trasgêneros (ABGLT), a SECADI teve um papel importante no estabelecimento do Pacto Universitários pelos Direitos Humanos, Diversidade e Paz. O Pacto completou dois anos em novembro de 2018 e, desde seu lançamento, teve adesão de 343 Instituições de Educação Superior (IES), entre universidades, centros universitários, institutos federais e faculdades. O Pacto está entre as ações relativas a Educação em Direitos Humanos desenvolvidas pela SECADI em articulação com Ministério de Direitos Humanos, e visa a superação de preconceitos, a eliminação de atitudes discriminatórias no ambiente escolar e universitário e a construção de uma cultura de paz e da valorização da diversidade. “Precisamos também trabalhar na formação inicial de professores e professoras para que quando saiam saiam preparados para trabalhar os assuntos da diversidade e dos direitos humanos”, defende Toni.
Histórico
Mesmo antes de sua dissolução, a SECADI já vinha, há alguns anos, enfrentando um processo de desmonte. Em junho de 2016, quando Michel Temer (MDB) ocupava interinamente o cargo de Presidente da República, 23 pessoas foram exoneradas do órgão. Entre elas, estavam chefes, coordenadoras(es) de áreas e técnicas(os). Vale lembrar que no mesmo ano, em maio, havia sido extinto o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. Tanto a exoneração em massa da SECADI, quanto a extinção do Ministério, foram avaliados por especialistas e organizações de defesa de direitos humanos como retrocessos para a superação de desigualdades historicamente estabelecidas no Brasil.
Criada em 2004 pelo Decreto 5.159/2004, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e a gestão de Tarso Genro na educação, a então Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD) era responsável por dar atenção especializada às modalidades de Educação Escolar Indígena, Educação do Campo, Educação para as Comunidades Remanescentes de Quilombos, Educação para a População Prisional e Educação de Jovens e Adultos. Além disso, ela contava também com programas de educação para a diversidade étnico-racial e valorização da história e cultura afro-brasileira, educação ambiental e em direitos humanos.
“A SECAD nasce em 2004 como fruto da pressão dos movimentos sociais, que buscavam influenciar a política educacional, buscando que ela reconhecesse as discriminações, desigualdades, racismos, sexismos, que sempre foram bastante silenciados na política educacional e no debate sobre qualidade educacional. E nasce com o desafio de transversalizar várias das agendas, justamente agendas não reconhecidas no conjunto da política educacional”, explica Denise Carreira.
Com o propósito de diminuir as desigualdades em educação e promover programas a populações historicamente discriminadas, a Secretaria permitiu que se desse maior apoio institucional e visibilidade política a essas modalidades. Entre suas atribuições, estava a formação inicial e continuada de professoras(es) e o apoio ao desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos adequados às exigências de cada modalidade. A secretaria também acompanhava e monitorava a assiduidade e o desempenho escolar dos beneficiários do Programa Bolsa Família, cujo auxílio de renda era condicionado à frequência escolar. Em maio de 2011, via decreto, acrescentou-se o eixo “inclusão” à SECAD, introduzindo em seu leque de ações as atribuições antes alocadas na Secretaria de Educação Especial (SEESP). Assim, a SECAD torna-se SECADI.
“A SECADI também teve um papel muito importante em articular o MEC com outros ministérios. Então a SECADI foi a grande porta para a intersetorialidade dentro do MEC, no sentido que para a gente avançar na garantia do direito à educação de qualidade, nós temos que pensar de forma intersetorial, temos que pensar a articulação com outras políticas sociais”, finaliza.
Esta reportagem foi produzida durante o mês de janeiro de 2019 e atualizada em abril para compor o especial Educação em Disputa: 100 dias de governo Bolsonaro.
Não é tarefa fácil avaliar os primeiros cem dias do governo de Jair Bolsonaro no campo da educação. A dificuldade, entretanto, não se relaciona com a complexidade das propostas educacionais formuladas, mas com a ausência de qualquer direcionamento para a política educacional que busque concretizar os marcos legais e enfrentar os desafios estruturais da educação brasileira. Com relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), lei 13.005 aprovada em 2014 – que representou um esforço suprapartidário e estabeleceu metas para os próximos dez anos para que o Brasil avance na garantia do direito à educação de qualidade – a situação é de total abandono.
A substituição do Ministro Ricardo Vélez por Abraham Weintraub não indica a mudança dessa rota: muito pelo contrário, mostra que ela poderá ser aprofundada pelo atual governo. Além de reafirmar o discurso ultraconservador do seu antecessor – em especial, o compromisso com a descabida “guerra cultural contra o marxismo e à ideologia de gênero” nas escolas – Weintraub é vinculado ao grupo ultraliberal do governo Bolsonaro que defende mais cortes de recursos das políticas sociais e o fim das vinculações constitucionais para saúde e educação pública.
As vinculações constitucionais estabelecem o patamar mínimo de recursos que municípios, estados e União devem investir em educação e saúde públicas. A proposta de desvinculação total dos recursos dessas áreas – proposta pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes – associada aos efeitos perversos do corte de recursos gerados pela Emenda Constitucional (2016) do governo Temer, colocará em colapso o frágil financiamento educacional, precarizando ainda mais a condição das profissionais de educação e das escolas públicas do país. Além disso, enterrará as possibilidades da construção do novo Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) representar alguma esperança em um contexto de drásticas medidas econômicas de austeridade, denunciadas internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Apesar das inúmeras confusões, das polêmicas públicas e das disputas internas no Ministério entre grupos ultraconservadores (entre militares e olavistas, por exemplo), é necessário não menosprezar o governo Bolsonaro: há um movimento em curso na gestão educacional comprometido com a desconstrução ampla e profunda das políticas educacionais como direito humano.
Esse movimento vem se caracterizando por três frentes: o desmonte institucional de políticas e de órgãos educacionais, sobretudo daqueles que tratam do enfrentamento das desigualdades educacionais; a promoção de ações e programas com forte carga ideológica ultraconservadora, como as escolas militarizadas, a defesa das propostas do movimento Escola Sem Partido, da educação domiciliar, do ensino religioso confessional em escolas públicas e de mudanças curriculares de viés autoritário; e o sufocamento do financiamento educacional, garantindo as condições para o avanço dos processos de privatização da educação pública, em especial, da educação básica, atualmente provida em cerca de 80% pelo Estado.
Destaca-se também como uma característica de gestão educacional do governo Bolsonaro o profundo desprezo por diagnósticos, pela produção de informações, por pesquisas científicas, da qual o tratamento dado ao Instituto Nacional de Pesquisa Educacional (INEP) é dramaticamente revelador. Além disso, vale destacar que até o momento a gestão do MEC havia se negado sistematicamente a se reunir com as Confederações Nacionais das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação, representantes legítimas de milhões de profissionais que atuam nas escolas do país.
Diante da perspectiva de aprofundamento do arrocho salarial para uma categoria já tão desvalorizada e da crescente precarização das condições de trabalho nas escolas em realidades cada vez mais desiguais, o novo Ministro da Educação acena para o professorado com a solução autoritária de recrudescimento da repressão aos estudantes que entrarem em conflito com os profissionais da escola e até com a criminalização das famílias desses alunos, sugerindo uma maior presença da polícia como mediadora dos conflitos escolares, em explícito descumprimento da legislação educacional e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cem dias: da polêmica midiática à desconstrução planejada dos avanços
O primeiro ato do governo foi a nomeação de um ministro da educação, o colombiano Ricardo Vélez Rodríguez, que tinha como sua maior chancela a indicação de seu nome por Olavo de Carvalho, figura emblemática do governo Bolsonaro. Vélez não acumula currículo que atesta sua competência na área, nem experiência na política pública. A composição inicial do Ministério, incluindo suas secretarias e instituições foi nomear militares, discípulos de Olavo de Carvalho e alguns poucos nomes com alguma experiência técnica na área para compor uma equipe que só poderia causar desconfiança, dada sua pouca afinidade com a enorme tarefa que lhe era atribuída.
Um dos primeiros anúncios do novo governo foi o fechamento da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), que teve importante papel nos governos Lula e Dilma atuando em agendas conflitivas, marcadas por profundas desigualdades na garantia do direito à educação, entre elas, o enfrentamento do racismo, da LGBTfobia e a construção de políticas voltadas para comunidades quilombolas, indígenas e do campo, além daquelas voltadas para pessoas encarceradas e para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
A SECADI era a secretaria na qual estavam postos os debates sobre a igualdade de gênero e se abrigava o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) que chegou a atender 1,5 milhões de pessoas analfabetas e buscou alavancar a educação de jovens e adultos no país. Tudo isto foi desmontado no dia 2 de janeiro, quando ainda muitos dos novos gestores do MEC sequer haviam sido indicados.
Além da SECADI, o novo governo extinguiu também a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), responsável por prestar assistência técnica e dar apoio aos municípios no que se refere ao monitoramento e avaliação do processo de implementação dos planos de educação.
No lugar da estrutura anterior do MEC, foram instituídas cinco secretarias que sugeriram possíveis rumos que o governo parecia navegar. Em substituição à SECADI, surgiu a Secretaria de Alfabetização e a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação. A primeira resgatou a proposta de uso do superado método fônico para alfabetização, julgando que os métodos construtivistas ou com foco no letramento seriam “doutrinadores”. Visão destacada em fala do secretário Carlos Nadalim, divulgada em vídeo na internet no qual afirma considerar que tais métodos têm uma “preocupação exagerada com a construção de uma sociedade igualitária, democrática e pluralista, em formar leitores críticos, engajados e conscientes”.
Ou seja, condenando a doutrinação política, a Secretaria estabelece um critério ideológico para definir um método de alfabetização ignorando o fato que o processo de alfabetização, como bem explicou Magda Soares em entrevista, não depende apenas de um bom método. Segundo ela: “O grande equívoco na área de Alfabetização é que, historicamente, sempre se considerou que alfabetização era uma questão de método” (Nova Escola, 10/1/2019). Mais do que isso, a Secretaria de Alfabetização se propõe a redefinir um plano de alfabetização, mas não conseguiu sequer estabelecer as diferenças entre a alfabetização de crianças e adultos.
Vale mencionar ainda a criação da Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares, que busca estimular a militarização das escolas para ampliar a qualidade e segurança da educação. Essa parece ser quase a única proposta para tratar da questão da qualidade. Entretanto, é necessário saber se o MEC vai implementar escolas civis-militares nos mesmos padrões das escolas federais com este perfil, pois nas escolas militares federais há carreira diferenciada para os professores, exame de ingresso e condições particulares de realizar o trabalho pedagógico. Não é de se admirar que obtenham melhores notas nas avaliações nacionais: além de serem extremamente seletivas na escolha dos estudantes com o melhor desempenho nos exames de ingresso, o suposto sucesso não está em ser militar, mas de oferecer condições materiais mais adequadas para que o trabalho pedagógico seja realizado.
Passados dois meses de governo, no mês de março, ocorreram quinze demissões do alto escalão do Ministério, incluindo o Secretário Executivo e o presidente do INEP. As demissões ocorreram em meio a disputas internas que opunham olavistas a militares e entravam em conflito com o próprio ministro. Disputas internas de poder que pouco se relacionam com os desafios educacionais do país.
Mas para além desses conflitos, que roubam a cena pública, segue a desconstrução organizada das conquistas educacionais das últimas décadas: no final de março, articulada com a área econômica do governo Bolsonaro, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão de assessoramento do MEC, revogou o parecer que estabelecia as bases do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Previsto legalmente, mas nunca regulamentado, o Custo Aluno Qualidade é um mecanismo que representa quanto o Brasil deve investir para dar um salto na educação pública. Com a revogação do parecer do CNE, documento normativo fruto da pressão da sociedade civil e que tem como base estudo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o governo fragiliza ainda mais o Plano Nacional de Educação e sinaliza novos ataques ao financiamento da educação pública.
Nessa perspectiva, temas como a reforma do Ensino Médio, a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a formação de professores, o Programa Nacional do Livro Didático ficaram fora da agenda, enquanto os novos líderes do ministério alardeavam contra o marxismo cultural, o globalismo cultural e a ideologia de gênero, em um discurso ideológico que oculta a realidade, que faz uso de problemas que nem mesmo existem na realidade educacional para fazer valer uma ação política que só tem como finalidade ocupar o poder, manter a lógica eleitoral de combate ao inimigo e desconstruir as conquistas educacionais da sociedade brasileira das últimas décadas.
Diante deste terrível quadro – e da afronta deste governo aos marcos de direitos humanos, do desprezo pela ciência e do ataque explícito às universidades brasileiras – parece não tão absurdo o risco de que o MEC possa rever os materiais didáticos na perspectiva de que afirmem que a terra é plana, que excluam a teoria da evolução das espécies, que considerem o nazismo uma ideologia da esquerda e que o golpe de 1964 não existiu e deve ser comemorado no Brasil como um episódio redentor da Nação.
Denise Carreira é doutora em educação pela USP e coordenadora institucional da Ação Educativa. Atualmente, integra a iniciativa De Olho nos Planos e a Rede Internacional Gulmakai de defensoras do direito humano à educação de meninas e mulheres.
Roberto Catelli Jr. é doutor pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador executivo da Ação Educativa. Tem experiência principalmente nos seguintes temas: Educação de Jovens e Adultos, políticas públicas de educação, avaliação educacional e ensino de História.
