Inclusão de temas e modificação de porcentagens e prazos são algumas das revisões que estão sendo feitas; especialistas divergem sobre o tema

 

Aprovado em 27 de maio de 2015, o Plano Municipal de Educação (LEI Nº 189/2015) de São Francisco do Oeste, na região de Alto Oeste do Rio Grande do Norte, tinha 19 metas – até o dia 29 de dezembro de 2017, quando foi sancionada pelo atual prefeito a lei 214/2017. Essa lei traz diversas alterações no anexo do PME, ou seja, nas suas metas e estratégias. Entre elas, a adição de duas metas e estratégias sobre Ensino Superior, a inclusão de estratégias e a mudança de prazo e de porcentagem em algumas metas.

“Quando o Plano foi feito, fizeram a projeção muito alta. Agora, junto com a população, foram discutidas essas revisões, e tivemos que baixar algumas metas, porque vimos que não cumprimos nada depois desses dois anos de sua aprovação”, explica Paulo de Freitas, presidente do Conselho Municipal de Educação e técnico da Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Oeste (RN).

Arapoema, cidade na região norte de Tocantins com cerca de 6,7 mil habitantes, também pretende alterar algumas metas e estratégias de seu Plano Municipal de Educação, no sentido de melhor “adequá-lo” à realidade do município. Em dezembro do ano passado, a Secretaria Municipal de Educação solicitou que o Executivo envie um Projeto de Lei para a Câmara dos Vereadores que incluam as mudanças previstas. A expectativa é de ele seja aprovado até março.

De acordo com a secretária de educação Maria Macedo de Araújo, durante a conferência municipal de educação realizada em dois dias de novembro, as alterações foram aprovadas pela comunidade escolar. “Chegamos à conclusão que essas mudanças teriam que acontecer para melhor desenvolver esse Plano Municipal de Educação”, explica Maria.

 

Pode alterar metas não cumpridas?

A revisão das metas em ambas as cidades é resultado do processo de avaliação e monitoramento, que ocorreu ao longo do ano passado, com a assessoria da rede da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), do Ministério da Educação (MEC). A Sase é a principal responsável por dar assistência técnica e apoio aos municípios no processo de monitoramento a avaliação dos planos de educação.

De acordo com a Sase, é possível que uma meta seja alterada. “Para as metas dos planos de educação que já possuem seus prazos de execução expirados, orienta-se que seja dada continuidade às ações e, caso necessário, que essas metas sejam revisadas. Também, deve-se considerar a possibilidade da implementação de novas ações e estratégias que possam contribuir e tornar mais eficiente esse processo de execução, visando ao alcance das referidas metas no tempo mais curto possível”, comunicou o órgão, em resposta à solicitação da reportagem De Olho nos Planos sobre o assunto.

A Sase atua por meio de uma rede de avaliadores/as educacionais, supervisores/as e coordenadores/as estaduais, que se dividem por polos dentro de cada estado. O trabalho é realizado em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

A avaliadora técnica da Sase do polo Pau dos Ferros (RN), região onde São Francisco do Oeste está localizado, Euba Nadja Pessoa Reis, diz que não foi essa a orientação dada por ela para os municípios. “É preocupante o município querer revisar a meta por não cumprí-la. Se fosse assim, não precisaria ter Plano Nacional de Educação (PNE). Bastava que todo ano cada um colocasse o que quisesse e tudo pronto, certo?”, diz.

Ela defende que o não cumprimento das metas não deve justificar a sua alteração. Nesses casos, o ideal é que sejam elaboradas justificativas para o não cumprimento da meta, pela Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano de Educação, juntamente com a Comissão Técnica. “A ideia é que eles também já proponham um plano, um projeto para tentar viabilizar o cumprimento dessa meta”, explica Euba.

Andreia Pereira da Silva, presidente da Undime MG e dirigente municipal de educação de Oliveira (MG) que já trabalhou como avaliadora técnica da rede da Sase, não vê problemas nessas alterações e revisões de metas dos planos, já que as condições em que eles foram construídos já não se mantêm. “Nenhum plano tem que ser totalmente engessado. Ele tem que ser executável, e para isso eles têm que ter uma adequação. Cada um vai adequar de acordo com o seu orçamento, porque a partir do momento que você não tem o recurso financeiro proposto, a dificuldade aumenta, e aí você tem que rever pra que você coloque aquilo de uma forma adequada à estrutura do seu município”, explica Andreia.

Porém, para Denise Carreira, coordenadora executiva da ONG Ação Educativa e integrante da equipe De Olho nos Planos, essa situação está relacionada à revogação da Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos em educação, saúde e demais direitos sociais da população durante 20 anos, e que está atualmente em disputa. “Os municípios são os mais afetados pelas ações do governo federal tomadas dentro dessa política econômica de austeridade, e isso impacta diretamente a capacidade desses entes de cumprir as metas dos planos de educação. A revogação da Emenda Constitucional 95 é essencial para garantir condições que efetivem o direito à educação e a implementação dos Planos”, diz. Clique aqui para entender melhor a Emenda Constitucional 95.

 

 

Cuidado com as revisões

Questionada sobre em quais casos seria permitida/aconselhada a alteração no PME, a Sase informou que “a alteração da lei poderá ser feita, unicamente, com o intuito de atender ao preceito estabelecido no art. 8º da lei do PNE, o qual normatiza que os planos de educação subnacionais devem buscar consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE”. Ela também ressalta que “faz-se necessário que toda proposta de alteração das leis, durante o processo de monitoramento e avaliação, seja apresentada à sociedade visando garantir o amplo debate e dando transparência às possíveis modificações”.

A Sase orienta que sejam incluídas metas referentes aos temas presentes no PNE que não foram contemplados nos planos de educação de estados e municípios. “Não se faz necessário que na estrutura dos planos subnacionais de educação conste o número de 20 metas conforme apresentado no PNE. No entanto, partindo da ideia de consonância das leis dos planos estaduais, distrital e municipais à lei do Plano Nacional de Educacional, orienta-se que todas as temáticas presentes no PNE sejam incorporadas aos planos subnacionais, considerando suas especificidades locais e na qualidade de ente federativo”, comunicou.

Adaires Rodrigues, avaliador educacional técnico da Sase atuando no Tocantins, diz que as alterações deveriam ser realizadas “em relação a questões técnicas apenas, para adequar o texto para a realidade municipal”.

Como alguns planos de educação foram feitos às pressas, com a contratação de assessorias, para se cumprir prazos, muitos deixaram de contemplar algumas questões e também acabaram sendo construídos com algumas contradições. Adaires dá como exemplo a questão da formação inicial dos professores, que não é competência do município, mas foi colocada como uma estratégia em um plano municipal de educação. “O que compete ao município na meta relacionada à formação de professores seria a formação continuada, ou seja, a capacitação desses profissionais”, explica.

“Por exemplo, alguns municípios entenderam que como o Ensino Médio é de competência da rede estadual, eles não precisavam contemplar meta relacionada a essa etapa dentro do PME”, explica Euba.

Para Claudia Bandeira, assessora de Educação da ONG Ação Educativa, o processo de monitoramento e avaliação do plano deve consistir em avaliar o que foi feito e propor alternativas para o cumprimento das metas no período que ainda resta de vigência do Plano.

“Os planos de educação contemplam a educação em todo o território. Isso significa que o plano municipal de educação não deve estar restrito apenas às demandas das escolas municipais, prevendo ações, programas e redes que são de responsabilidade federal, estadual, municipal ou privada. E, como planos de estado (não de governo), com vigência de 10 anos e, muitos construídos com participação social, eles precisam ser vistos como bússola, como o principal documento de planejamento da política educacional do município, estado e país. Não podemos permitir que o descumprimento de metas no tempo previsto inicialmente resulte em redução das mesmas, mas sim em construção de alternativas para cumpri-las”, explica.

No guia “A construção e a revisão participativas dos planos de educação”, da Coleção De Olho nos Planos, é possível encontrar algumas perguntas que podem auxiliar nesse processo de avaliação do Plano de Educação:

 

Dificuldades e expectativas

Infelizmente, o que mais tem acontecido é o descumprimento das metas dos planos de educação. A crise financeira é o maior entrave para que os municípios possam colocar seus planos em prática, considerando que dependem muito do complemento de verbas pelo governo federal.  O estado do Tocantins revogou uma estratégia da meta de financiamento (24.5) do seu Plano Estadual de Educação (Lei 2.977/2015), em dezembro do ano passado, alegando que o cenário econômico nacional de crise e a difícil realidade financeira do Estado impedem que essa estratégia seja alcançada.

A falta de equipe técnica e a troca de gestão são outros fatores que levaram à paralisação no cumprimento dos planos. “Aqui no estado do Rio Grande do Norte, cerca de 90% dos gestores mudaram após as eleições de 2016. Quando o gestor entra, ele leva no mínimo dois, três meses para conhecer os documentos que têm na Secretaria. Muitas vezes ele já participou do processo de construção, mas algumas vezes não – e essa situação dificulta mais ainda o cumprimento do Plano”, explica Euba.

Para Adaires, a percepção é de que os municípios estão executando a educação, mas não tendo o plano de educação como referência ou base, por uma falta de cultura de planejamento da gestão pública brasileira. “É como se eles tivessem construído os planos em 2015, tivessem adormecidos até esse ano, sem ter construído os últimos dois anos a partir do que o plano exigia deles. Parece que só em 2017 eles tiveram a atribuição de pegar esses planos e olhar o que foi que alcançaram de suas metas”, diz.

É o caso de São Francisco do Oeste (RN), que, apesar de ter tido um processo participativo de construção do Plano em 2015, acabou esquecendo-o nos anos seguintes, com uma nova gestão. “Nós fomos referência na região durante o período de construção. Só que aí o Plano não teve monitoramento e ficou engavetado. Só agora é que estamos proporcionando avalia-lo a cada ano, porque se não a gente não chega ao cumprimento das metas”, esclarece Paulo de Freitas.

Euba considera importante manter mais encontros presenciais com os municípios, já que essa é a melhor forma de falar com eles, ainda que o contato entre os/as avaliadores/as de cada região com os seus polos seja feito por email, whatsapp e telefone, fortalecendo assim a rede e a assistência da Sase.

Andreia também valoriza e chama atenção para a importância dos/as avaliadores/as técnicas estarem presentes nos municípios para ajuda-los nesse processo. E, se até agora os municípios podiam “adequar” os seus planos, a expectativa é que isso não aconteça mais. “É um pouco contraditório você mudar as metas de um plano de estado sim, mas daqui pra frente, o monitoramento deve ser contínuo para a execução fiel do Plano que está posto. Porque todas as possibilidades foram dadas para que houvesse a adequação para a realidade do município – e agora precisamos realizar o cumprimento das metas”, defende Andreia.

A continuidade do trabalho de monitoramento é importante para que esse processo de acompanhamento seja válido para recuperar os planos e mantê-los nas pautas dessas novas gestões. “Que os municípios percebam que para todas as ações que eles forem desenvolver em termos de educação é preciso se atentar ao PME, para tentar resolver ou alcançar as metas que o Plano estabelece”, defende Adaires.

 

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Reportagem: Stephanie Kim Abe