Levantamento anual realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação mais uma vez indica estagnação e retrocessos na política educacional do país 

A Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, divulgou na quinta-feira, 24/06, o novo balanço da organização sobre o cumprimento das metas e dispositivos do Plano Nacional de Educação (PNE). Os dados foram apresentados durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, como parte da programação nacional da Semana de Ação Mundial 2021 e indicaram, por mais um ano, que a grande maioria dos dispositivos de metas do Plano Nacional de Educação não devem ser cumpridos no prazo. 

rganização sobre o cumprimento das metas e dispositivos do Plano Nacional de Educação (PNE). Os dados foram apresentados durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, como parte da programação nacional da Semana de Ação Mundial 2021 e indicaram, por mais um ano, que a grande maioria dos dispositivos de metas do Plano Nacional de Educação não devem ser cumpridos no prazo. 

Os dados mais atualizados do Balanço do PNE 2021 são do segundo trimestre de 2020, portanto, ele leva em conta a pandemia de Covid-19 em alguns indicadores. Contudo, o Balanço registra que algumas metas – como as Metas 1 e 2, que evidencia a exclusão escolar de estudantes da creche ao fundamental -, indicam que “esse não era um problema resolvido antes da pandemia”. Em outros indicadores, os impactos da pandemia, que agravam ainda mais a situação educacional no país, não eram visíveis mesmo com os dados mais atualizados. Com o cancelamento do Censo 2021, do IBGE, será ainda mais difícil monitorar os impactos da pandemia nas metas e estratégias do PNE e pensar soluções para os problemas estruturais causados pela crise sanitária no país.  

Das 20 metas, apenas cinco apresentam o status de parcialmente cumpridas. A Meta 16 é uma delas, que tem um dos indicadores com tendência para cumprimento (o indicador sobre o percentual de 50% dos professores da Educação Básica com pós-graduação) e outro estagnado (o objetivo de prover formação continuada a todos os profissionais do magistério da educação básica). Compondo o estado da maioria dos dispositivos de meta, vê-se estagnações e ritmos de avanço insuficiente para cumprimento. Também existem retrocessos, casos dos indicadores de analfabetismo funcional que aumentou de 27% em 2015 para 29% em 2018 em decorrência do desmonte do programa Brasil Alfabetizado (Meta 9)e das matrículas na modalidade Educação de Jovens e Adultos integradas à educação profissional que atingiu 1,8% em 2020 sendo que a Meta 10 estabelece que, ao final da vigência do PNE, 25% das matrículas na modalidade estejam vinculadas à educação profissional. Esses dados evidenciam o total e irresponsável abandono da EJA pelo governo.  

Também há baixa de matrículas em educação integral nos dois dispositivos que compõem a Meta 6. O percentual de escolas públicas com jornada em tempo integral diminuiu de 29% em 2014 para 20,5% em 2020 e o percentual de alunos em escolas com jornada integral diminuiu de 17,6% em 2014 para 13,5% em 2020.

O caso mais grave é o da Meta 20, de financiamento, fundamental para o cumprimento de todo Plano Nacional de Educação. O PNE previa uma destinação de 7% do PIB em 2019 e 10% em 2024, uma conquista histórica dos movimentos e organizações que defendem educação pública de qualidade no país. Porém, os gastos estiveram em torno de 5% de 2015 a 2017, tendo uma queda de 0,1% ao invés de subir. Um dos principais motivos de retrocesso é a Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos, que segue vigente e impede mais investimentos na educação. Há também os cortes frequentes, como o da Lei Orçamentária Anual de 2021 que foi aprovada com 27% de corte na educação, seguida de bloqueio de R$ 2,7 bilhões por parte do governo federal. 

Como sintetizado no resumo do balanço de 2021, “O PNE não está sendo cumprido. No lugar dele, são colocadas uma série de políticas públicas que vão na contramão do que ele preconiza: políticas discriminatórias, excludentes, de censura, e de esvaziamento da escola como lugar vivo, democrático, transformador e livre. Assim, o descumprimento do Plano Nacional de Educação está no centro da barbárie que toma a educação nacional”. O resumo do balanço do PNE de 2021 está disponível neste link. 

O PNE

Aprovado em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE, Lei n. 13.005) reúne metas a serem cumpridas até 2024 para que o país avance na garantia do direito à Educação. Fruto de amplo debate nas Conferências de Educação e de acirrada disputa na tramitação no Congresso Nacional, o PNE sublinha a importância do planejamento educacional, orientando o investimento e a gestão e referenciando o controle social e a participação cidadã. 

Seu esvaziamento teve início já em 2015, com a adoção de ajuste fiscal que cortou recursos de políticas sociais e ganhou gigantesca amplitude com o golpe parlamentar de 2016, que intensificou a política econômica de austeridade com a aprovação da Emenda Constitucional 95, constitucionalizando os cortes por vinte anos e tornando inviável a implementação do PNE. Nesse contexto, grupos econômicos atuam para privatizar os serviços públicos, “vender” soluções milagrosas para a gestão educacional e transformar a educação pública em mercadoria. A fragilização do PNE decorre também da atuação de grupos ultraconservadores que atacam escolas e gestões educacionais que combatem o racismo, o machismo, a LGBTfobia e outras discriminações no ambiente escolar.

Resgate do PNE

Com os objetivos de manter vivo o sentido e o legado da construção e implementação dos Planos de Educação Nacional, Estaduais e Municipais; promover a importância do planejamento educacional para a garantia do direito humano à educação de qualidade no país, reagindo aos desmontes de Planos de Estado e à privatização da educação; e valorizar as iniciativas e acúmulos de comunidades escolares, estudantes, fóruns, conselhos, secretarias de educação, e demais grupos que participaram de processos de construção e monitoramento de Planos de Educação, a Iniciativa De Olho Nos Planos lançou o edital público “PLANOS DE EDUCAÇÃO VIVOS: vamos contar as suas histórias!”, com inscrições abertas até dia 06 de agosto. 

Saiba mais sobre o edital em: https://deolhonosplanos.org.br/edital/