Estratégia previa o aumento de 5% a mais no investimento em educação até 2025 e foi revogada sem diálogo com a comunidade escolar e movimentos sociais

Comissão Paritária de Avaliação e Comissão Técnica da Seduc de Tocantins, à epoca da construção do Plano Estadual de Educação (PEE/TO) (Créditos: Divulgação)

No dia 6 de dezembro, o governador do estado Marcelo de Carvalho Miranda (PMDB) sancionou a Lei 3305 que revoga a estratégia 24.5 do Plano Estadual de Educação do Tocantins – PEE/TO (2015-2025). A estratégia, relacionada à meta 24 que versa sobre financiamento da educação, visava “ampliar o percentual dos 25% (vinte e cinco por cento), garantidos para a educação, conforme o art. 212 da Constituição Federal, em 0,5% (cinco centésimos por cento) a cada ano, perfazendo o total de 5% (cinco por cento) ao final da vigência deste PEE/TO”. O Plano Estadual de Educação do Tocantins (Lei 2.977) foi sancionado no dia 8 de julho de 2015 e possui 24 metas.

“Essa lei do governo foi feita ‘a toque de caixa’. Não teve em nenhum momento um debate com os movimentos sociais e sindicais, quase passando despercebida”, diz Silvina Pereira Souza Pires, secretária de políticas públicas educacionais do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) e membro do Fórum Estadual de Educação do Tocantins (FEE/TO).

O projeto de lei 36/2016 que foi aprovado é de autoria do próprio Executivo e foi enviado à Assembleia Legislativa em agosto do ano passado. No documento, o governador argumenta que o cenário econômico nacional de crise e a difícil realidade financeira do Estado impedem que essa estratégia seja alcançada. Ele alega a “inexistência de previsão orçamentária”, já que o acréscimo de 0,5% ao ano não estava previsto nas leis e diretrizes orçamentárias para os anos seguintes, ou no Plano Plurianual do Estado 2016-2019.

Joana D’Arc, secretária executiva do Conselho Estadual de Educação do Tocantins e coordenadora da Comissão Paritária de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação do Tocantins, também só ficou sabendo da revogação quando a viu publicada no Diário Oficial. “Foi uma surpresa, não houve discussão. E essa revogação traz uma grande preocupação em relação às outras estratégias e metas. A valorização dos profissionais da educação, a questão da progressão vertical e horizontal, a ampliação das estruturas físicas para oferta de tempo integral, a tecnologia na educação (em termos de aperfeiçoamento da parte estrutural e metodológica da escola, com equipamentos e reformas)… tudo isso estava pensado dentro desses 5% a mais de investimento nos 10 anos de vigência do Plano. Esse corte traz um entrave para a realização dessas metas”, explica.

De acordo com Joana, devido à revogação da meta 24.5, foi chamada uma reunião do Fórum Estadual de Educação para o início de janeiro, para discutir tanto essa questão quanto o relatório final de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Educação dos últimos dois anos – trabalho este coordenado pela Comissão Paritária, composta por representantes do Conselho Estadual de Educação, do Fórum Estadual de Educação, da Secretaria Estadual de Educação e da Assembleia Legislativa. Nesta reunião, o Fórum também deve fechar a data da audiência pública que estava prevista para acontecer este ano, mas foi adiada para o começo de 2018.

“Por mais que o poder público possa fazer as alterações baseado em uma justificativa, a sociedade civil sente essa necessidade de diálogo. Tanto é que a realização da audiência pública no próximo semestre, onde serão apresentadas as notas técnicas e o relatório de monitoramento e avaliação do Plano Estadual, é justamente para que a sociedade civil possa estar participando inclusive dessas avaliações que estão sendo feitas pela Comissão e pela Secretaria de Educação”, diz Claudenice Passos Palaci, representante do Fórum Estadual de Jovens e Adultos no FEE/TO.

“O Fórum vai deliberar se elabora uma contraproposta, a partir de um estudo dos recursos financeiros com base na justificativa do governador, e leva pra sociedade essa discussão, para ter um posicionamento em relação a isso, considerando que foi a sociedade quem planejou e organizou o Plano Estadual de Educação”, diz Joana.

Saiba mais

– Vídeo: Crise econômica e austeridade: precisa ser assim?
– PFDC entrega manifestação à STF que pede a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016
– Impactos das políticas econômicas de austeridade nos Direitos Humanos são apresentados em Brasília
– Como potencializar o uso dos dados para o monitoramento dos planos de educação
– Em defesa dos planos de educação, De Olho lança materiais para fortalecer o monitoramento participativo

Reportagem: Stephanie Kim Abe