Cada um de vocês, que são parte dessas 7 bilhões de pessoas que habitam o Planeta Terra, tem o direito de ser igualmente reconhecido e respeitado, independente das condições econômicas, culturais, de gênero ou étnico-raciais e também do lugar que estejam nesse momento. Essa garantia advém de uma luta histórica por direitos humanos, por direitos que garantam as condições necessárias para uma vida digna.
A educação é um dos direitos humanos assegurados nos tratados e convenções internacionais e na legislação brasileira. No Brasil, a educação é um direito de todos e todas, ao longo de toda a vida, independentemente da origem social, de gênero, raça, local de nascimento ou moradia.
Apesar do direito humano à educação ter sido reconhecido em nossa legislação, sua efetivação ainda não alcança todas e todos os brasileiros. Ainda sofremos com a falta de oferta educacional na educação infantil e na educação de jovens e adultos, condições precárias e desigualdade no atendimento, altas taxas de evasão e de distorção idade-série, entre outros. Para que o direito à educação seja de fato reconhecido e efetivado para todos os brasileiros é preciso que haja mobilização popular. É preciso que as escolas, comunidades, fóruns, redes de educação, etc. possam reivindicar pela efetivação dos direitos previstos na legislação e, quando for o caso, pela criação de novas leis, políticas e programas que atendam as demandas e necessidades da população brasileira.
Para que isso ocorra, vários caminhos e estratégias são possíveis. Muitos movimentos e organizações no país têm construído e experimentado diferentes caminhos. Cada comunidade, cada grupo, cada organização construirá seu próprio processo, a partir das diferentes realidades e histórias da qual partem. O importante é que esse processo de luta e reivindicação por direitos possibilite ampliar e qualificar as demandas sociais pelo direito à educação.
Aqui apresentamos algumas sugestões de atividades de mobilização, que proporcionam a sensibilização e conscientização das pessoas sobre seus direitos (veja a aba abaixo “Como mobilizar”), além de estratégias para exigir esses direitos (veja a aba abaixo “Como exigir”).
Faça parte desta rede em defesa da educação de qualidade! Sua participação é fundamental para avançar na implementação do direito humano à educação.
1º Passo: Mapeamento da mobilização
Há várias possibilidades para mobilizar a comunidade. No entanto, independentemente da forma escolhida é importante sempre mapear as iniciativas já realizadas ou em realização naquele local. Converse com outros moradores, professores das escolas da região, lideranças comunitárias, e procure saber se existe algum tipo de mobilização na região, como conselho de escola, conselho de educação, fórum ou rede, se já participaram de algum ato público, envio de pedido à administração. Esse mapeamento inicial contribuirá com a construção das estratégias a serem adotadas das próximas vezes, de forma a não repetir erros e fortalecer iniciativas bem avaliadas pelo grupo. Vale conversar com organizações e sujeitos tanto do campo educacional, como de outras áreas. Podemos aprender muito com experiências realizadas no campo do direito à saúde, à moradia, ao meio ambiente, à diversidade cultural, dentre outros.
2º Passo: Roda de conversa
Uma boa estratégia para envolver e mobilizar mais pessoas em prol da garantia do direito à educação é a promoção de rodas de conversa sobre a temática.
Você pode começar refletindo coletivamente sobre a situação da educação de sua comunidade, região ou cidade. Uma possibilidade é avaliar diagnósticos produzidos por entidades e organismos governamentais, como o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e até mesmo, a Secretaria Municipal de Educação ou entidades correlatas.
Quem achar melhor também pode fazer um debate em cima das experiências da própria realidade e de outras informações que o grupo conhecer, como por exemplo, um levantamento da situação educacional realizado pela comunidade que identifique as principais demandas locais. Nesta discussão, o grupo pode destacar alguns itens, como:
– Ambiente escolar: a escola é um espaço de aprendizado e vivência de valores, fundamental para o desenvolvimento da cidadania. Pensar o ambiente educativo que queremos, significa avaliar as condições das instalações físicas e também do convívio saudável entre os atores da comunidade escolar (examine itens como disciplina, respeito ao outro, combate à discriminação, a segurança dos prédios, a situação dos equipamentos, a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, a valorização e uso adequado dos recursos disponíveis, existência de biblioteca, laboratórios de informática, espaço para prática de esportes, como exemplos)
– A avaliação de aprendizagem e o acompanhamento do desempenho: mais do que uma prova, a avaliação é parte fundamental do processo educativo. Por meio dela é possível conhecer as dificuldades e potencialidades dos alunos e alunas e também melhorar a prática pedagógica dos(as) educadores(as) (analise quais são os procedimentos formalizados para avaliação dos(as) alunos(as), professores(as) e da escola, a transparência desses processos, como ocorre a reprovação dos(as) estudantes e verifique a existência da auto-avaliação por parte dos(as) alunos(as);
– Acesso e permanência na escola: você pode começar fazendo algumas perguntas importantes nesta fase: ‘Na sua cidade, ou comunidade, há crianças e adolescentes fora da escola? Quais são os motivos para isso? Quem são os(as) alunos(as) que mais faltam ou abandonam os estudos? Quais são os motivos para evasão? A escola oferece boas oportunidades de aprendizagem a todos(as) os(as) estudantes?’ Avalie se há formas de garantir que crianças e adolescentes consigam concluir os níveis de ensino em idade adequada e se jovens e adultos tem seus direitos educacionais atendidos.
– Formação, condições de trabalho e de valorização dos(as) profissionais de educação: o processo educativo depende da sala de aula e do trabalho dos (as)professores(as) responsáveis pela concretização do projeto pedagógico. Mas também de todos os profissionais que são parte da comunidade escolar, e garantem a vivência e as boas condições para o ensino e a aprendizagem (para começar, avalie as ações de formação continuadas oferecidas pela administração pública aos docentes, o acesso a tais atividades, a estabilidade da equipe escolar, a existência de planos de carreira, a quantidade de estudantes por turma/educador(a) e as jornadas de trabalho.);
– Gestão escolar: oferecer uma boa formação implica no envolvimento dos pais e mães, alunos e alunas, professores e professoras, funcionários e funcionárias e outras pessoas da comunidade escolar no processo de tomada de decisões sobre tudo que tem a ver com a situação educacional. Discutir propostas e implementar ações por meio do diálogo proporciona grandes resultados no aprimoramento dos processos educativos. (Na sua região, a informação sobre o universo escolar é descentralizada e de fácil acesso? Existem Conselhos Escolares atuantes? Há grêmios estudantis ou outros grupos juvenis? Os pais e mães participam da vida escolar? E o uso dos recursos financeiros, é pensado democraticamente? Essas perguntas podem orientar os debates!)
3º Passo: Encaminhando as propostas
Com base neste mapeamento da realidade educacional e nos assuntos abordados nas rodas de conversa, o grupo pode avançar para as etapas que consistem em pensar a educação desejada e levantar todas as propostas para alcançá-la, pensando em metas e estratégias concretas para sua melhoria. Que tal propor sugestões para:
– Sua unidade educacional;
– Sua comunidade;
– Seu bairro ou região;
– Ou o conjunto da cidade?
Para facilitar a organização das informações que virão das discussões realizadas por inúmeras pessoas, é importante que você encaminhe as proposições geradas pelo seu grupo para as instâncias corretas. Portanto, se foram elaboradas metas para a unidade educacional, elas devem ser encaminhadas para o Conselho Escolar, Grêmio Estudantil e Associação de Pais e Mestres, para que elas sejam consideradas no planejamento anual da escola ou da creche e de organizações e movimentos sociais de sua comunidade.
As demais propostas podem incorporar o Plano de Educação do Município e do Estado! Saiba a melhor maneira de organizá-las, bem como os processos necessários para o seu encaminhamento no Guia A Construção e a revisão participativas de Planos de Educação.
Se nesse processo forem identificadas violações de direito, acesse a aba Como exigir? para obter informações sobre como proceder nas situações encontradas.
Importante:
Um dos grandes desafios dos processos de participação e mobilização é a sua continuidade. Por isso, é muito importante pensar e construir estratégias para que todos sejam comunicados sobre as ações, rodas de conversa, encaminhamentos dos encontros realizados. Uma boa sugestão nesse sentido é a divulgação das ações do grupo de mobilização em murais nas unidades escolares, jornais e rádios locais, além da criação de blogs ou sites. Esses espaços, além de possibilitar a divulgação das atividades, são uma ótima forma para registrar os passos realizados, e envolver mais gente nessa roda.
Os direitos sociais e o direito à educação devem ser garantidos seja na administração de município, estado, país ou até mesmo internacionalmente. Mas o que e como fazer quando o direito à educação não é respeitado?
Após reconhecer a obrigação do governo em garantir este direito, existem diferentes tipos de ações possíveis para exigir uma educação de qualidade e para todos. A pressão social, a atuação política e a ação com a ajuda da justiça são algumas formas possíveis de cobrança pela população e órgãos da sociedade civil.
A pressão social pode e deve ser exercida no dia-a-dia de cada cidadão e vai desde a conscientização dentro do ambiente escolar até a reivindicação por mais verbas municipais para a educação ou a cobrança de pais e alunos por transporte e alimentação de qualidade, por exemplo.
As possibilidades de pressão social são variadas sendo que se pode divulgar e exigir melhorias por meio de protestos, passeatas, atos públicos, abaixo-assinados, debates, panfletos, sites, blogs, cartas a políticos ou por denúncias e reclamações dirigidas aos meios de comunicação.
Atuação política
A atuação política pode ser feita por meio de diálogo aberto e independente com os políticos tanto do Poder Executivo (como prefeitos, governadores e secretários), quanto do Poder Legislativo (vereadores, deputados e senadores).
Ao ser livre para participar de qualquer coletivo ou organização, o cidadão pode participar ativamente de espaços como conselhos de regulamentação dos sistemas de ensino (conselhos de educação), conselhos de cada escola (conselhos escolares) e conselhos de fiscalização de programas governamentais específicos (como conselhos de alimentação escolar). Apesar de poder ter formas distintas, estes espaços devem ser públicos e sempre estar abertos para receber reclamações e denúncias.
Mesmo que não participe de comissões ou conselhos, os cidadãos podem monitorar o orçamento e as ações dos poderes públicos estando de olhos bem abertos aos chamados relatórios de execução orçamentária (que informam como estão sendo gastos os recursos públicos) e ao cobrar para que os recursos previstos sejam realmente aplicados.
Além disso, a atuação política pode ser feita por denúncias às Relatorias Nacionais de Direitos Humanos (como a Relatoria Nacional para o Direito à Educação – secretaria@dhescabrasil.org.br) ou por consultas diretas aos cidadãos antes ou após a aprovação de uma lei (plebiscitos e referendos). Nos casos de iniciativa popular, como o que originou a “Lei da Ficha Limpa”, o projeto chegou ao congresso depois de possuir a assinatura de mais de 2 milhões de eleitores pela internet.
Exigibilidade jurídica
A chamada “justiciabilidade”é a possibilidade de usar as alternativas oferecidas pelo sistema de justiça para impedir ou evitar a violação de um direito, seja por omissão (como a recusa de matrícula em escola) ou por ação (como o desvio de verba que deveria ser usada para a educação municipal).
A ação por meio da justiça pode variar de acordo com os âmbitos administrativo, judicial e internacional. A justiciabilidade possibilita a luta pela garantia de direitos em diferentes instâncias e, dependendo do caso, pode-se contar com o apoio do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de entidades sociais de defesa.
Diferentes possibilidades
No nível administrativo, as reivindicações devem ser feitas diretamente nos órgãos da administração pública (escolas, diretoria ou coordenadoria de ensino, secretaria municipal ou estadual de educação e Ministério da Educação), são gratuitas e não é necessário ter advogado(a).
Em momento posterior, os instrumentos jurídicos devem se utilizar de instrumentos do nível administrativo que servem como prova das possíveis violações do direito à educação. Há casos que, mesmo antes de julgados, pressionam os governos a agirem com mais rapidez e a solucionar os problemas.
Já a pressão internacional é indicada quando não existem vias nacionais disponíveis ou quando estas não resultaram da forma esperada. Ao denuncias uma violação de direito à Organização das Nações Unidas (ONU), por exemplo, aumenta-se o destaque à questão dentro do país e, consequentemente, a pressão e cobrança dos governos.
O papel do Ministério Público
O Ministério Público (MP) pode ser acionado em casos nos quais indivíduos, grupos ou instituições considerem que seu direito à participação no processo de construção, revisão e monitoramento dos Planos de Educação foi desrespeitado, além de situações que envolvam violações de outros direitos humanos. Também podem ser levados ao MP os casos de corrupção e de desvio de recursos destinados à educação, bem como os casos de discriminação. Recentemente, em vários estados, o MP criou promotorias especializadas em direito à educação.
Constituído pelo Ministério Público Federal – que compreende o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e do Distrito Federal – e o Ministério Público dos Estados, o MP tem entre as suas funções zelar pela defesa dos interesses sociais e individuais mais importantes em um regime democrático.
Ainda com relação à construção, revisão e monitoramento de Planos de Educação, o Ministério Público pode ser acionado por aqueles e aquelas que já tentaram outras formas de diálogo e negociação junto à prefeitura, secretaria de educação, parlamento, sem obter sucesso nesta empreitada, ou seja, sem que houvesse retorno ou ações que indicassem a abertura de canais de diálogo e acordo com a sociedade sobre o processo de construção participativa do plano de educação.
Como já abordado anteriormente, o MP também pode acompanhar a assinatura e a implementação do termo de cooperação entre os entes federados (municípios, estados e União) para o desenvolvimento de processos participativos de construção, revisão e monitoramento de planos e ser acionado sempre que o processo de construção, revisão e monitoramento participativos parar, ou seja, não ter continuidade por parte do Executivo ou do Legislativo. A instituição também pode convocar audiências públicas que contribuam com propostas para o Plano de Educação.
Direito ao acesso à informação
O direito ao acesso à informação pública está previsto na Constituição Federal Brasileira. Porém, para ser efetivado, precisava de uma regulamentação. Em 2011, a Lei 12.527 regulamentou o acesso à informação pública no país, estabelecendo mecanismos para a solicitação e prazos para a resposta por parte da União, Estados e Municípios.
Essa lei é uma grande conquista da sociedade e significa um passo importante para a consolidação da democracia brasileira, para a participação popular e controle social das ações governamentais. Além de promover a transparência da informação, ou seja, que essa seja divulgada de forma mais acessível nos sites e portais dos governos federal, estaduais e municipais, possibilita que qualquer cidadão possa solicitar informações e que, no prazo definido pela lei, uma resposta lhe seja fornecida. Caso isso não ocorra, é possível apresentar recursos a outras instâncias.
Para construir o pedido de informação, você pode seguir os seguintes passos:
1. Descreva as informações que precisam ser obtidas do poder público – inicie seu pedido dizendo o que você quer saber: o meu município tem plano de educação? Possui um Fórum de educação responsável pela coordenação do processo de elaboração/acompanhamento do Plano? Há representantes da sociedade civil neste espaço? Quantas crianças aguardam na fila de espera por uma vaga em creche?
Pode-se solicitar informações e documentos públicos sobre o atendimento educacional, despesas realizadas com obras, reformas, compra de materiais, empresas terceirizadas, dentre outras.
2. Identifique quais são os órgãos ou autoridades que devem responder suas indagações – em nosso caso estamos direcionando o pedido para Secretaria de Educação e para os vereadores. Você pode encaminhar o pedido para Secretaria de Educação, Secretaria de Finanças, Prefeitura, para a Câmara dos Vereadores, ou outros órgãos e instituições publicas.
3. Organize suas ideias – o pedido de informação deve conter, primeiramente, a identificação da pessoa, grupo de pessoas ou associação que estão assinando o documento; e a descrição detalhada das informações solicitadas (Conheça aqui um modelo de pedido de informação).
4. Entrega do documento – Pode ser feita pela internet, quando houver uma página específica para o acesso às informações, ou entrega pessoalmente no órgão público responsável pela informação. Nesse último caso, faça uma cópia do documento. Ao entregar o documento no órgão público, peça para a autoridade ou o funcionário público assinar e colocar a data de recebimento nessa cópia, o que comprova a entrega do original. Em alguns locais, como nas secretarias de educação, prefeituras ou câmaras legislativas, há um setor de protocolo, onde os funcionários recebem o documento, registram o recebimento na cópia e encaminham para o setor responsável. É importante que você identifique o número do telefone do setor responsável, assim, se for necessário, poderá acompanhar o andamento do pedido. Se o pedido de informação for feito pela internet, não deixe de registrar o número do pedido, para poder acompanhar seu andamento.
Baixe um modelo de pedido de informação
Você encontra aqui algumas sugestões para contato:
A) Órgãos públicos
– Defensoria Pública
Instituição permanente que oferece orientação jurídica gratuitamente e promove os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. Em geral esta entidade conta com núcleos especializados de atuação em temas como criança e adolescente, situação carcerária, pessoas com deficiência, minorias, entre outros. A maioria dos estados brasileiros possui Defensoria Pública e, em geral, elas contam com unidades de atendimento em várias cidades e bairros.
– Ministério Público (MP)
Formado pelo Ministério Público da União – que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e do Distrito Federal – e o Ministério Público dos Estados, estão entre as funções desta instituição zelar pela defesa dos interesses sociais e individuais mais importantes em um regime democrático. Ele pode ser procurado em todos os casos que envolvam violações aos direitos humanos. Também podem ser levados ao MP os casos de corrupção e de desvio de recursos destinados à educação, bem como os casos de discriminação. Recentemente, em vários estados, o MP criou promotorias especializadas em direito à educação.
– Conselho Tutelar
Como órgão colegiado permanente, de âmbito municipal, compõem suas atribuições a garantia da implantação de políticas públicas destinada à efetivação dos direitos fundamentais, como por exemplo, os casos de crianças ou adolescentes sem matrícula ou fora da escola, sem frequência regular, sem aproveitamento adequado, em situação de abandono ou com indícios de maus-tratos. Em todos os casos, o Conselho pode requisitar às autoridades a prestação de serviços públicos específicos, ouvir os responsáveis e as autoridades envolvidas. Você sabia que seus membros são escolhidos por meio de eleições periódicas, através do voto popular?
– Conselho Municipal/Estadual de Educação
Colegiados que reúnem representantes da sociedade civil e da comunidade escolar para a definição de prioridades e formulação de iniciativas escolares e de políticas educacionais. Cabe a estes órgãos garantir a gestão democrática da educação e um ensino de qualidade no município. Uma de suas atribuições mais importantes tem sido a orientação para elaboração de planos de educação.
– Secretarias de Educação e Ministério da Educação
Órgãos da administração pública (municipal, estadual ou federal) diretamente responsáveis pelo planejamento e aplicação das políticas educacionais nos municípios, nos estados e na união. Devem oferecer canais de diálogo direto com a população, para o recebimento de pedidos, queixas e denúncias. Fiscalizam também o funcionamento das escolas privadas, sendo de sua total competência o funcionamento das unidades educacionais públicas.
– Câmara municipal ou Câmara de vereadores
Órgão legislativo da administração dos municípios é responsável pela elaboração das leis de uma cidade, mediando à relação entre a população e a Prefeitura. São eles que devem assegurar o bom desempenho do Executivo, bem como, representar as reivindicações dos cidadãos(ãs).
B) Organizações da Sociedade Civil
Atuando em defesa do “interesse público” da sociedade, estas organizações civis autônomas, sem vínculos com o Estado, desenvolvem inúmeros trabalhos para a promoção e garantia de direitos humanos, como a educação. São grupos, redes, fóruns, ONGs e movimentos sociais que representam a sociedade nos processos de análise e discussão das políticas públicas no país. Segue uma lista de entidades nacionais que lutam pelo do direito à educação:
– Ação Educativa
– Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude
– Associação Juízes pela Democracia
– Anced – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente
– Anadep – Associação Nacional dos Defensores Públicos
– Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação
– Campanha Nacional pelo Direito à Educação
– Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF
– Cedeca – Ceará – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
– Mieib – Movimento Interfóruns de Educação Infantil no Brasil
– Movimento Ministério Público Democrático
Qualquer questão ou solicitação de informações complementares encaminhe para contatodeolho@acaoeducativa.org.br
Faça o download dos materiais da iniciativa De Olho nos Planos e faça parte deste movimento pela participação na construção e revisão participativas dos Planos de Educação:
Camiseta De Olho
Coleção De Olho nos Planos
