As medidas foram acordadas em carta de posicionamento aprovada no 17º Fórum Nacional da UNDIME, que reuniu 1500 dirigentes municipais de educação em Mata de São João (Bahia)
Com o objetivo de reiterar a atuação em defesa de uma educação pública, inclusiva e de qualidade e repudiar retrocessos na garantia do direito à educação, Secretárias/os Municipais de Educação aprovaram a carta de compromisso do 17º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. O documento elenca as reivindicações e pautas prioritárias para atuação da União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) no próximo ano.
Entre as reivindicações, está a necessidade de que a União se comprometa com um financiamento adequado para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Consta também a urgência da retirada dos efeitos da Emenda Constitucional 95 da área de educação. Apelidada de Teto de Gastos, a EC95/16 restringiu o financiamento das áreas sociais por 20 anos. Devido ao efeito da Emenda, só entre 2017 e 2018, o orçamento federal para a educação foi reduzido em 32%, caindo de R$6,6 para R$4,52 bilhões.
Ainda em se tratando de financiamento, a carta apresenta a proposta da entidade para a renovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Composto por recursos de tributos estaduais e municipais que são distribuídos de acordo com o número de estudantes matriculados em cada rede, o atual FUNDEB subsidia mais de 40 milhões de matrículas de redes estaduais e municipais, da creche ao Ensino Médio. Apesar de ser o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica no país, o fundo está com os dias contados: o modelo atual vence em 2020 e o Congresso deve aprovar uma nova proposta em breve.
Para as/os Secretarias/os, o novo modelo deve ser permanente, isto é, estar incorporado ao texto da Constituição Federal. Além disto, deve receber uma maior complementação da União. Atualmente, além dos impostos arrecadados de estados e municípios, a União faz um acréscimo ao fundo equivalente a 10% do total arrecadado pelos outros entes federados. Considerando o valor atual insuficiente para as demandas educacionais brasileiras, as/os Secretárias/os reivindicam que haja um aumento gradativo desta complementação, até que se atinja um percentual mínimo de 40% que contemple os valores estabelecidos pelo Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi).
Além destes pontos, o documento afirma a importância do apoio federal à implementação e ao monitoramento das metas e estratégias dos Planos Municipais de Educação. Para isto, sugere a retomada da Rede de Assistência Técnica para monitoramento e avaliação dos planos. Criada em 2014, a rede era composta por avaliadoras/es educacionais, supervisoras/es e coordenadoras/es que davam suporte aos estados e municípios para o acompanhamento dos Planos. Até o final de 2018, a Rede era conduzida pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE). Com a extinção do órgão no início do ano, a rede ficou desarticulada.
Além do suporte ao monitoramento dos Planos, a SASE era também responsável pela articulação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Pelo estabelecido no Artigo 13 do PNE, o SNE deveria ter sido instituído até a metade do ano de 2016. Até agora, entretanto, não foi instaurado. Por isso, a carta dos dirigentes recomenda que se institua o Sistema para que se possa efetivar o regime de colaboração entre os diferentes entes federados, necessário para uma garantia adequada do direito à educação.
Leia a Carta na íntegra e conheça todas as pautas e reivindicações
Evento
A 17ª edição do Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, aconteceu na segunda semana de agosto, em Mata de São João (BA). Presente na mesa Ações Intersetoriais na Promoção da Qualidade da Educação e com estande na área de parceiros do evento, a iniciativa De Olho nos Planos lançou uma nova publicação.
O guia “Indicadores da Qualidade na Educação Infantil: dos projetos político-pedagógicos das escolas à política educacional” apresenta orientações de como utilizar a autoavaliação participativa das unidades educacionais proposta pelos Indicadores da Qualidade na Educação Infantil para monitorar a política de Educação Infantil.
Saiba mais:
– Relatório de sociedade civil recomenda revogação do Teto de Gastos para implementação do Plano Nacional de Educação
– PNE chega à metade de seu período de vigência com 16 metas estagnadas e 4 com avanço parcial
– Decreto federal extingue órgãos de participação social
– Qual é o impacto da extinção da secretaria responsável pelo Plano Nacional de Educação?