Parte da Semana de Ação Mundial 2017, a audiência acontece amanhã (dia 13/06); em seu terceiro ano de vigência, praticamente nenhuma meta do PNE foi cumprida

Acontece amanhã, dia 13/06, às 10h, uma audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, para discutir a Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação (PNE). A audiência ocorre a pedido da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), no âmbito da Semana de Ação Mundial (SAM) 2017.

O intuito da audiência é debater o PNE, considerando o impacto das medidas econômicas recentes – principalmente a Emenda à Constituição 95 (oriunda da PEC 241-55/2016), aprovada no final do ano passado, e que impõe um teto de gastos sociais do governo federal. Também será discutido o PNE e sua relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Este é o terceiro ano de vigência do Plano e suas metas e estratégias com prazo previsto para 2015, 2016 e 2017 não foram integralmente cumpridas, conforme o seguinte balanço da Campanha Nacional de Educação:

• não foi elevada a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5%, conforme preconiza a meta 9;
• não temos estruturada uma política nacional de formação continuada para as (os) profissionais da educação, como prevê a estratégia 15.11, nem os seus Planos de Carreira, conforme a meta 18;
• leis estaduais e municipais para a gestão democrática da educação ainda não existem (artigo 9°);
• não universalizamos a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos (meta 1);
• não universalizamos as matrículas para a população entre 15 e 17 anos (meta 3);
• não foi regulamentado o Sistema Nacional de Educação (SNE) e, assim, ainda carecemos de um regime estruturado de colaboração entre União, Estados, o Distrito Federal e Municípios (estratégia 20.9);
• não foi implementado o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) (estratégia 20.6) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) ainda não foi definido (estratégia 20.8), o que quer dizer que não estamos financiando adequadamente nossa educação pública para que tenha um padrão de qualidade adequado, impactando, inclusive, no cumprimento de todas as demais metas e estratégias do Plano.

Aliado a esse cenário de atraso no cumprimento das metas do PNE, o Brasil enfrenta nesse momento um grave período de depressão econômica, o qual tem ocasionado o descumprimento de metas nacionais e internacionais de educação, com subfinanciamento para a área, enfraquecimento das instâncias de participação e fragilização da democracia.

“Diante da política econômica que prejudica o financiamento dos direitos sociais, a SAM garantirá um olhar crítico para esse debate, reforçando a necessidade da implementação plena dos marcos legais já existentes para o cumprimento do direito à educação e da necessidade de um chamamento nacional por nenhum retrocesso”, afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha.

Campanha contra o trabalho infantil e exploração de crianças e adolescentes

A audiência pública também marcará o lançamento da campanha “100 milhões por 100 milhões”, contra o trabalho infantil e toda forma de exclusão de crianças e adolescentes. A campanha é uma iniciativa global do Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, coordenada no Brasil pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com parceria temática do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Por isso, estarão presentes na audiência o Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, idealizador da iniciativa globalmente; Koumbou Boly Barry, relatora da ONU para o direito à educação; Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Ana Julia, estudante secundarista; Isa Oliveira, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e outros.

A iniciativa foi lançada globalmente no “Laureates and Leaders for Children Summit 2016”, em Nova Delhi, na Índia, em dezembro de 2016, com a presença de líderes de todo mundo.

Os participantes da audiência serão convidados a aderir a essa iniciativa global.

SAM 2017: Audiência Pública no Senado Federal
Data: 13/06/2016 (terça-feira)
Horário: 10h às 12h
Local: Senado Federal – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15

*Com informações da Campanha nacional pelo Direito à Educação 

Saiba mais

– Em defesa dos Planos de Educação, De Olho lança materiais para fortalecer o monitoramento participativo
– Semana de Ação mundial 2017 reforça a importância da implementação do PNE
– INEP divulga primeiro Relatório de Monitoramento das Metas do PNE
– Semana de Ação Mundial chama atenção para o financiamento da Educação
– Câmara dos Deputados e Senado realizam audiência pública sobre o 2º ano do PNE